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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312418 DF 2018/0148064-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/04/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1312418_deb3f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.418 - DF (2018/0148064-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA SILVA AGRAVANTE : DIRLEI ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF044398 PEDRO MORENO BRITO DE CASTRO - DF044763 THIAGO SOARES SOUSA - DF046907 AGRAVADO : JEAN MARIE FLEXOR ADVOGADOS : AUGUSTO CARREIRO GONÇALVES - DF026016 ROSANGELA NESPOLI MARTINEZ - SP211143 AGRAVADO : JESSE PEREIRA ALVES ADVOGADO : ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF031245 INTERES. : OPUS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO : MILTON MATEUS BORGES - DF007411 INTERES. : ELETRICA FLEXOR LTDA INTERES. : ADAILTON GONCALVES TORRES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ENSEJADOR DA COMPENSAÇÃO CIVIL. DATA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SÚMULA 7/STJ. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES ACERCA DE REGISTROS DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PERANTE A JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL/DISTRITAL. ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Maria de Fátima Silva e outro, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 990-991): APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DIAS A QUO. NÃO COMPROVADO. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CIVIL. PLENA CIÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. A denunciação da lide somente deve ser admitida caso não comprometa o regular andamento da ação principal, na hipótese em que a sua inadmissão não imponha a perda do direito de regresso do réu. A responsabilidade da Junta Comercial limita-se em verificar a autenticidade e a legitimidade dos documentos apresentados pelo signatário do requerimento do registro do ato, de forma que é parte ilegítima Conforme entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial é da Justiça Comum estadual/distrital. A hipótese dos autos atrai a incidência do princípio da actio nata para a contagem do prazo prescricional, que prevê que o prazo somente passa a fluir com a ciência inequívoca do ato ensejador de compensação civil. Ante a falta de prova de que o autor teve notícia do ato ensejador de compensação em data anterior, deve prevalecer a data por ele declinada. Evidenciada que a assinatura constante na alteração contratual da sociedade empresária não foi firmada pelo autor, o negócio jurídico é nulo, uma vez que a ausência da declaração de vontade alcança a própria validade do negócio jurídico. Comprovado nos autos que as rés tinham consciência de que a terceira alteração contratual da sociedade empresária, transferindo todas as cotas sociais a desconhecidos, não passava de uma simulação, resta evidenciada a responsabilidade em indenizar os danos provocados pelo ato ilícito. A conduta praticada pelas rés foi causa direta dos diversos Processos de cobranças instaurados contra o autor gerando dano, em razão da ofensa a sua honra e respeitabilidade. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atender às finalidades repressiva, pedagógica e compensatória .da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou passar de forma despercebida pelo ofensor. Havendo desproporcionalidade nos valores indenizatórios fixados pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.036-1.048). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram violação aos arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 884, 885, 886, 927, 944, parágrafo único, do Código Civil; e 9º, I, da Lei n. 8.934/1994. Sustentaram, em síntese, que, embora reconheçam obrigações com agiotas, as quais deram ensejo ao imbróglio impugnado em juízo, "jamais anuíram com a utilização irregular de qualquer pessoa para a alteração contratual, tampouco sabiam quem efetivamente assumiria a sociedade empresa" (e-STJ, fl. 1.063). Aduziram que o Tribunal de origem desconsidera a prescrição trienal incidente na espécie, porquanto embora reconheça que a ciência dos supostos atos fraudulentos tenha ocorrido no momento da juntada do mandado de citação na carta precatória n. 0009226-09.2008.8.19.2002, assentou que o mandado fora cumprido em endereço não declinado pelo autor. Argumentaram que, uma vez "cumprido o mandado de citação (por Oficial de Justiça), descabe sustentar o desconhecimento dos supostos atos fraudulentos, ainda que o endereço em que foi cumprido o mandado não seja aquele declinado na exordial pelo Autor" (e-STJ, fl. 1.065). Ressaltou que o termo inicial deve ser contabilizado com a citação no processo de execução contra a empresa societária. Assinalaram que, embora o acórdão recorrido tenha reduzido, em grau de recurso de apelação, o quantum indenizatório fixado em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais) permanece em patamar elevado, o que destoa dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Discorreram sobre a incompetência da Justiça Comum para a análise e julgamento do feito, afirmando que a Presidência é o órgão responsável pela prática dos atos da junta comercial. Asseveraram que tais atividades são objeto de delegação federal, e, portanto, de competência da Justiça Federal. A decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deixou de admitir o recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 1.111-1.115). