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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/04/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1386839_31de7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.839 - SP (2018/0279678-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CELSO ALVES DE JESUS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

AGRAVANTE : CELSO ALVES DE JESUS

ADVOGADOS : CELSO ALVES DE JESUS - RS015011 CHRISTIANE RODRIGUES ANDRADE - RS035741 DÉBORA MARTINS FUZARO - SP186167

AGRAVADO : AVON COSMÉTICOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854 THOMAS EIJI NARAZAKI - SP221504 MARIANA VIANNA MARTINELLI - SP196153 ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463

SOC. de ADV. : TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1 . AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. SÚMULA 83/STJ. 2 . RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC/1973. 3 . AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso

especial apresentado por CELSO ALVES DE JESUS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

S.S. e CELSO ALVES DE JESUS, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal.

Compulsando os autos, verifica-se que a agravada ajuizou ação de

cobrança (e-STJ, fls. 2-11), e os agravantes apresentaram reconvenção (e-STJ, fls.

104-114), tendo o Juízo de primeiro grau julgado procedente o pedido da ação de

cobrança e improcedente o da reconvenção, condenando os réus ao pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre

o valor da condenação e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção

corrigido (e-STJ, fls. 411-416).

Interposto recurso de apelação pelos ora agravantes, o Tribunal de origem

decidiu, por unanimidade, negar-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ,

fl. 528):

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Atualização

monetária das parcelas mensais prevista no contrato, mas nunca exigida pelos credores. "Supressio" reconhecida. Recurso desprovido.

Apresentados embargos de declaração pela parte agravante, estes foram

rejeitados (e-STJ, fls. 550-553).

Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, os recorrentes alegaram violação aos arts. 189, 206, § 5º, II, 320,

324, 368, 422 e 844 do CC; 24 e 25, V, da Lei n. 8.906/1994; 20, § 3º, do CPC/1973,

além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 798-808).

Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 828-848 (e-STJ), e

contraminuta apresentada às fls. 851-862 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial

por ausência de demonstração de violação aos artigos apontados e em virtude da

incidência da Súmula n. 7/STJ.

Brevemente relatado, decido.

Apontam os recorrentes suposta violação aos arts. 189, 206, § 5º, II, 320,

324, 368 e 884 do CC; 24 e 25, V, da Lei 8.906/1944. Todavia, da acurada análise do

presente recurso, constata-se que do acórdão recorrido não se extrai manifestação da

Corte estadual sobre os referidos artigos.

Diante desse contexto, não havendo pronunciamento do Tribunal sobre

tais pontos, tem-se que o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial,

não foi preenchido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior,

nos termos dos Enunciados 211 do STJ, 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. AFRONTA AOS ARTS. 402, 403, 730, 733 E 734 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA/STF. DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.

[...]

2. As matérias constantes dos dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da

Súmula do STF.

[...]

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1111956/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO -CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017 - sem grifo no original).

Ao julgar a apelação, o TJSP concluiu pela ocorrência da supressio para

afastar exigência relativa à correção monetária sobre os preços contratados, nestes

termos (fl. 531):

As circunstâncias do caso sugerem a impossibilidade de tardia exigência de aplicação dos índices de correção monetária sobre os preços contratados, porque se configurou a "supressio", ante o longo período, de quase 5 anos, sem cobrança dos reajustes, observando-se que as notas fiscais eram lançadas pelos próprios Réus/reconvintes, que recebiam a contraprestação sem ressalva. Acresce que a "supressio" é extraída também do comportamento dos advogados durante as tratativas que antecederam a propositura da ação, conforme a correspondência eletrônica juntada aos autos, isto porque se limitaram a reclamar prazo para restituir as despesas antecipadas do "fundo fixo" e a dedução de crédito relativo aos honorários no valor de R$ 21.856,26, silenciando a propósito das diferenças de correção.

A "supressio" é definida como: "a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp 1.202.514/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2011).

Tal quadro leva à conclusão que os Réus/reconvintes efetivamente renunciaram aos reajustes, ainda que não o tenham feito expressamente, talvez motivados por interesses comerciais ou, quiçá, tenham reconhecido que naquele período o preço dos serviços não acompanhou a variação da moeda.

