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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_297352_97e25.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 297.352 - SP (2013/0024185-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BANCO BMC S/A

ADVOGADOS : REALSI ROBERTO CITADELLA E OUTRO(S) - SP047925 SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(S) - SP033031A LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) -SP305211 HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA E OUTRO(S) - SP295550A MATHEUS SOUBHIA SANCHES E OUTRO(S) - SP344816 PEDRO REZENDE MARINHO NUNES E OUTRO(S) -RJ060604

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI

ADVOGADOS : MARIA ELIZA LOPES SILVA E OUTRO(S) - MG029352 MARCELO GONÇALVES ROCHA JÚNIOR - MG056820

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 214):

Ementa: Ação Anulatória de Cláusulas de Contrato de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Taxa de Juros.

Incidência da denominada Lei de Usura, em face da ausência de competente regulamentação pelo Senado Federal. Artigo 52, VII da Constituição Federal. Taxa AnBID, Capitalização de juros e Comissão de Permanência. Inadmissibilidade. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento em parte da pretensão vestibular. Recurso improvido.

Alega-se ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 4º

da lei 4.595/64, bem como dissídio.

De início, afasta-se a alegação de que o Tribunal de origem teria sido

omisso por não se pronunciar sobre os dispositivos legais invocados pela recorrente.

No caso, o fundamento jurídico do acórdão recorrido foi o de não

incidência das normas invocadas por haver expressa disposição constitucional

vedando disciplina da matéria pelo Conselho Monetário Nacional na forma da

legislação de mercado de capitais.

Não houve a apontada omissão, motivo pelo qual rejeito a alegação de

ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Quanto aos demais aspectos, registrou-se no acórdão recorrido o MIG07

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seguinte:

Nos termos do relatório da r. sentença o autor invocando o regime jurídico especial dos empréstimos públicos, afirma a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação pelo réu, no contrato 9004/94 de 26 de janeiro de 1994 (instrumento às fls. 55/66), das seguintes verbas: juros capitalizados de dois por cento ao mês, juros a taxas da ANBID, comissão de permanência e comissão ou taxa de abertura de crédito.

Pede o autor a anulação das cláusulas em que previstas tais verbas (campo 2 do preâmbulo, itens 2.1 e 2.2, cláusula 7a e cláusula 18, § 5°) e também das cláusulas 5a e 20a, relativas a reembolso de despesas e tributos, e da cláusula 22, de eleição de foro. Postula a aplicação dos juros remuneratórios à taxa permitida pelo Senado Federal, ou inexistente, de acordo com o Decreto 22.626/33, calculada sobre o valor de cada parcela e não sobre o saldo devedor. O Município requer, por fim, a condenação do banco à restituição em dobro dos montantes indevidos com correção monetária pelo INPC e juros simples de doze por cento ao ano, tudo a partir da data do pagamento indevido.

Essencialmente o autor argumenta que os Municípios encontram-se colocados fora do alcance da,Lei 4.595/64 ( disciplina o Mercado de Capitais), em razão do disposto no artigo 52, VII da Constituição Federal.

Dispõe o artigo 52, VII da Carta Magna que:

Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal".

Destarte, realmente em face à expressa disposição constitucional, inviável a disciplina da taxa de juros, em caso de empréstimo à pessoas jurídicas de Direito Público, pelo Conselho Monetário Nacional, na forma da Lei de Mercado de Capitais (Lei 4.595/64).

Em tais circunstâncias, na hipótese de omissão do Senado Federal, à época da concessão do empréstimo, como é incontroverso no caso concreto, os limites da taxa de juros são disciplinados pela Lei de Usura.

Assim, correta a decisão do magistrado em aplicar os juros legais de 12% ao ano.

Também é vedada a capitalização de juros, nos termos da referida Lei

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de Usura, e como restou cristalizado pela jurisprudência, nos termos da Súmula 121 do STF.

Inviável a aplicação da taxa ANBID, rnos termos do definido pela Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe o seguinte: "É nula a cláusula contratual que sujdita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP".

Por outro lado, também não é cabível a incidência da comissão de permanência em empréstimos de natureza pública à míngua de expressa autorização do Senado Federal, na forma do disposto no artigo 52, VII da Constituição Federal.

Ademais, como ponderou com acerto o Dr. Juiz de Direito, "os encargos moratórios aplicados conforme os documentos de fls.

72/98, sob a rubrica multa/mora, a título de comissão de permanência, são indevidos não só porque ilegal no caso a incidência dessa comissão como também porque os pagamento das parcelas do empréstimo efetivaram-se com receitas de ICMS e FPM, de modo que, como está dito na petição inicial, se o réu não obteve os pagamentos nos prazos isso resultou da violação das obrigações de mandatário e cessionário, previstas no instrumento contratual" (fl. 154). E realmente o contrato (Cláusula Décima Primeira, parágrafo primeiro e segundo), outorga poderes ao Banco para viabilização da caução representada pela parcela de ICM devida ao autor (vide fls. 59 e 60).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Vê-se, pois, que o Tribunal de origem decidiu a causa à luz de fundamento constitucional não impugnado especificamente pela respectiva via, o que atrai a incidência do verbete nº 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca ao cotejo analítico e à demonstração da similitude entres os casos confrontados.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de março de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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