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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/04/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_501620_b283f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 501.620 - SP (2019/0090190-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : PRISCILA DE OLIVEIRA VIEIRA

ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA VIEIRA - SP353730

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NILSON NERY JUNIOR (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NILSON NERY JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos do Habeas Corpus n.º 2000611-55.2019.8.26.0000, denegou a ordem.

Consta nos autos que o Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos IV e VII, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 340, todos do Código Penal, pois, em 25/01/2018, juntamente com outro Corréu, "avistaram a vítima com a farda e, em razão dessa condição do ofendido (policial militar), resolveram matá-lo" (fl. 39).

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 44-50).

Neste writ, a Defesa sustenta a ausência dos requisitos para a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e a falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. Também alega excesso de prazo na formação da culpa, pois o Acusado estaria preso há aproximadamente 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura do Paciente.

À fl. 53, concedi à Impetrante o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente.

Às fls. 55-66, foi apresentada apenas cópia do mandado de prisão expedido.

É o relatório. Decido o pedido urgente.

A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço.

Inicialmente, não é possível analisar a suposta ilegalidade do decreto prisional, LV2.5/1.8

HC 501620 C542506155131506515458@ C803122065290<05@

2019/0090190-1 Documento Página 1 de 3

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21429415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 11/04/2019 11:44:04

Publicação no DJe/STJ nº 2649 de 12/04/2019. Código de Controle do Documento: BA6DEE03-C824-463A-B013-1471FB9DB4C0

Superior Tribunal de Justiça

na medida em que os autos foram mal instruídos, uma vez que a Impetrante não trouxe cópia da

decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente.

Como se sabe, compete à Defesa a correta e completa instrução do remédio

constitucional do habeas corpus .

Nesse sentido, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, do Supremo Tribunal

Federal, ao indeferir o pedido liminar postulado no HC n.º 107.568/PR, de que inicialmente foi

relatora, esclareceu o que se segue:

"Malgrado os argumentos lançados pela impetrante, considero impossível se adentrar ao exame da controvérsia posta neste writ sem os documentos necessários ao seu entendimento. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de ser 'ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo'" (HC 94.219/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2010).

No mesmo entendimento, julgado da Excelsa Corte, que sufraga a orientação de

que a deficiência na instrução do writ impede a concessão de medida liminar:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . MANIFESTA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. Tanto na decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto na decisão ora agravada, há o reconhecimento da deficiência da instrução dos pedidos formulados pelo ora Agravante, o que impossibilitou, respectivamente, o deferimento de liminar na instância a quo e o seguimento da presente ação.

3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (HC 99889-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07/03/2014; sem grifos no original.)

De outra parte, quanto à alegada demora na tramitação do feito, o Tribunal de

LV2.5/1.8

HC 501620 C542506155131506515458@ C803122065290<05@

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origem ressaltou que "Nilson foi citado em 10 de maio de 2018, mas a defesa somente subscreveu a resposta à acusação em agosto do ano passado, fazendo-o após intimação pessoal, ocorrendo a renúncia dos anteriores advogados em novembro (fls. 289) para, agora em 24 de novembro de 2018, ser juntado novo instrumento de procuração" (fl. 49), o que, em princípio, afasta o suposto excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula n.º 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa".

Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Solicitem-se informações do Juízo de primeira instância para que preste esclarecimentos pormenorizados sobre a tramitação do processo-crime e a alegada demora para a formação da culpa; deverá, também, informar a senha para obter acesso aos andamentos processuais.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de abril de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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