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 1.117-1.135 (e-STJ), e contraminutas apresentadas às fls. 1.154-1.162, 1.165-1.172 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade dos ora agravantes, consignando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.006-1.010): DO MÉRITO Afirmam as rés/apelantes que não há razão para declarar a nulidade da terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda., que modificou a denominação social para Elétrica Flexor Ltda. EPP, uma vez que a transmissão foi realizada de boa -fé. Contudo, sem razão as rés/apelantes. Para que o negócio jurídico surta efeitos é necessário que ultrapasse o plano de validade, caso contrário será declarado nulo ou anulado. A validade do negócio jurídico depende do preenchimento dos requisitos legais, entre eles a manifestação de vontade das partes. No caso dos autos, a terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda não preencheu os requisitos do plano da validade, uma vez que não houve livre manifestação de vontades das partes. Nesse sentido, o autor nega que tenha firmado acordo com as rés/apelantes e restou provado nos autos a falsidade da assinatura dele constante na terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda. Destaca-se a conclusão do laudo pericial (fls. 557/586): Os lançamentos caligráficos referentes à lavra de JEAN MARIE FLEXOR, nas peças paradigmas e nas peças questionadas NÃO são idênticas e dessa forma confirmo que NÃO participaram do mesmo punho caligráfico Dessa forma, evidenciada que a assinatura constante na alteração contratual da sociedade empresária não foi firmada pelo autor, o negócio jurídico é nulo, uma vez que a ausência da declaração de vontade alcança a própria validade do negócio jurídico, que não pode produzir efeitos. [...] Dessa forma, independentemente da análise da boa -fé ou não das rés/apelantes, a terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda não existe no âmbito negocial e não pode gerar efeitos na esfera jurídica. Com efeito, diante da comprovação da falsidade da assinatura do autor na terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda e da falta de provas que demonstrem que o autor tenha firmado a alteração contratual, este ato está eivado de vício insanável, haja vista a falta de livre manifestação de vontades das partes. Mantém-se, pois, a declaração de nulidade da alteração contratual. Quanto à responsabilidade civil pela fraude praticada contra o autor, apontam as rés/apelantes que não há nexo de causalidade entre os atos por elas praticados e os danos suportados pelo autor. Argumentam que, caso seja reconhecido que o autor sofreu dano moral, este deveria ser imputado à OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL, pessoa jurídica responsável pela confecção da alteração contratual e pelo recolhimento das assinaturas. Inobstante as alegações das rés/apelantes, resta incontroverso nos autos que elas contribuíram para a prática da fraude ora em julgamento. Em decorrência de dívida contraída e não quitada com terceiros, aceitaram transferir as cotas sociais para pessoas que desconheciam. A situação de fraude se evidencia quando, apesar de ter transferido todas as cotas sociais para desconhecidos, a ré/apelante MARIA DE FÁTIMA permaneceu na administração da sociedade empresária por vários anos, apesar de não possuir nenhuma cota social ou, tampouco, ser por ela empregada. Cite-se depoimento da testemunha Deivide Santos da Silva (fl. 636): [...] Dessa forma, não resta dúvida que as rés/apelantes tinham plena consciência de que a terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda, transferindo todas as cotas sociais a desconhecidos não passava de uma simulação, portanto, ato ilícito. A ilicitude praticada pelas rés/apelantes foi causa direta dos diversos Processos de cobranças instaurados contra o autor, de forma que o dano moral decorre de sua exposição como devedor, ofendendo a sua honra e respeitabilidade, bem como, não ter concluído a negociação imobiliária que estava em curso quando descobriu ter sido vítima da fraude. Os danos morais suportados pelo autor, em decorrência de ato ilícito praticado pelas rés/apelantes, devem ser reparados mediante indenização, uma vez que não se trata de mero dissabor por ele sofrido, mas, sim, de situação caracterizadora de violação aos direitos da personalidade (sem