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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1669305_987f8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.305 - PR (2017/0099632-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : DOROTHEIA SIDOR

ADVOGADO : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL E OUTRO(S) -PR010879

RECORRIDO : ORUAL ADMINISTRADORA DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : ROLF KOERNER JUNIOR - PR006247

ADVOGADA : JOÃO EURICO KOERNER E OUTRO(S) - PR034748

INTERES. : PEDRO PAULO BORGES

INTERES. : IVAN FADEL

INTERES. : ANTONIO CESAR MALUCHE

INTERES. : CID ROCHA JÚNIOR

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Necessidade de preservação dos efeitos, em nome da segurança jurídica, dos atos jurídicos praticados de boa-fé, que é presumida em nosso sistema jurídico.

3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por DOROTHEIA SIDOR com arrimo

no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão

do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 982/983):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 3. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 235, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE DEVE SER RESPEITADA. ARTIGO 422, DO CÓDIGO CIVIL. PTVS9

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VENDEDOR QUE SE DECLAROU SOLTEIRO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO AVERBAÇÃO DO CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL NA MATRÍCULA DO BEM. ARTIGO 167, II, 1, DA LEI N.º 6.015/73. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO ENTRE OS CÔNJUGES QUE PODE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DEVER DA COMPRADORA DE INDENIZAR A AUTORA POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 1. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 20, §§ 3^ E 4« f DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. VERBA HONORÁRIA DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A SER SUPORTADO PELO LITISDENUNCIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Consta dos autos que DOROTHÉIA SIDOR BORGES ajuizou anulatória de

ato jurídico e ação de indenização em desfavor de PEDRO PAULO BORGES E DE

ORUAL ADMINISTRADORA DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e de

ORUAL ADMINISTRADORA DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido anulatório ajuizado

em desfavor de PEDRO PAULO BORGES e de ORUAL ADMINISTRADORA DE

BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA., bem como julgou improcedente a lide

secundária - denunciação da lide - proposta em desfavor de MARIA BEATRIZ

LAPORTE FEIJÓ e CID ROCHA JÚNIOR.

Irresignados, DOROTHÉIA SIDOR BORGES; CID ROCHA JÚNIOR e

ORUAL ADMINISTRADORA DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

interpuseram recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento aos recursos

conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração por DOROTHÉIA SIDOR BORGES e

ORUAL ADMINISTRADORA DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA., estes

restaram rejeitados nos seguintes termos (fls. 1.050):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E AÇÃO DE PTVS9

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INDENIZAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou contrariedade ao art.

535, inciso I, do Código de Processo Civil/73, ao argumento de que houve negativa

de prestação jurisdicional. Apontou contrariedade aos arts. 145 e 235, ambos do

Código Civil de 1916 e art.. 167, inciso II, da Lei n.º 6.015/1963, em razão da

necessidade de outorga uxória. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

1. No que tange à alegação de negativa prestação jurisdicional:

As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente

apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível.

Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos dos autos, PTVS9

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concluiu que não é devido o reajuste do benefício complementar pelo autor, uma vez que no presente caso, incide a Lei 8.020/90, o qual destina eventuais sobras no exercício anual para o fundo de contingência, ou para a redução das contribuições. Verifica-se que para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal seria imprescindível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE NUMERÁRIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE DEU APÓS ANÁLISE DAS PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no tocante à necessidade de se ajuizar ação própria para a cobrança de honorários contratuais quando existir discordância entre o outorgante e o advogado.

3. Ademais, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base nas disposições contratuais e no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1059771/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)

Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado

motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica.

3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem.

5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)

2. Em relação ao pedido anulatório de ato jurídico:

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de apelação,

afastou o pedido de declaração de nulidade do ato jurídico sob dois fundamentos,

quais sejam, a boa-fé da adquirente e a necessidade de manutenção da segurança

jurídica mesmo diante da ausência da outorga uxória.

