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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1388193_8839f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.193 - PR (2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : OI S.A

ADVOGADO : JOAQUIM MIRO E OUTRO(S) - PR015181

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

AGRAVADO : ALVINO ENGEL

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO E OUTRO(S) - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA ACIONÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM (ATUAL OI S.A.). SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DA ANTIGA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM (ATUAL OI S.A.). SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. DIFERENÇA ACIONÁRIA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 7 DO STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por OI S.A. desafiando decisão do Tribunal

de Justiça do Paraná que não admitiu o processamento do recurso especial, com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim

ementado (e-STJ, fls. 457-458):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. BRASIL TELECOM S/A COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Á MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DO PEX OU PAID. INDIFERENÇA PARA FINS DE RETRIBUIÇÃO DO DIREITO ACIONÁRIO. AÇÕES EMITIDAS EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR QUE A AUTORA NÃO MAIS SERIA ACIONISTA NA ÉPOCA DA CISÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGA DO. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A EMISSÃO DE

AÇÕES.CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEVE SER FEITA TENDO EM CONTA O RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. DIVIDENDOS E OUTRAS PARCELAS FRUTO DAS AÇÕES. APURAÇÃO NA DATA DE LIBERAÇÃO DE ACORDO COM O NÚMERO DE AÇÕES. VALOR APURADO A SER CORRIGIDO DESDE A DATA DA REFERIDA LIBERAÇÃO. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Qualquer causa que envolva a análise do cumprimento do contrato de participação financeira, celebrado com a "Telebrás" ou com a "Telepar", deve ser interposta em face da recorrente "BRASIL TELECOM", a qual atua na qualidade de sucessora daquelas empresas, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.

2. Por ter sido a ação de prestação de contas extinta sem resolução do mérito, mas não por força do que dispõe os incisos II e III do art. 267 do CPC/73, vigente à época, evidente que no caso em tela houve a interrupção pelo ajuizamento da ação de prestação de contas, não tendo a presente demanda sido atingida pela prescrição.

3. Não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo.

4. Isso porque, independentemente de ser o contrato do tipo PAID (Plano de Atendimento Integral da Demanda) ou PEX (Programa de Expansão), as ações correspondentes à participação financeira da autora não foram emitidas no momento da integralização do capital, ou seja, quando da quitação do contrato de aquisição do direito de uso do terminal telefônico, mas somente em momento posterior, fazendo jus a adquirente, portanto, à respectiva diferença.

5. Considerando que a Cisão. Parcial da Telepar S/A e da Telepar Celular S/A ocorreu em 1998, e que todos os acionistas da Telepar à época têm o direito à participação nas mesmas condições da nova empresa Telepar Celular S/A (REsp. n.º 1.037.208/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 20.8.2008), cumpre reconhecer o direito da parte autora na participação da Telepar Celular S/A, fazendo jus ao mesmo número de ações que detinha na Telepar S/A, razão pela qual devida a dobra acionária.

6. Conversão das ações em pecúnia deverá ser feita utilizando-se a cotação da ação na data do trânsito em julgado da decisão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. A partir dessa data, sobre o montante encontrado incidirá correção monetária (INPC).

7. Com base na quantidade de ações a que teria direito a parte apelada, deve ser apurado qual valor seria devido a título destas parcelas (dividendos, bonificações e etc.) à época de sua respectiva liberação, devendo a correção monetária incidir sobre os referidos valores desde esta data (da liberação das parcelas).

8. Os juros moratórias devem ser contados desde a data da citação.

9. A parte apelada é integralmente sucumbente, devendo arcar com honorários equivalentes em 11% do valor da condenação.

10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 506-511).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega dissídio

jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais:

i) art. 1.022, II, do CPC/2015, diante da omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva;

ii) art. 485, VI, do CPC/2015, ante a ilegitimidade passiva referente à obrigação sucessória;

iii) art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, sustentado que as ações foram emitidas de acordo com o valor apurado no laudo de avaliação devendo a demanda ser improcedente;

IV) art. 177 do CC/1916, arts. 205 e 2.028 do CC/2002 aportando prescrição da pretensão do direito do recorrido.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 561).

O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, 283 do STF, bem como pela ausência de negativa de prestação jurisdicional

Irresignada, a recorrente interpõe agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual.

Brevemente relatado, decido.

Inicialmente, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

De saída, não reconheço a apontada violação do art. 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela recorrente. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Casa, o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos assinalados pelas partes, notadamente quando já houver decidido a controvérsia com base em outras justificativas.

Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as

questões suscitadas pela recorrente, notadamente quanto à ilegitimidade passiva,

conforme se colhe dos excertos da decisão recorrida (e-STJ, fls. 462-465):

Alega a Ré/Apelante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em virtude de que a obrigação originária de emitir as questionadas ações não lhe pertencia, mas tão somente à "Telebrás".

A empresa recorrente "BRASIL TELECOM S/A - 01 S/A" tornou-se sucessora universal, e sem qualquer exceção, de direitos e obrigações da antiga empresa "Telepar", que havia sucedido a empresa "Telebrás", assumindo assim a total responsabilidade por todas as relações obrigacionais contraídas pelas Telecomunicações Brasileiras S/A, e sendo assim, não é razoável afirmar que a cisão parcial excluiria a responsabilidade solidária desta.

Entretanto, qualquer causa que envolva a análise do cumprimento do contrato de participação financeira, celebrado com a "Telebrás" ou com a "Telepar", deve ser interposta em face da recorrente "BRASIL TELECOM", a qual atua na qualidade de sucessora daquelas empresas, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva para responder a presente demanda.

Inclusive, tal entendimento restou pacificado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.322.624/SC, representativo de controvérsia. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC.

LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Te/esc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. 2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2-4 Seção, j. 28/04/2010, Dje 11/05/2010)." (Resp. n 21.32_.2.624/SC - 32 T - Rel. MM. Paulo de Tarso Sanseverino - Dje 25/06/2013).

E não de outra forma já decidiu o STJ acerca da legitimidade em relação às ações em que se discute as complementações decorrentes da dobra acionária:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRECEDENTES. (...) 1. Está caracterizada a legitimidade da

Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -, para:

(a) "responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada"; e (b) "responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S/A", em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STj (REsp 1.034.255/RS -submetido ao regime do art. 543-C do CPC -, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 11.5.2010)." (AgRg no AREsp XXXXX / RS - 42 T - Rel. MM.

Raul Araújo - Dje 16/03/2013).

Deste modo, a referida preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente OI S/A, merece ser afastada.

Ademais, no que concerne à legitimidade pela obrigação sucessória, essa

Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de ser a Brasil Telecom (atual OI

S.A.) legitimada passivamente para responder pela complementação acionária, na

qualidade de sucessora da empresa incorporada, Telepar. Incide, no ponto, a Súmula

n. 83 do STJ.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 565.951/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CONTRATO EM QUE CONSTA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A Corte de origem, analisando o contrato de cessão entre as partes, que constou do referido ajuste a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário. Dessa forma, o cessionário possui

legitimidade ativa para o presente pleito de complementação acionária.

2. A Brasil Telecom S/A possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária de contrato de participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telepar.

3. A Segunda Seção desta Corte Superior ao julgar o REsp 1.025.298/RS, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, consagrou o entendimento no sentido de que na impossibilidade de subscrição das ações sua indenização deve se dar com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, incidindo sobre o montante aferido, a partir de então, correção monetária, bem como juros legais desde a citação.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 25/04/2013)

Quanto às ações provenientes das operações de telefonia móvel (Telepar

Celular), conhecida como "dobra acionária", também é pacífico o entendimento desta

Corte Superior de ser a Brasil Telecom (atual OI S.A.) legitimada passivamente para

responder pelas subscrições pleiteadas em juízo. Incide igualmente, quanto à matéria,

a Súmula n. 83 do STJ.

Vejam-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 629.337/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. BRASIL TELECOM. TELEPAR. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrentes de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito à chamada dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 966.335/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017).

Quanto à prescrição, observa-se que houve desistência de análise do

recurso especial quanto ao ponto (e-STJ, fl. 571).

No mais, da aventada ofensa ao art. 170, § 3°, da Lei n. 6.404/1976, ante

a integralização mediante dação em pagamento, o Tribunal de origem deixou assente

que (e-STJ, fl. 469):

Isso porque, independentemente de ser o contrato do tipo PAID (Plano de Atendimento Integral da Demanda) ou PEX (Programa de Expansão), as ações correspondentes à participação financeira da Autora/Apelada não foram emitidas no momento da integralização do capital, ou seja, quando da quitação do contrato de aquisição do direito de uso do terminal telefônico, mas somente em momento posterior, fazendo jus a Adquirente/Apelada, portanto, à respectiva diferença.

(...)

Observa-se que tal fundamento do acórdão recorrido não foi

especificamente impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, ensejando

a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, segundo o qual "é

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de

um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Mesmo que assim não fosse, reverter a conclusão do Tribunal local,

quanto à análise da composição acionária da companhia, demandaria o revolvimento

do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza

excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor

do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília-DF, 19 de março de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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