Assim, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com

a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressio indica a "possibilidade de

um redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes,

durante o período da execução contratual, em exercer direito ou faculdade, criando

para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa"

(REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/6/2011).

Confiram-se:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO . INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista.

2. A mera reiteração, nas razões do recurso de apelação, de argumentos apresentados na inicial ou na contestação não determina por si só ofensa ao art. 514 do Código de Processo Civil. Precedentes.

3. Segundo o instituto da supressio , o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior.

4. Hipótese em que a recorrente permitiu, por quase toda a vigência do contrato, que a aquisição de produtos pelo posto de gasolina ocorresse em patamar inferior ao pactuado, apresentando-se desleal a exigência, ao fim da relação contratual, do valor correspondente ao que não foi adquirido, com incidência de multa. Assim, por força do instituto da supressio, não há ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916.

5. A revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios, exceto se irrisórios ou exorbitantes, demanda o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.

6. Recurso especial não provido. (REsp 1374830/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3/8/2015).

CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO .

(...)

3. Nada impede o beneficiário de abrir mão da correção monetária como forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculo contratual. Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode perfeitamente ser aceita a qualquer tempo pelo titular.

4. O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio.

5. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/6/2011).

"RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. OBRIGAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA DE ADQUIRIR QUANTIDADES MÍNIMAS MENSAIS DOS PRODUTOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO TOLERADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA.

1. Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

2. Sob essa ótica, o longo transcurso de tempo (quase seis anos), sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação e, de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada.

3. Recurso especial não provido" (REsp 1338432/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/11/2017).

Incidência, nesse ponto, da Súmula 83/STJ.

Em relação aos honorários advocatícios, o TJSP assim se pronunciou

(e-STJ, fl. 532):

Os honorários advocatícios sucumbenciais não comportam redução, porque foram arbitrados pela magistrada no patamar mínimo de 10% previsto no art. 20, §3° do CPC/1973, correspondente ao art. 85, §2° do CPC/2015.

A esse respeito, pleiteiam os recorrentes a redução da condenação da

verba honorária, afirmando não se justificar a fixação como imposta, pois a quantia

supera o próprio valor econômico em discussão na ação principal (e-STJ, fl. 590).

Observa-se da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 415-416, datada de 12/04/2015) que a reconvenção foi julgada improcedente, razão pela qual os ora recorrentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo o TJSP mantido a condenação, baseado no art. 20, § 3º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 85, § 2º, do CPC/2015).

Ocorre que, conforme se verifica da sentença, não houve condenação na reconvenção. Deste modo, o critério a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido o do § 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o equitativo, caso em que não há necessidade de se observar os limites percentuais constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal.

Veja-se (sem grifo no original):

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

...

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Assim, trata-se de violação à norma do § 4º do art. 20 do CPC/1973, que impõe ao julgador uma apreciação equitativa, no caso não observada, com indevida aplicação do § 3º do mesmo código. Desse modo, sopesados os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, e levando-se em conta o valor envolvido na causa de R$ 640.412,87 (seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos), deve-se fixar os honorários sucumbenciais a serem suportados pelos

recorrentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas causas em que não houver condenação, como na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, "a" , "b" e "c", podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo.

Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 432.902/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 125, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO RECONHECIDA.

(...)

- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.

- Igualmente, encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz.

(...)

- A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. A fixação de honorários em R$ 100.000,00, numa execução de 26.833.608,91, portanto, comporta revisão.

- A revisão dos honorários deve se basear nos seguintes parâmetros, previstos no § 3º do art. 20 do CPC: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Recurso especial provido para fixar os honorários devidos aos advogados da recorrente em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais). (REsp n. 1.042.946/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe 18/12/2009.)

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso

especial, reduzindo o valor dos honorários advocatícios a que os recorrentes foram

condenados, fixando a verba honorária da reconvenção em R$ 10.000,00 (dez mil

reais).

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de março de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878227235/agravo-em-recurso-especial-aresp-1386839-sp-2018-0279678-5/decisao-monocratica-878227245

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