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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1707066_4f295.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.066 - MT (2017/0283192-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : DIAS AUTO POSTO LTDA

RECORRENTE : PAULO SERGIO DIAS - POSTO - EPP

RECORRENTE : DIAS & BAPTISTA BISPO LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : THAIS SVERSUT ACOSTA E OUTRO(S) - MT009634 RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - MT011990

RECORRIDO : BANCO TOPAZIO S.A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS E OUTRO(S) -MT013994A

DESPACHO

Conforme informações do zeloso Núcleo de Gerenciamento de Precedentes –

Nugep desta Corte, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso selecionou cinco recursos

especiais como representativos da controvérsia relativos à taxatividade ou não do rol do art. 1.015

do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra determinadas decisões

interlocutórias. Todos os recursos foram distribuído à il. Ministra Nancy Andrighi (REsp n

º1.696.396/MT, 1.704.520/MT, 1.707.066/MT e 1.712.231/MT,

Os dois primeiros Recursos Especiais foram afetados à Corte Especial sob o rito

dos repetitivos (Tema repetitivo n. 988/STJ), tendo sido fixada a tese de que "o rol do art. 1.015

do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento

quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de

apelação".

Em relação aos demais, a em. Ministra Nancy Andrighi determinou a

redistribuição dos feitos, avaliando que a controvérsia jurídica neles remanescente é distinta da

decidida no citado tema repetitivo, nos seguintes moldes, com relação ao REsp de nº

1.707.066/MT, distribuído à esta relatoria:

"Todavia, examinando-se o objeto do presente recurso especial, constata-se que o seu conteúdo versa sobre questão suficientemente distinta e não conexa ao objeto tratado no tema 988, na medida em que a hipótese envolverá o exame da natureza jurídica das ações de natureza recuperacional e falimentar e as frequentes interações entre o CPC/15 e a Lei nº 11.101/2005, sobretudo no que se refere a eventual aplicação do art.

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Superior Tribunal de Justiça

1.015, parágrafo único, do CPC/15, aos processos recuperacionais e falimentares.

A esse respeito, anote-se que, por ocasião do recente julgamento do REsp 1.722.866/MT, 4ª Turma, DJe 19/10/2018, as questões acima mencionadas foram amplamente examinadas pela Turma Julgadora quando o tema 988 ainda estava sob julgamento perante a Corte Especial, o que confirma a inexistência de conexão justificadora da distribuição por prevenção" (nas fls. 305/306).

Desse modo, tratando-se de recursos indicados como representativos da

controvérsia pelo TJMT, é importante que seja aplicado a todos o tratamento disciplinado no art.

256 e seguintes do RISTJ, no qual está prevista, dentre outras medidas, a distribuição por

prevenção de recursos dessa natureza, após análise apropriada do órgão desta Corte

regimentalmente incumbido.

Assim, submeto a questão ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, il.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino quem, com base na Portaria STJ/GP n. 299/2017, possui

a atribuição de despachar os recursos indicados como representativos da controvérsia, inserindo-os

no devido procedimento regimental.

Cumpra-se.

Brasília, 03 de abril de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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REsp XXXXX CXXXXX74506245065@ CXXXXX14821830803@

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