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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2019/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_501307_8b0a1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 501.307 - MS (2019/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE

WANDERSON FARIAS DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Mato Grosso do Sul proferido nos autos do Habeas Corpus n.º XXXXX-51.2019.8.12.0000.

Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, na data de 16/02/2019,

pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 10.826/03, em razão da

apreensão de " 10,125 Kg (dez quilos e cento e vnte e cinco gramas) de maconha, ou seja, 13

(treze) tabletes que seriam levados de Ponta Porã/MS até Palmas/TO (sic) "

(fl. 95; sem grifos no original). A prisão em flagrante foi convertida em segregação preventiva

(fls. 60-62).

Inconformada com a segregação cautelar do Paciente, a Defesa impetrou habeas

corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fl. 95;

sem grifos no original):

"HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INDÍCIO DE PERICULOSIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES -INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos LV2.3/1.1

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autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), envolvendo 10.125 Kg (dez quilos e cento e vnte e cinco gramas) de maconha, ou seja, 13 (treze) tabletes que seriam levados de Ponta Porã/MS até Palmas/TO, mediante pagamento receberia 02 (dois) tabletes da droga, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar .

II – Ordem denegada."

Neste writ, a Defesa sustenta, em síntese, que o decreto prisional carece de

fundamentação idônea, tendo sido amparado apenas na gravidade abstrata do delito, bem como

não estariam presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Aduz, ainda, que o

Paciente é primário e possuidor de bons antecedentes.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ou,

subsidiariamente, a concessão de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do

Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido o pedido urgente.

No caso, o fundamento do decreto prisional, mantido pelo Tribunal de origem,

afirma que a custódia cautelar do Paciente – acusado de tráfico ilícito de drogas – revela-se

necessária para a garantia da ordem pública, mormente pela grande quantidade da droga

apreendida (10,125 quilos de maconha que seriam levados de Ponta Porã/MS até

Palmas/TO), circunstância que denota, em princípio, a necessidade da manutenção do decreto

prisional.

É o que se vê dos seguintes excertos do acórdão vergastado, in verbis:

"Compulsando ao autos de origem (nºXXXXX-22.2019.8.12.0800) verifica-se que no dia 16.02.2019, por volta das 16 horas, policiais militares realizando fiscalização de rotina abordaram o ônibus de transporte interestadual da Viação Nobre e encontraram em uma mala que estava supostamente sobre o colo do paciente, que encontrava-se sentado na poltrona nº 03, 13 (treze) tabletes de 'maconha' pesando aproximadamente 10,125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) que seriam levados da cidade de Ponta Porã/MS atá Palmas/TO, sendo que para isto receberia 02 (dois) tabletes da droga.(sic)

[...]

De acordo com o analisado, a prisão cautelar impugnada foi mantida com fundamentos consistentes, relativos à necessidade de garantia da ordem pública pois o paciente supostamente estaria transportando em um ônibus de passageiros interestadual aproximadamente 10,125 kg (dez quilos e cento e LV2.3/1.1

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vinte e cinco gramas) de maconha que seriam levados da cidade de Ponta Porã/MS atá Palmas/TO, sendo que para isto receberia 02 (dois) tabletes da droga.(sic)

A grande quantidade de droga, que é considerada circunstância preponderante pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06, em princípio, traduz forte indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao tráfico, e pode ser considerada um dado concreto, a justificar a confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência na análise." (fls. 94-100).

De fato, consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (RHC 102.733/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018).

Convém registrar, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

Em verdade, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável nesta fase processual, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nas quais deverão constar a respectiva senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de abril de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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