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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1798705 SC 2019/0051059-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/04/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1798705_ccc2f.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.705 - SC (2019/0051059-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO : VERENA DE FREITAS SOUZA E OUTRO (S) - DF032753 REQUERENTE : CLAUDIO DE ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERENTE : CLAUDIA NEVES MASCIA REQUERENTE : CLAUDIO DE ABREU REQUERENTE : SIMONE FLEISCHMANN ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ABREU - SP130928 GIANCARLO CASTELAN - SC007082 RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP237157 RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA E OUTRO (S) - SC041793 REQUERIDO : ROMANO JOSÉ ENZEWEILER ADVOGADOS : AMAURI JOÃO FERREIRA - SC002016 JESSICA FABIANA DE LOIOLA RAMOS E OUTRO (S) - SC025658 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição formulada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em que pleiteia a sua admissão no presente processo na condição de amicus curiae, sob o argumento de que uma das questões abordadas no recurso especial refere-se à inviolabilidade do advogado por suas manifestações no exercício regular da profissão. É o breve relatório. Decido. O pedido não merece deferimento. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas" ( AgInt na PET no REsp 1700197/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 27/06/2018). Com efeito, o amicus curiae é figura voltada ao auxílio do juízo à compreensão de questões técnicas a merecerem uma peculiar expertise, não estando, pois, voltado à intensificação da defesa das partes que já estão bem representadas nos autos. Essa é a lição que remanesce da doutrina, nas palavras de Fredie Didier (in Curso de Direito Processual Civil, V. 1, 13ª ed., p. 411): "O próprio étimo da expressão - amigo da cúria, ao pé-da-letra; friend of court, para os americanos - já revela que se está diante de um auxiliar do juízo (do tribunal). Não é o amicus curiae um postulante, parte no processo com interesse específico em determinado resultado para o julgamento, o que não quer dizer que não possa ele, em determinadas situações, atuar com certa carga de parcialidade."No caso, o requerente, muito embora teça comentários acerca da necessidade de proteção à imunidade do advogado no exercício regular da profissão, pretende, a toda evidência, intensificar a defesa do escritório de advocacia recorrente, ao postular expressamente a reforma do acórdão recorrido, por entender que"não há que se falar em condenação por danos morais, porquanto as considerações trazidas pelos recorrentes, no exercício de sua profissão, estão protegidas pela imunidade prevista na Constituição Federal e no Estatuto da OAB". Com essas considerações, indefiro o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Recebo, desde logo, a petição de e-STJ Fls. 1191-1199 como memoriais, a fim de subsidiar o julgamento do recurso. Intime-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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