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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0164533-75.2019.8.13.0000 MG 2019/0093085-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_110621_41c47.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.621 - MG (2019/0093085-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.19.016453-3/000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante em um ônibus no dia 8/2/2019 (prisão convertida em preventiva) pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque, após denúncia, estaria portando um simulacro de arma de fogo. Ainda, em busca na residência do menor que estava em sua companhia, os policiais encontraram 113,8g de cocaína e 313,6g de maconha (e-STJ fls. 31, 44 e 45). A Defensoria Pública impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, negativa de autoria, nulidade da prisão por violação ilegal do local de trabalho do suspeito, carência de fundamentação concreta e ausência dos requisitos legais para a segregação cautelar (e-STJ fl. 81). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 80, grifei): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - FLAGRANTE REGULAR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A estreita via do Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria. - A situação flagrancial do crime de tráfico de entorpecentes - este, crime de natureza permanente -, dispensa a necessidade de mandado de busca e apreensão para se adentrar no local de trabalho em que se tem em depósito as drogas, não configurada a situação de violação de domicílio. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República. - Paciente reincidente e que ostenta maus antecedentes, já beneficiado com alvarás de soltura em outras oportunidades, não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que já demonstrou a propensão delitiva. - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. Na presente oportunidade, a Defensoria Pública reitera as alegações anteriores nulidade do processo por violação do domicílio, ausência de fundamentação e dos requisitos legais para a segregação cautelar, previstos no art. 312 do CPP completando que a medida foi fundamentada com base apenas na gravidade genérica do delito de tráfico de drogas. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se de imediato, o alvará de soltura. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, o Tribunal manteve a prisão cautelar para proteção da ordem pública em razão do fundado risco de reiteração, como se depreende dos seguintes trechos do acórdão (e-STJ fls. 82/86, grifei): Assevera a impetração que o paciente não cometeu o delito que lhe é imputado. Todavia, a alegação do impetrante quanto à insuficiência de provas da autoria delitiva não merece prosperar, pois, o Habeas Corpus, ação de impugnação autônoma que é, não comporta dilação probatória. (...) Muito embora o HC não se mostre como instrumento hábil para discutir prova meritória, destaco que ainda é cedo para se ter certeza da autoria delitiva, mas também não há elemento que afaste com plena convicção a participação do paciente na conduta delituosa. Pelo contrário, há presença de indícios suficientes de autoria a ensejar sua custódia cautelar, conforme se extrai do APFD de anexo nº 02. Igualmente, não merece prosperar a alegação de violação do local de trabalho do paciente. Conforme reiteradamente vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Egrégio Tribunal Mineiro, convertida a prisão em flagrante em preventiva, restam superadas questões relativas à primeira, haja vista aquela não mais subsistir, estando o paciente preso sob novo título judicial. (...) Todavia, ainda que assim não fosse, descabida a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. O delito de tráfico de drogas pelo qual o paciente foi preso é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Logo, enquanto durar a permanência pode o agente ser preso em flagrante. Essa exceção à inviolabilidade do domicílio está prevista na própria Constituição Federal: (...) E não é só. Verifica-se da FAC e CAC, ambas no anexo de ns 02, que o paciente é reincidente específico e ostenta maus antecedentes, ostentando condenações definitivas pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 28, ambos da Lei 11.343/06. Também consta que Pedro já foi beneficiado pela expedição de dois alvarás de soltura, em 02/12/2010 e 18/08/2014. Ademais, O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal HC n. 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus, pelo Colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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