jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1462963_dbf36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.963 - PE (2014/0152479-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRIDO : PAMESA S/A E FILIAL(IS)

ADVOGADOS : BRUNO GOMES DE MOURA - PE022558 ISMAEL FERREIRA BORGES E OUTRO(S) - PE028301

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 322):

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 326/77, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF N°S 143/86 E 267/2002 E DECRETO 5/91. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Ao fixar custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT -Programa de Alimentação do Trabalhador a Portaria Interministerial MTB/MF/MS n° 326/97, Instrução Normativa n° 143/86 e o Decreto n° 05/91 desbordaram dos limites legais previstos nas Leis n°s 6.321/76 e 9.532/97. Precedentes: STJ (AgRg no REsp 1240144/RS; REsp 990313/SP); TRF 5a Região: (APELREEX 00075601520104058100 e APELREEX 00102170920104058300).

2. A compensação de tributo objeto de discussão judicial apenas pode ser promovida após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), podendo o pagamento indevido do PIS e da COFINS ser compensado com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/96), com exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.212/91 (art. 26 da Lei 11.457/2007).

3. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida para que na compensação seja observada a restrição contida no parágrafo único, art. 26 da Lei n° 11.457/2007.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 337/340).

No recurso especial (e-STJ fls. 343/365), a Fazenda alega (e-STJ fl. 344):

O r. acórdão recorrido deve ser:

(i) declarado nulo, uma vez que não efetivou a prestação jurisdicional de forma completa, deixando de apresentar fundamentação, apesar da interposição de embargos de declaração, contrariando o art. 535, inc. II, do CPC; ou, caso assim não se conclua,

(ii) reformado, uma vez que contrariou (e/ou negou vigência) ao disposto no art. 1° da Lei n° 6.321, de 1976, no art. 5° da Lei n° 8.849/94, e os arts. 5° e 6°, I, da Lei n°

REsp 1462963 C5424525151:0821308221@ C0834=0311;00188@

2014/0152479-7 Documento Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

9.532/97, ao afastar a forma de aproveitamento do incentivo fiscal, inicialmente estabelecida na Lei n° 6.321, de 1976 e regulamentada pelo Decreto n° 05/91, e posteriormente explicitada na legislação supracitada, sempre limitada ao percentual de quatro pontos percentuais sobre o imposto de renda devido e não sobre o lucro tributável; violou o disposto na Lei n° 9.249/95, Art. 3°, § 4°, ao admitir, por vias transversas, que o aproveitamento do incentivo fiscal resulte na dedução/redução do valor do adicional do Imposto de Renda; contrariou a disposição contida no art. 111, do Código Tributário Nacional, que preconiza a obrigação de interpretação estrita dos incentivos fiscais concedidos e violou o art. 333, I, e 543-C do CPC, bem como do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, por se tratar de mandado de segurança, estando o impetrante incumbido de provar o fato constitutivo do direito alegado, qual seja o recolhimento indevido.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 369/379.

Decisão que admitiu o recurso especial às e-STJ fl. 381.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Destaco a ementa do parecer (e-STJ fls. 405):

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF NºS 143/86 E 267/02. DECRETO N.º 5/91. NÃO RESPEITO AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ULTRAJE AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que, ao estabelecerem custos máximos para as refeições individuais como requisito para gozar de incentivo fiscal previsto na legislação regente, a Portaria Interministerial nº 326/77, as instruções normativas da SRF nº 143/86 e 267/02 e o Decreto 5/91 extrapolaram os limites do poder regulamentar. Parecer pelo desprovimento do recurso especial.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 3/29), cuja ordem foi concedida em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 226/231).

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo e deu parcial provimento à remessa oficial. Destaco os fundamentos que deram suporte ao voto condutor do acórdão recorrido e que são relevantes ao exame do presente recurso (e-STJ fls. 317/320):

A quaestio juris deduzida nos autos diz respeito à legalidade das limitações impostas pela Portaria Interministerial MTB/MF/MS n° 326, de 07 de julho de 1997, pela Instrução Normativa n° 143/86 e pelo Decreto n° 05/91, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, desbordando dos limites legais previstos nas Leis n°s 6.321/76 e 9.532/97.

REsp 1462963 C5424525151:0821308221@ C0834=0311;00188@

2014/0152479-7 Documento Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

Incursionando no contexto jurídico da demanda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, destacou que os referidos instrumentos normativos extrapolaram os limites do poder regulamentar, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, conforme se verifica das ementas dos julgados abaixo:

[....]

Na mesma linha, trago a lume recentes julgados desta Corte Regional:

[....]

