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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1445063_9ec54.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.063 - RS (2019/0042186-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : T DE L M

ADVOGADOS : TATIANE DITTGEN DA SILVA SCHMEGEL - RS065841 CARLOS RONILDO DA SILVEIRA SCHMEGEL -RS075261

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional.

No presente agravo, a defesa afirma que a análise das razões do recurso especial não exige reexame de provas, mas a correta aplicação da legislação federal. Pugna pelo provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e, no mérito, provido.

Contraminuta apresentada, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito recursal.

O recorrente foi condenado, como incurso no art. 12 da Lei 10.826/2003, à pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

No recurso especial, sustenta contrariedade aos arts. 155 e 386, V e VII, ambos do CPP, aduzindo que a condenação teria sido lastreada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, que não seriam aptos a comprovar a propriedade da arma de fogo. Pretende, assim, ser absolvido da imputação.

Transcrevo, por oportuno, os fundamentos do acórdão impugnado, no ponto:

Em relação ao segundo fato narrado na denúncia, a condenação é de rigor.

Transcrevo, para evitar repetição desnecessária, parte da sentença no que diz respeito ao crime de posse irregular de arma de fogo (abreviaturas ausentes no original):

“(...)

2º fato delituoso (posse irregular de arma de fogo – art. 12 da Lei 10.826/2003): A materialidade do delito está consubstanciada pelos autos circunstanciado de busca e apreensão (fl. 111) e de apreensão (fl. 114), além do conjunto probatório domiciliado aos autos.

Há elementos que apontam de forma uníssona a autoria do fato-crime pelo

denunciado, o que enseja justo motivo para o decreto condenatório.

O réu T. DE L. M., em seu interrogatório, não negou a apreensão, no interior da sua residência, da arma de fogo, limitando-se a alegar que não era de sua propriedade, mas sim de seu pai, pessoa que reside consigo (fls. 408/409v).

O policial civil C. F. A., que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu, confirmou que foi encontrada uma arma de fogo na residência do acusado (fls. 190/195):

[...]

As demais testemunhas ouvidas em juízo não souberam esclarecer sobre a posse da arma de fogo apreendida.

Por conseguinte, a tipicidade do delito de posse de arma de fogo está bem caracterizada, haja vista que o denunciado não possuía autorização para possuir arma de fogo.

Com efeito, o crime de posse de arma de fogo, capitulado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, caracteriza-se a partir do momento em que o sujeito, sem possuir autorização legal ou regulamentar, tem arma de fogo no interior de sua residência ou do estabelecimento comercial de sua propriedade. Portanto, o ato de ter a arma de fogo dentro de casa, ainda que por poucos dias, já configura o delito de posse, amoldando-se ao tipo penal correspondente, bem caracterizada a conduta a partir do verbo nuclear “possuir” previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Cabe referir que a posse ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, porquanto não é necessário que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma penal , qual seja, a segurança coletiva, considerando-se que o simples ato de possuir a arma de fogo sem autorização já representa perigo para a sociedade, sendo conduta penalmente relevante.

Além disso, por se tratar de delito de mera conduta, é despiciendo qualquer juízo de valoração sobre a má-fé do agente, haja vista que os delitos de mera conduta consumam-se com a simples realização da conduta tipificada na lei, tanto que não possui a mínima relevância, para fins de configuração do fato-típico, a circunstância de estar a arma apreendida desmuniciada, assim como não importa, na mesma seara, as características pessoais favoráveis do acusado.

Ainda que o réu tenha alegado não ser de sua propriedade a arma apreendida, não há nos autos nenhuma prova de sua alegação , inclusive chamando a atenção a circunstância de que nenhuma das testemunhas por si arroladas tinha conhecimento da tese defensiva. Pelo contrário, apenas restou comprovado que a arma de fogo apreendida pela autoridade policial (fl. 111) encontrava-se na residência do acusado, não prosperando, desse modo, a tese defensiva, já que desacompanhada de qualquer meio de prova idôneo.

De tudo isso, não resta dúvida, destarte, de que o réu possuía e mantinha sob sua guarda a arma de fogo apreendida pela autoridade policial, consoante narrou a peça incoativa.

Consequentemente, a prova produzida em juízo conduz à certeza da autoria, pelo acusado T. DE L. M., de ambos os fatos delituosos descritos na denúncia, inexistindo as dúvidas suscitadas pelas defesas técnica e pessoal, o que possibilita o decreto condenatório.

(...)”

Com efeito, verifico que a materialidade e a autoria do delito de posse irregular de

arma de fogo estão devidamente comprovadas, em especial pela apreensão da arma na propriedade do réu.

O crime em discussão é de perigo abstrato e de mera conduta, ou seja, para que se configure o delito, basta restar comprovado o porte ou a posse de arma de fogo e a ameaça ao bem jurídico tutelado – incolumidade pública – será presumida.

Assim, deve ser mantida a condenação do acusado pela incidência do artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, o delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta (HC 448.358/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Nesse contexto, extrai-se da leitura do acórdão que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, em especial pela apreensão da arma no interior da residência do réu e pelo depoimento do policial civil que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão, na fase judicial. Ressalta o acórdão que a defesa do acusado não fez prova da alegação de que a propriedade da arma seria de terceira pessoa.

Conforme entendimento desta Corte Superior, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático-probatório a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasarem a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados.

2. Em face da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para aquele de posse, não tem lugar o inconformismo no que tange à incidência de

abolitio criminis temporária - situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição.

3. A substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos somente é possível quando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos.

4. Nesta seara excepcional, não se deve proceder ao cotejo fático-probatório do caderno processual, a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, diante da observância da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no REsp 1533597/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de abril de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878165973/agravo-em-recurso-especial-aresp-1445063-rs-2019-0042186-4/decisao-monocratica-878166053