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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 493902 SP 2003/0014064-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 493902 SP 2003/0014064-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 06.06.2005 p. 256

Julgamento

3 de Maio de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_493902_SP_03.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO - DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI 6.556/89 - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO DECLARATÓRIO - QUESTÃO DE DIREITO - SÚMULA 213/STJ - ART. 166 DO CTN - PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO.

1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento quanto à possibilidade da natureza declaratória do mandado de segurança - Súmula 213/STJ.
2. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de aproveitamento de créditos, afasta-se a aplicação do art. 166 do CTN, não se exigindo a prova negativa da repercussão.
3. Contudo, em se tratando de devolução (restituição ou compensação), o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou está devidamente autorizado por quem o fez a pleitear o indébito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DECLARATÓRIA - SÚMULA 213/STJ
    • STJ - RESP 309759 -SP, RESP 315165 -SP (RSTJ 158/189)
  • ICMS - CREDITAMENTO - REPERCUSSÃO
  • DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000213
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166

Sucessivo

  • REsp 593468 SP 2003/0100372-3 DECISÃO:18/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/87816/recurso-especial-resp-493902-sp-2003-0014064-1