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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0086522-12.2019.3.00.0000 MG 2019/0086522-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/04/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_164709_e8b1e.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.709 - MG (2019/0086522-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : LUIZ CARLOS DE MIRANDA FARIA ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE - MG062129 RONALDO DE AGUIAR MATOS AMARAL - MG154248 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO INTERES. : JUSSARA MARTINS PAIVA SILVA ARAUJO ADVOGADO : HÉRICA RANGEL PORTELA - MG123783 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por LUIZ CARLOS DE MIRANDA FARIA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG e do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Ação em trâmite no Juízo Cível: ação anulatória de eleição de representante da classe dos trabalhadores para compor o Conselho de Administração da Usiminas com pedido de antecipação de tutela proposta por Jussara Martins Paiva Silva Araújo em face de Luiz Carlos de Miranda Faria, Jorge Malta e Usiminas. Ação em trâmite no Juízo Laboral (3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG): Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de Luiz Caros de Miranda Faria, Edilio Ramos Veloso e Usiminas com o fim de anular a eleição de representante da classe dos trabalhadores para compor o Conselho de Administração da Usiminas. Ação em trâmite perante o TRT da 3ª Região: Mandado de Segurança impetrado por Luiz Carlos Miranda Faria em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação civil pública descrita acima. Conflito de competência: alega em síntese, que, nos termos da jurisprudência do STJ, o Juízo competente para analisar a nulidade de eleição de representante dos trabalhadores para composição do Conselho de Administração da empresa é da Justiça Comum. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O STJ assentou o entendimento de que a competência para julgamento das demandas em que se discute a eleição de representante de Conselho de Administração de sociedade empresária é da Justiça Comum, porquanto baseada na Lei das Sociedades Anonimas e no estatuto social da empresa, sem qualquer vínculo trabalhista entre as partes. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRÓ-LABORE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador, pró-labore, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. 2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. (CC 127.338/MG, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 10/03/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDO DESLIGAMENTO DE PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de presidente de entidade de previdência privada, por determinação do patrocinador, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil. 2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. (CC 123.914/PA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. EX-DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista. Conflito conhecido, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública, suscitante. (CC 34.589/AL, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2002, DJ 16/12/2002, p. 237) Portanto, na espécie, mediante juízo perfunctório, infere-se que o TRT da 3ª Região e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG não detém competência para determinar a anulação de eleição para cargo de diretor de Conselho de Administração de sociedade anônima. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de suspender ambas as ações até o julgamento final do conflito de competência, bem como suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG, designando-se, outrossim, o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Tendo em vista que a ação civil pública tramita perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG, à Secretaria para que também o inclua como Juízo Suscitado. Oficie-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando-lhes e solicitando informações. Após, ao MPF. Brasília, 28 de março de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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