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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352816 PR 2013/0168221-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 352816 PR 2013/0168221-8
Publicação
DJ 02/04/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_352816_c68b5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.816 - PR (2013/0168221-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARGARETE HACKEMBERG E OUTROS ADVOGADOS : LUIZ CELSO DALPRA E OUTRO (S) - PR006550 ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI DALCOL - PR044509 AGRAVADO : JOÃO ALEXANDRE SANTOS JUNQUEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : DIONÍSIO OLICSHEVIS E OUTRO (S) - PR006614 INTERES. : GILSON AMÂNCIO ADVOGADA : DEISI LACERDA E OUTRO (S) - PR031959 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA PACTUAÇÃO - AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES COMPETIA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS (ARTIGO 20 DO CPC)- RECURSO PROVIDO. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 128, 332, II, 333, I, 458, II, 462, 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973; 24 do Decreto lei 7.661/45; 86, 92, 98, 102, II, 134, I, 145, 146, 148, 765, 999, 1.122, 1.125, 1.126 e 1.256 do Código Civil de 1916; 151, 152, 156, 157, 186, 187, 462, 927 e 944 do Código Civil de 2002; 95, 96, 96, 109, III, 126, IV, 142, 153, 154, 155 e 156 da Lei 6.404/76; 1º do Decreto 22.626/33. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC. Quanto ao mais, observo que os agravantes não explicitaram, com precisão, em que consistiria a alegada contrariedade a cada um dos dispositivos de lei federal apontados. Afirmaram que não houve adequada valoração das provas dos autos, mas deixaram de explicar qual teria sido exatamente a falha do acórdão recorrido. De fato, as razões do recurso são repetições de textos constantes de apelação, com transcrição de inteiro teor de acórdãos diversos, sem que se possa extrair a questão federal a ser resolvida por esta Corte. Prejudicada a compreensão da controvérsia, é inviável o recurso especial, aplicando-se ao caso a Súmula 284 do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878212110/agravo-em-recurso-especial-aresp-352816-pr-2013-0168221-8