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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1653624_de61b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

1C

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.653.624 - SP

(2017/0029270-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : MAURICIO LODDI GONCALVES

ADVOGADO : ANDRÉ MENDONÇA LUZ - SP139116

EMBARGADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896

DECISÃO

Vistos, etc.

Proferi, à e-STJ, fl. 411, decisão com o seguinte teor:

No caso em exame, admiti o processamento dos embargos de divergência, diante do aparente dissenso existente entre o aresto embargado e os acórdãos paradigmas invocados (e-STJ, fls. 386-388). Tal entendimento fica reforçado diante do fato de a matéria se encontrar em debate perante a Corte Especial, no âmbito dos seguintes processos: EREsp 1.371.209/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; e EREsp 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins.

Sendo assim, determino o sobrestamento deste feito, que deve aguardar na Coordenadoria da Corte Especial, até a conclusão do julgamento dos dois feitos acima reportados, cuja conclusão será aplicada para o desfecho desta demanda.

Publique-se. Intimem-se. (grifos acrescidos)

Recentemente, os dois processos (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão e EREsp 1.371.209/SP, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha) foram julgados pela Corte Especial, ficando assim respectivamente ementados:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

2. Embargos de divergência não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução

EREsp 1653624 Petição : 300857/2017 C542461155650254515485@ C80351550<212458@

2017/0029270-1 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

1C

para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%.

2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas.

3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional.

4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Note-se que a astreinte foi fixada no presente feito por decisão datada de 26/7/2013, com base no CPC/1973 (e-STJ, fls. 48-49).

Em virtude disso, deve-se aplicar a este recurso a tese fixada pela Corte Especial, no sentido de ser "necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ".

Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC/2015, nego provimento aos presentes embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de março de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator

EREsp 1653624 Petição : 300857/2017 C542461155650254515485@ C80351550<212458@

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