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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1804913_073d3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC23

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.913 - RJ (2018/0227282-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : DOCAS INVESTIMENTOS S/A

E

ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ123451 ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO -RJ144373

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : JORNAL DO BRASIL S/A

INTERES. : JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA

INTERES. : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA

INTERES. : EDITORA RIO S.A

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por DOCAS

INVESTIMENTOS S/A ., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela

3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de agravo

de instrumento, assim ementado (fl. 443e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133/137 CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo, sem observar o procedimento previsto nos artigos 133/137 do CPC/2015.

2 - O Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980) apenas quando não houver conflito com a lei especial e, no caso de aplicação do incidente de desconsideração previsto no novo CPC, haveria dita incompatibilidade das normas.

3 - A LEF exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, §1; e no art. 16, §3º), prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória

REsp 1804913 C542560551254614641:01@ C803560812029911@

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(art. 38 da LEF), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.

4 - O incidente de desconsideração acaba por criar mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da LEF, dificultando a recuperação do crédito exequendo.

5 - O crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, de forma que a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 aparenta ser incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo. Precedentes desta Corte.

6 - Agravo de instrumento não provido.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I - Arts. 14, 133 e 136 do CPC/2015 - é cabível, no caso, a instauração do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Com contrarrazões (fls. 465/491e), o recurso inadmitido (fls. 498/502e), foi objeto de agravo (fls. 506/512e), posteriormente convertido em recurso especial (fls. 601/602e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de

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competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

“O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica revela-se incabível quanto a exequente pretende busca redirecionar o executivo fiscal para o sócio cujo nome consta da CDA, após regular procedimento administrativo, ou reste efetivamente demonstrada a responsabilidade, na qualidade de terceiro, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN.

Contudo, no caso de redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, dependendo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, revela-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora, como o demonstra o julgado assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE .

1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21288280 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 02/04/2019 08:44:02

Publicação no DJe/STJ nº 2642 de 03/04/2019. Código de Controle do Documento: 24220F38-08FA-425B-B0AA-DA00089A2665

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pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.

2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.

3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada.

5. Recurso especial da sociedade empresária provido.

(REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

Isso considerado, impõe-se a reforma do acórdão recorrido,

determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja

instaurado o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa

jurídica antes de decidir a pretensão atinente ao redirecionamento.

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da

conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em

09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras

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relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Isto posto, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação apontada.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de abril de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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