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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0127982-45.2012.8.20.0001 RN 2019/0041779-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/04/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1444702_49a3f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.702 - RN (2019/0041779-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSE ARIBALDO FILHO - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS - INVENTARIANTE ADVOGADOS : JOÃO COSME DE MELO - RN000810 JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO (S) - RN005291 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO - RN005808 ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466 AGRAVADO : ERNANDE DUARTE ADVOGADO : MÁRCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN000325A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ARIBALDO FILHO - ESPÓLIO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ Fls. 251/252): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO QUE DISCUTE, TÃO SOMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PARTE PROPRIETÁRIA DE EMPRESA DE EVENTOS QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO, CONTANDO APENAS COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM SUCUMBENCIAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de oficio, desde que este tenha razões fundadas. - O Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09.06.2015). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 267/274). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei n.º 1.060/50 e 98, caput, 99, §§ 2º, 3º, 4º e , e 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a) há nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional; e b) para o indeferimento do pedido de assistência judicial gratuita "é necessário provas em sentido contrário, de que a parte tem como suportar os encargos processuais" (fl. 284), o que inexiste no presente caso. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo CPC, motivo pelo qual o presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo nº 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O inconformismo não merece prosperar. Verifica-se que não prospera a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, do novo do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. No que se refere à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da mencionada gratuidade, mesmo em relação às pessoas físicas, goza de presunção relativa de veracidade, de modo que pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). No caso sob exame, observa-se que a Corte de origem indeferiu o pleito da recorrente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelos seguintes fundamentos (fl. 254): "No caso dos autos, a apelante solicitou o beneficio da justiça gratuita apenas apresentando petição defendendo a sua incapacidade financeira, sem trazer maiores elementos a firmarem sua situação, principalmente diante da impugnação veemente da parte adversa, em sede de contrarrazões. (...) A pretensão não merece prosperar. Com efeito, é sabido nos autos, inclusive pela própria peça apresentada pela apelante, em sede de contestação, que é proprietária de uma empresa de eventos, denominada" Marileide Maison Buffet Ltda. "(fl. 98), que possui notoriedade nesta Capital, haja vista a produção de diversas celebrações festivas, inclusive com vários endereços. No caso analisado, a parte apelante não realizou o pagamento das custas, nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo de forma satisfatória, fato que enseja a impossibilidade de concessão do beneficio." Ao analisar os embargos de declaração opostos, a Corte de origem acrescentou, ainda, que "não se está a indeferir o pedido de forma sumária, mas trata-se de julgamento de recurso de apelação cível, cujo conteúdo trata exclusivamente da matéria, no qual a apelante teve toda a oportunidade de suprir os autos com documentos comprobatórios de suas alegações" e que "também na instância inferior, outras oportunidades foram concedidas, sem que, no entanto, viesse a fundamentar mais especificamente o seu intento, permanecendo inerte" (fl. 272). Como se observa, o Tribunal a quo decidiu a matéria com fundamento nas provas juntadas aos autos pela parte ora recorrente. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1333158/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. 3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11%. Publique-se. Brasília (DF), 28 de março de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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