Com relação à compensação, é verdade que o art. 74 da Lei n° 9430/96 passou a admitir que os créditos de tributos ou contribuições, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, administrados pela Receita Federal do Brasil, pudessem ser objeto de compensação com quaisquer outros tributos ou contribuições administrados pelo referido órgão fazendário, verbis:

[.....]

Porém, com o advento da Lei n° 11.457/2007, a competência quanto aos recolhimentos, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei de Custeio passaram a ser da Receita Federal do Brasil, dispondo, contudo, em relação à compensação de tais contribuições o seguinte:

[....]

Por seu turno, a Lei 9.250/96 assim dispõe sobre a correção monetária de indébito tributário:

[....]

Assim, deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido.

Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido é o precedente do Tribunal Regional Federal desta 5a Região: APELREEX 9838/CE - Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano - Julg. 08/04/2010.

Por tais fundamentos, NEGO provimento à apelação e DOU parcial provimento à remessa oficial para que na compensação seja observada a restrição contida no parágrafo único, art. 26 da Lei n° 11.457/2007.

É como voto.

Pois bem.

O exame dos autos revela que a pretensão recursal não merece acolhimento.

Explico.

Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

Na hipótese destes autos, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fl. 338):

Com o devido respeito à embargante, o tema inerente à ilegalidade das limitações impostas pela Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/97, pela Instrução Normativa nº 143/86 e pelo Decreto nº 05/9, por desbordarem dos limites legais

REsp 1462963 C5424525151:0821308221@ C0834=0311;00188@

2014/0152479-7 Documento Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

previstos nas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97, foi devidamente analisado pelo acórdão atacado, entendendo este pelo direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente pelo impetrante.

Se o acórdão embargado, ao decidir, não foi feliz, não legando ao caso concreto a melhor solução assim entendida pela embargante, cabe a esta, caso não se conforme com a conclusão daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado.

Cabe observar que a alegação de existência de fato novo pelo embargante, fazendo menção ao julgado proferido no REsp 1.111.164-BA, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, certo de que a revisão do julgado, nos termos do §7º, II, do art. 543-C do CPC, pressupõe a interposição do recurso especial, inexistente até então nos autos.

Esclareça-se, outrossim, que no caso dos autos foi reconhecido apenas o direito à compensação, não havendo, dessa maneira, qualquer desarmonia com o decidido no julgado acima mencionado.

Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional.

Em verdade, constata-se que os aclaratórios (e-STJ fls. 325/335), ainda que deduzidos a pretexto de que o julgado teria incorrido em omissão, buscavam a reforma do julgado, pretensão essa de natureza exclusivamente infringente, de inviável acolhimento na estreita via do recurso integrativo.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL [...] AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL REJEITADOS.

1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese [....]

3. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido [....]

(EDcl no AgRg no REsp 1100453/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO [....] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA [.....]

V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VI - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 991.299/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018)

No que concerne à questão atinente à legalidade do regramento para fruição dos incentivos ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), a pretensão da Fazenda não encontra respaldo no entendimento atual do STJ, no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei n.º 6.321/1976 deve incidir sobre o lucro tributável da empresa, não sobre

REsp 1462963 C5424525151:0821308221@ C0834=0311;00188@

2014/0152479-7 Documento Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

o imposto de renda devido, como quer a Fazenda.

Nesse sentido:

"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95.

1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido.

2. Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, §1º, V, do CPC/2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção).

3. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. 4. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940.735/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526.303/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115.295/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.

5. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95.

6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.695.806/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.

2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do §3º, do

REsp 1462963 C5424525151:0821308221@ C0834=0311;00188@

2014/0152479-7 Documento Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.704/79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte.

3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005; AgRg no REsp 115295/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004.

4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 940.735/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2010).

Cabe acrescentar, ainda, que "a jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa" (REsp 1217646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ? PAT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.

[.....]

5. "As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis" (REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 17.05.2004).

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da legitimidade da aplicação de juros moratórios calculados com base da Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do art. 9º da Lei 8.177/91, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218/91. O período da incidência da TRD sobre os débitos fiscais como juros de mora tem início em fevereiro de 1991.

7. Recursos especiais aos quais se nega provimento.

(REsp 719.714/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006, p. 367)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA

REsp 1462963 C5424525151:0821308221@ C0834=0311;00188@

2014/0152479-7 Documento Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.

1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos.

2. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ.

3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ.

4. Recurso Especial da União não provido.

5. Recurso Especial do contribuinte provido.

(REsp 1754668/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/03/2019)

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de março de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

REsp 1462963 C5424525151:0821308221@ C0834=0311;00188@

2014/0152479-7 Documento Página 7 de 7

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878214502/recurso-especial-resp-1462963-pe-2014-0152479-7/decisao-monocratica-878214527