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No que tange à boa-fé da adquirente, o Tribunal de Justiça asseverou o

seguinte (fls. 988/998):

(...)

Cinge-se a controvérsia em torno da anulação da compra e venda do imóvel de matrícula 54.676 perante a 6 ã Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, pelo marido da apelante à empresa Orual Administradora de Bens e Empreendimentos Ltda. A apelante pretende a reforma da sentença que manteve hígido o contrato, sob a argumentação de que não seria possível considerar a compradora como terceiro de boa-fé, e que a compra e venda seria nula, pois realizada sem a outorga conjugal, prevista no art. 235, do Código Civil de 1916.

Concluiu o Juízo a quo que a autora não se mostrou diligente nas tentativas de citação do marido, Pedro Paulo Borges, deixando de informar o novo endereço do requerido e protestando somente pela citação da Orual Administradora de Bens e Empreendimentos Ltda., conforme se extrai da sentença :

(...)

Inobstante a alegação da apelante de que não foi intimada para informar o novo endereço de Pedro Paulo Borges, a sentença não comporta reparos.

Mesmo que o casal já estivesse separado de fato quando do ajuizamento da ação e residindo sob o mesmo teto, conforme afirmado na apelação (fl. 693), a autora poderia ter informado ao Juízo de origem a alteração de endereço de Pedro Paulo Borges. Como o casal tem filhos em idade escolar, certamente a apelante conhecia o novo endereço do apelado.

Além disso, escorreita a sentença ao considerar que a Orual Administradora de Bens e Empreendimentos Ltda., enquanto terceira de boa-fé, não pode ser prejudicada com a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado em 1999 .

Dorothéia Sidor Borges e Pedro Paulo Borges casaram-se em 18 de fevereiro de 1995 (fl. 16), adotando o regime de comunhão universal de bens. Quando adquiriu o imóvel por R$80.000,00 (oitenta mil reais), em agosto de 1997 (fls. 12/14), Pedro Paulo Borges declarou-se solteiro. Em 23 de julho de 1999, vendeu o bem para a Orual Administradora de Bens e Empreendimentos Ltda. por R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), pouco depois de cancelada a hipoteca anteriormente constituída em favor de Ivan Fadei.

Em todas as averbações constantes da matrícula do imóvel (fls. 12/14), Pedro Paulo Borges declarou-se solteiro. Entre a aquisição do imóvel e sua venda, o casamento não foi averbado na matrícula do imóvel.

Assim, ainda que a apelante não possa ser diretamente PTVS9

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responsabilizada pelos atos de Pedro Paulo Borges, razão assiste à Orual Administradora de Bens e Empreendimentos Ltda. quando sustenta que a recorrente poderia ter providenciado a averbação do casamento na matrícula do imóvel.

(...)

Diante deste contexto, mantém-se a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do imóvel em cuja matrícula não foi averbado o casamento com comunhão universal de bens.

Para ser afastada a presunção de boa-fé que circunda a posição tomada pela adquirente do imóvel, deveria ter ficado comprovado que ela conhecia os defeitos do negócio jurídico e, ainda assim, teria insistido em sua realização.

(...)

Ainda, as afirmações de que o imóvel foi vendido abaixo do preço de mercado não foram comprovadas, portanto não há como se presumir má-fé da empresa adquirente.

Como antes afirmado, o imóvel foi adquirido por Pedro Paulo Borges em agosto de 1997 por R$80.000,00 (oitenta mil reais). Naquela ocasião, constou no registro (fl. 12-verso) que os tributos foram pagos sobre uma avaliação de R$879.300,00 (oitocentos e setenta e nove mil e trezentos reais).

Quando da venda para a Orual Administradora de Bens e Empreendimentos Ltda., em 23 de julho de 1999, por R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), constou que a SISA n 9 372.408 foi paga "sobre a avaliação de R$900.300,00" (novecentos mil e trezentos reais - fl. 13-verso).

