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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/04/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1634422_4cdf3.pdf
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Decisão Monocrática

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.422 - SP (2015/0195312-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : CONDOMINIO EDIFICIO LE BOUGANVILLE HOME SERVICE

ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DE FREITAS FRANCA - SP088671

REQUERIDO : COSME NARCILIO HOLANDA PINHEIRO

REQUERIDO : IDALECIA MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SUELY UYETA - SP114807

REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO(S) - SP166349

REQUERIDO : ERIKA TANAKA GARCIA

REQUERIDO : YUCO JOANA HAYASHI TANAKA

ADVOGADO : JOSÉ EUGÊNIO DE LIMA - SP099896

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado nos termos do art. 995,

parágrafo único, do CPC/2015, objetivando atribuir efeito suspensivo ao presente recurso

especial, interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 57):

Cobrança de despesas condominiais. A adjudicação pelo Condomínio/autor só extingue a hipoteca se o credor hipotecário não se manifestar tempestivamente, o que não é o caso dos autos. Embora o crédito hipotecário não prefira ao condominial, persiste o direito do Banco (credor hipotecário) no valor do bem adjudicado. Despacho atacado que fica mantido. Recurso do Condomínio/demandante improvido.

O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 66/71).

No especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF,

aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 1.499, VI, do CC/2002, sustentando o

seguinte (e-STJ fl. 89):

- a r. decisão recorrida nega vigência ao art. 1499 do CC eis que exige a lei para a extinção da hipoteca apenas a alienação judicial do bem e a prévia intimação do credor hipotecário e não o aspecto considerado pela r. decisão recorrida ("...se o credor hipotecário não se manifestar tempestivamente, o que não é o caso dos autos..."sic, r. decisão);

- a r. decisão recorrida, ao negar a extinção da hipoteca ao recorrente em razão também da alienação por ele dos direitos de compromissário comprador e não do domínio do imóvel contraria julgados de outra Corte do país, cabendo esse Tribunal dirimir tal controvérsia - como lhe competente constitucionalmente - já que, também, a mencionada alienação se deu mediante utilização de crédito de natureza propter rem (isto é, decorrente de cotas condominiais em atraso do próprio bem) e das razões explanadas acima.

Na petição sob exame, reitera as razões do seu inconformismo ao defender a

probabilidade de provimento do recurso, pois o único requisito para se extinguir a hipoteca

seria a arrematação ou a adjudicação do bem.

Destaca que "o credor hipotecário, Banco do Brasil, não obstante a questão litigiosa que se discute nestes autos, resolveu promover o andamento da execução hipotecária ainda pendente sobre o bem arrematado" (e-STJ fl. 132).

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Além disso, o imóvel adjudicado estaria "em vias de ir a leilão judicial ou ser adjudicado pelo credor" (e-STJ fl. 133).

A partir de tais considerações, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos, a liminar deve ser concedida.

Quanto ao fumus boni iuris, numa análise perfunctória, verifica-se que são

relevantes os argumentos apresentados nas razões do recurso especial, no que diz respeito

à extinção da hipoteca em decorrência da adjudicação do imóvel para saldar dívidas

condominiais.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. Precedentes.

(...)

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.318.181/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018.)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO REAL NO PREÇO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPUTADA AO DEVEDOR ORIGINÁRIO, E NÃO AO ARREMATANTE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

3. O objetivo da notificação, de que trata o art. 1.501 do Código Civil, é levar ao conhecimento do credor hipotecário o fato de que o bem gravado foi penhorado e será levado à praça de modo que este possa vir a juízo em defesa de seus direitos, adotando as providências que entender mais convenientes, dependendo do caso GMACF 11.1

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concreto.

4. Realizada a intimação do credor hipotecário, nos moldes da legislação de regência (artigos 619 e 698 do Código de Processo Civil), a arrematação extingue a hipoteca, operando-se a sub-rogação do direito real no preço e transferindo-se o bem ao adquirente livre e desembaraçado de tais ônus por força do efeito purgativo do gravame.

5. Extinta a hipoteca pela arrematação, eventual saldo remanescente em favor do credor hipotecário poderá ser buscado contra o devedor originário, que responderá pessoalmente pelo restante do débito (art. 1.430 do Código Civil).

6. Sem notícia nos autos de efetiva impugnação da avaliação do bem ou da arrematação em virtude de preço vil, não é possível concluir pela manutenção do gravame simplesmente porque o valor foi insuficiente para quitar a integralidade do crédito hipotecário.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."

(REsp n. 1.201.108/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012.)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM OUTRO PROCESSO.

1. Simples manifestação do credor hipotecário da existência de saldo devedor não caracteriza seu interesse para impedir a extinção da hipoteca pela arrematação do bem em outro processo executório.

2. Violação da lei não configurada e dissenso pretoriano não demonstrado.

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 148.356/RS, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/1999, DJ 18/12/2000, p. 174.)

O possível leilão eletrônico do imóvel em virtude de sua execução hipotecária

(e-STJ fl. 179) constitui fato relevante e demonstra o periculum in mora necessário à

concessão da liminar requerida, pois a realização do ato pode comprometer o resultado útil da

insurgência recursal.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para atribuir efeito suspensivo ao

recurso especial, impedindo, por via de consequência, o prosseguimento da execução

hipotecária.

Oficie-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao

Juízo da 3ª Vara Cível de Barueri – SP.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 04 de abril de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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