grifo no original). Examinando as razões supracitadas, extrai-se que a demanda foi solucionada com amparo nos elementos de fato e de prova colacionados aos autos, de modo que não há acolher a pretensão recursal no tocante à alegada ausência de responsabilidade dos ora agravantes sem proceder ao revolvimento do suporte probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Cumpre salientar, ainda, que a referida quantia indenizatória foi reduzida pelo acórdão para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), "tendo em vista a extensão da lesão sofrida pelo autor, que não chegou a ter o nome inscrito em cadastros de inadimplentes, nem precisou suportar o pagamento da dívida irregularmente cobrada" (e-STJ, fls. 1.010-1.011). Dessa forma, levando-se em consideração as particularidades do caso verifica-se que a referida quantia indenizatória fixada não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Não merece prosperar, tampouco, a aludida prescrição da pretensão autoral, levando-se em conta que a Corte de origem, à luz da Teoria da Actio Nata, considerou como termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato ensejador da compensação civil, qual seja, a ciência da falsificação de sua assinatura na terceira alteração contratual. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ, fls. 1.005-1.006): No caso concreto, há. controvérsia sobre a data em que o autor teve ciência inequívoca sobre a fraude perpetrada. O autor sustenta que somente ocorreu em 25/10/2011, durante um Processo de negociação imobiliária em que lhe foi exigido uma série de certidões negativas. Ao seu turno, as rés/apelantes afirmam que desde 08/04/2009, data em que foi juntado o mandado de citação, nos autos da Carta Precatória n. 0009226-09.2008.8.19.2002, o autor já teria ciência inequívoca dos fatos fraudulentos. Cumpre observar, contudo, que a citação cumprida nos autos da Carta Precatória n. 0009226-09.2008.8.19.2002 foi realizada no endereço: PR de Icarai, n. 97, apto 801, Icaraí, Niteroi/RJ, logradouro que não é o declinado pelo autor em sua petição inicial, de forma que, sem a prova de que o autor morou neste endereço, há incerteza sobre quem realmente recebeu e assinou o aviso de recebimento do mandado de citação. Soma-se a isso, o fato de que se trata de Processo em que houve fraude com os documentos e assinatura do autor, de forma que cumprimento do mandado de citação em endereço diverso do declinando pelo autor é forte indício de que não foi ele quem recebeu a citação. Ademais, o mandado de citação é de uma ação de execução em desfavor da Eletrica Flexor Ltda - EPP, não sendo razoável assumir que somente com a informação constante do mandado de citação (fl. 815), o autor tenha adquirido ciência inequívoca de que foi alvo de fraude ao falsificarem sua assinatura para torná-lo sócio de uma sociedade empresária no Distrito Federal. Dessa forma, ante, a falta de prova de que o autor teve ciência inequívoca em data anterior, deve prevalecer que somente em 25/10/2011 ficou a par da falsificação de sua assinatura na 3ª alteração do contrato social. Como a ação foi ajuizada em 24/04/2012, constata-se que a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, não se consumou. Superada a prejudicial de mérito, passo a análise do mérito. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão seria inevitável o reexame fático-probatório, incindindo, novamente, a Súmula 7/STJ no ponto. No tocante à alegada ofensa ao art. , I, da Lei n. 8.934/1994, o acórdão adotou solução em harmonia com a jurisprudência do STJ, que possui orientação segundo a qual "nos casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, esta Corte vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento da causa" ( REsp 678.405/RJ, Relator o Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 179). Incide, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUNTA COMERCIAL - ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - TERCEIROS - INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE FEDERAL DELEGADA NÃO AFETADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC 101060/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 30/06/2010) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUNTA COMERCIAL. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO FRAUDULENTO. TERCEIROS. INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetivado perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por suposto uso indevido do nome do autor e de seu CPF, foi constituída, de forma irregular, sociedade empresária, na qual o mesmo figura como sócio. Nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas atos antecedentes que lhe renderam ensejo. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o suscitado. (CC 90338/RO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 21/11/2008) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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