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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1354654 PR 2018/0222233-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1354654_e77e9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.654 - PR (2018/0222233-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DIRCEU VENANCIO DA ROCHA ADVOGADOS : APARECIDO ALBINO DECHICHE E OUTRO (S) - PR011183 LUCIANO CÉSAR LUNARDELLI - PR025003 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 FABIULA MULLER KOENIG E OUTRO (S) - PR022819 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - PR056918 NORIMAR CHARLAU OKU - PR067243 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do NCPC), interposto por DIRCEU VENANCIO DA ROCHA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 430/432, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 249, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. ABANDONO DA CAUSA PELO BANCO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO EXARADO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME PRECONIZA O § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta violação aos artigos , 152, II, 203, § 4º, e 485, III, § 1º, do CPC/73. Sustenta, em síntese, O abandono da causa do autor, ora agravado, afirmando estar configurada a"inércia da parte em promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito". Contrarrazões (fls. 424/428, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF. Daí o presente agravo (art. 1042 do NCPC), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 453/477 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, o Tribunal local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo insurgente contra decisão de primeiro grau, que entendeu não estar configurada a desídia da autora, ora agravada, concluiu pela "ausência de despachos exarados pelo magistrado de Primeiro Grau ordenando a intimação", para manter o prosseguimento da demanda. É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto (fls. 246/247, e-STJ): Cumpre ressaltar, inicialmente, que a intimação da parte exequente e de seu procurador para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, teria de ter sido feita mediante ordem proferida pelo magistrado de Primeiro Grau, em especial atenção ao disposto no artigo do Código de Processo Civil, vez que referido dispositivo legal prevê que "o processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial". (...) Destarte, competia ao magistrado de Primeiro Grau, ao verificar a inércia do exequente em dar andamento ao feito, determinar a sua intimação para se manifestar no prazo previsto em Lei, sob pena de extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, se esse fosse realmente o seu entendimento e assim o decidisse. Note-se, no caso em tela, que não houve qualquer ordem a respeito proferida pelo Juiz a quo; mas sim a expedição de imediato pelo Cartório da carta de intimação com "AR", assinada pelo Escrivão Designado CLÁUDIO CESAR SAFRAIDER, que expediu a r. Carta de Intimação logo após o requerimento da parte ré, sem, como dito, prévia análise do pedido pelo magistrado, conforme se infere pelos movs. 58.1 e 59.1 Projudi. Ora, o processo é ato formal por demais sério, não se podendo, por isso, substituir decisões do Juiz, que é o seu comandante, por decisões proferidas em forma de "certidões" ou atos por funcionários do Cartório, sob pena de se desvirtuar e, portanto, não cumprir o princípio constitucional do Juiz Natural. São inúmeros os precedentes deste Tribunal no sentido de limitar a atuação dos Serventuários da Justiça, em casos análogos: (...) Veja ainda, o seguinte excerto retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 334/335, e-STJ): Ocorre que, embora o ato do servidor tenha sido embasado em Portaria do Juízo nº 02/2013, cabe ao escrivão subscrever atos meramente ordinatórios do feito, aqueles que não são capazes de causar prejuízo às partes, conforme o art. 93, inciso XIV da CF/88, bem como o art. 152, inciso VI do CPC/15: (...) No entanto, no caso em tela, não se trata de ato meramente ordinatório ou de mero expediente, mas de ato de cunho decisório, vez que a determinação de intimação pessoal, sob pena de extinção do feito por abandono, demanda uma prestação jurisdicional, sendo considerado decisão judicial, não podendo ser delegado pelo juiz da causa. Portanto, observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional - (art. 93, XIV da CRFB)-, contudo, tal motivação não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, remédio processual adequado ao mister de reformular a base constitucional do acórdão estadual, o que atrai o óbice da Súmula nº 126/STJ. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 675.213/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015) Além disso, quanto à validade da intimação realizada pelo escrivão, seria necessária a análise dos dispositivos da Portaria nº 02/2013, o que, como cediço, é vedado nesta instância especial, haja vista que tal diploma não se insere no conceito de lei federal previsto no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DE RESOLUÇÃO. (...) 3. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1320968/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRIMES IMPUTADOS AO AUTOR. SUSTENTAÇÃO ORAL. INSCRIÇÃO INTEMPESTIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O recurso especial é via inadequada para análise de portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal. Precedentes. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. CPMF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3.424/2006 DO CMN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Apesar de a agravante apontar violação a dispositivos de lei federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não se inclui no conceito de lei federal e, portanto, não permite a abertura da instância especial. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no Resp 1.241.804/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 4/10/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO DA UNIVERSIDADE - LEI 9.394/1996 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC - VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DO CNE - NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL. (...) 4. Inviável a revisão do julgado, em recurso especial, referente à aplicação dos procedimentos previstos na Portaria Ministerial nº 865/2009, em detrimento da Resolução CNE/CES nº 1/2002, uma vez que esses atos administrativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea a do inciso II do art. 105 da Constituição da Republica de 1988. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1289001/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012) Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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