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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1336525_823cd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.525 - PR (2018/0193762-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MARLY DE JESUS DE PAULA FARIA

ADVOGADO : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES - PR016716

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO . PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 263-265):

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. EPIs. RADIAÇÕES NÃO- IONIZANTES. HIDROCARBONETOS. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO EX-SEGURADO. REFLEXOS NA RENDA MENSAL INICAL DA PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECIFICA.

1. Quanto ao ruído excessivo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR).

2. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho.

3. A exposição a fumos metálicos e a radiações (provenientes da soldagem) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A atividade de soldador deve ser considerada especial por categoria profissional até 28-04-1995, pelo código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, necessitando-se a partir de então a sujeição a agentes nocivos a saúde quando no exercício das suas funções, seja pelas características do labor ou pela exposição a agentes insalubres (solda com eletrodo, solda oxicorte, gás acetileno, fumos metálicos e outros).

4. Em relação às radiações não-ionizantes e fumos metálicos advindas da atividade

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profissional de 'soldador' para fins de reconhecimento da atividade especial, em que pese inexistir previsão expressa no Decreto 3.048/99, tenho que a exposição habitual e permanente a tais agentes caracteriza a atividade como especial, com base na Sumula n. 198 do ex-TFR.

5. Exercendo o labor de 'soldador', os ambientes de trabalho que exerceu as suas funções, impunham a exposição rotineira, habitual e permanente a ruídos e hidrocarbonetos aromáticos nos labores diários, sendo que a presença desses agentes nocivos era inerente a sua profissão.

6. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

7. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador. Assim, inaplicável, à espécie, a regra contida na NR-15, Anexo 12, do INSS.

9 . No caso, o ex-segurado usufruía beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a evidenciar que o tempo a ser somado advindo do reconhecimento judicial do tempo de serviço especial, possibilitará a implantação da Aposentadoria Integral (35 anos de tempo de serviço), e por conseguinte a majoração da Renda Mensal Inicial da Pensão por Morte auferida pela parte autora.

10. O pagamento das diferenças advindas da majoração da RMI, somente serão devidas a partir do termo inicial da pensão por morte, mantendo-se coerência com o decidido por essa Corte ao submeter o feito ao julgamento do mérito, por se tratar de legitimidade própria, a chamada 'actio nata'. Dessa forma, inexiste prescrição qüinqüenal. Ademais no pedido administrativo de Aposentadoria do ex-segurado foram juntados documentos referentes ao tempo de serviço especial, sejam os formulários ou registros dos contratos de trabalho na CTPS, sendo a produção probatória realizado no curso do processo, mera complementação dos formulários de atividade especial juntados no processo administrativo. Incumbia ao INSS proceder as diligências, inspeções e exigências necessárias para esclarecer a dimensão e a natureza do trabalho desenvolvido na contagem mais vantajosa do tempo laboral ao segurado. Além disso, as atividades profissionais denotavam a exposição a agentes nocivos a saúde, seja como soldador, auxiliar protético, ajuda nte/auxiliar de teleférico.

11.Tendo em vista a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reflexos na pensão por morte, tenho que a tutela jurisdicional foi em grande monta favorável a parte autora, sendo mínima a sucumbência da parte autora, devendo ser suportada a verba honorária pelo INSS. Os honorários advocatícios são de responsabilidade do INSS. A verba sucumbencial será estabelecida consoante as disposições do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença. Assim, 'Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, com base no art. 20, § 4º e art. 21 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação até a data desse Acórdão, excluídas as parcelas vincendas, (Súmula 111 do STJ e Sumula n. 76 do Eg. TRF da 4ª Região),, considerando para tanto os critérios elencados nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC (grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado)' 12. Deliberação sobre índices de correção monetária e t axas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo,

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permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante.

Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

13. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, (e-STJ Fl.264) Documento recebido eletronicamente da origemdo Código de Processo Civil.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para fins de prequestionamento.