A apelante baseia sua alegação apenas no montante utilizado para o pagamento dos tributos, não apresentando provas concretas de que a Orual Administradora de Bens e Empreendimentos Ltda. estaria, de algum modo, agindo de má-fé e, assim, locupletando-se indevidamente com a realização do negócio.

(...)

Quanto à alegada dispensa de certidões pela compradora do imóvel, também sem razão a apelante.

Além de tal fato não ter sido arguido na inicial, a dispensa de certidões, por si só, não invalida o negócio, nem demonstra eventual má-fé da compradora.

Ademais, o vendedor Pedro Paulo Borges declarou na Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 18/20 que o imóvel estava livre e desembaraçado de ônus judiciais e extrajudiciais, enquanto a compradora dispensou as certidões de que trata o artigo l e , inciso III, alínea "a", do Decreto n 9 93.240/86.

(...)

Portanto, não ficou comprovada a alegada má-fé por parte da compradora do imóvel, restando analisar a questão atinente à falta PTVS9

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da outorga uxória de Dorothéia Sibor Borges.

Em relação à ausência de outorga uxória, o Tribunal de Justiça paranaense

destacou o seguinte (fls. 998/1.001):

(...)

Inobstante o disposto no artigo 235, do Código Civil de 1916 e o direito da viraga de conhecer os negócios jurídicos celebrados pelo cônjuge e ter protegidos seus direitos patrimoniais, a ausência da outorga uxória não pode lesar aquele que agiu de boa-fé, desconhecendo os vícios do negócio jurídico.

A manutenção do contrato firmado por terceiro de boa-fé é a solução que melhor se compatibiliza com a segurança jurídica. Os contratos firmados entre particulares devem ser detentores de uma estabilidade tal que faça os adquirentes de boa-fé não perderem a confiança de que o negócio jurídico será mantido. Em caso semelhante, em que houve falta de outorga uxória na dação em hipoteca de um bem, o e. Superior Tribunal de Justiça decidiu:

(...)

Deste modo, considerando-se que a compradora agiu de boa-fé, deve ser mantido hígido o negócio jurídico.

No entanto, os direitos do cônjuge não podem ser deixados de lado frente a manutenção do contrato e da boa-fé. Para tanto, a fim de garantir os direitos da apelante, que desconhecia o negócio jurídico, concluiu a sentença:

(...)

Mesmo que a apelante considere que não passa de mera expectativa a possibilidade de reaver sua meação quando da partilha de bens do casal, é viável o exercício do direito de regresso, podendo buscara compensação pelo prejuízo que afirma ter sofrido.

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de

Justiça de origem não merece reparos.

Com efeito, analisando hipótese de alienação de imóvel na vigência de união

estável - instituto no qual se aplicam as regras previstas para o regime de comunhão

parcial de bens - a Terceira Turma da Segunda Seção do Superior Tribunal de

Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.424.275/MT, de minha Relatoria,

entendeu pela necessidade de preservação dos efeitos, em nome da segurança

jurídica, dos atos jurídicos praticados de boa-fé.

Eis a ementa do julgado:

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ.

1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96, Precedente.

2. Reconhecimento da incidência da regra do art. 1.647, I, do CCB sobre as uniões estáveis, adequando-se, todavia, os efeitos do seu desrespeito às nuanças próprias da ausência de exigências formais para a constituição dessa entidade familiar.

3. Necessidade de preservação dos efeitos, em nome da segurança jurídica, dos atos jurídicos praticados de boa-fé, que é presumida em nosso sistema jurídico.

4. A invalidação da alienação de imóvel comum, realizada sem o consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida a união estável mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou pela demonstração de má-fé do adquirente.

5. Hipótese dos autos em que não há qualquer registro no álbum imobiliário em que inscrito o imóvel objeto de alienação em relação a co-propriedade ou mesmo à existência de união estável, devendo-se preservar os interesses do adquirente de boa-fé, conforme reconhecido pelas instâncias de origem.

6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1424275/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014)

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/15 c.c. o

Enunciado n.º 568/STJ, conheço e nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de março de 2019.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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