No recurso especial o recorrente sustenta ofensa aos artigos 74, 75, 79, 103 e 112 da Lei 8.213/1991 e 196 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) "neste caso em que o de cujus era aposentado na data do óbito, não há como revisar a renda da pensão sem que se revise, primeiro, a renda do benefício recebido pelo segurado instituidor da pensão, por força do disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91 - que estipula ser o valor da pensão igual ao valor daquela aposentadoria no momento do falecimento" e; (b) "a RMI da pensão derivada é aquela mesma da aposentadoria originária; tendo decaído o direito de revisão desta não há como incrementar a RMI daquela pensão derivada a não ser que se afaste a decadência do direito de revisão da aposentadoria. Na verdade, embora se diga que se pretende revisar a renda da pensão, o pedido é de revisão da RMI da aposentadoria, direito esse que já foi fulminado pela decadência, para produzir reflexos na pensão" (fls. 295-296).

Com contrarrazões.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

É o relatório. Decido.

A insurgência não merece obter êxito.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que (fls. 258-259):

[...]

Tendo em vista a majoração do tempo de serviço em decorrência do acréscimo da conversão do labor especial, o que irá majorar a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário originalmente recebido ex-segurado, e por conseguinte produzindo reflexos na pensão por morte, na forma do art. 74 da Lei n. 8.213/91.

No caso, o ex-segurado usufruía beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/09/1997, computando 30 anos, 08 meses e 17 dias, a evidenciar que o acréscimo do tempo especial a ser somado advindo do reconhecimento judicial, possibilitará a implantação da Aposentadoria Integral (35 anos de tempo de serviço), e por conseguinte a majoração da Renda Mensal Inicial da Pensão por Morte auferida pela parte autora.

A pensão foi deferida a partir de 27/06/2009, devendo ser revisada a RMI com a majoração da Renda Mensal Inicial do beneficio originário do ex-segurado em razão do reconhecimento do tempo de serviço especial, porém, as diferenças somente serão devidas a partir do termo inicial da pensão por morte, mantendo-se coerência com o decidido por essa Corte ao submeter o feito ao julgamento do mérito, por se tratar de legitimidade própria, a chamada 'actio nata'. Dessa forma, inexiste prescrição qüinqüenal.

O termo inicial da revisão e geração de efeitos financeiros, deve ser fixado na data do início da pensão por morte(27/06/2009), com o pagamento das parcelas/diferenças vencidas desde então, pois juntados os documentos referentes ao tempo de serviço especial, sejam os formulários ou registros dos contratos de trabalho na CTPS, sendo a produção probatória realizado no curso do processo, mera complementação dos formulários de atividade especial juntados no processo administrativo. Incumbia ao INSS proceder as diligências, inspeções e exigências

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necessárias para esclarecer a dimensão e a natureza do trabalho desenvolvido na contagem mais vantajosa do tempo laboral ao segurado. Além disso, as atividades profissionais denotavam a exposição a agentes nocivos a saúde, seja como soldador, auxiliar protético, ajudante/auxiliar de teleférico.

[...]

Dessa forma, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento que se firmou nesta Corte no sentido de que, em decorrência do princípio da actio nata, o início do prazo decadencial para revisão da pensão por morte se dá após o deferimento desta, tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para questionar o ato de concessão do benefício originário, cujo titular era o seu falecido marido, por se tratar de direto personalíssimo.

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos):

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE E NÃO A DATA DA APOSENTADORIA. PRAZO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele.

2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão.

3. A interpretação de qualquer regra jurídica, especialmente daquelas que integram o amplo universo dos Direitos Fundamentais, incluindo as de Direito Humanitário, deve ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo que o julgamento de causa que envolva tais preceitos reflita e espelhe o entendimento judicial de maior proteção e de eficaz tutela dos hipossuficientes.

4. No caso dos autos, não tendo transcorrido o prazo de dez anos entre a DIB da pensão por morte (16.3.2003) e o ajuizamento da ação (3.11.2009), não há que se falar na decadência ao direito de revisão do ato concessório do benefício.

5. Agravo Interno do INSS que se nega provimento. (AgInt no REsp 1574523/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O entendimento de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção

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firmou-se no sentido de que o marco inicial do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 nas ações previdenciárias que postulam a revisão da aposentadoria do falecido instituidor, com reflexo no cálculo da renda mensal da pensão por morte, deve ser a concessão do benefício derivado, em observância ao princípio da actio nata , registrando-se a ressalva do entendimento pessoal do relator.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 513.081/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/04/2018)

PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. VIÚVA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO APOSENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.

II - A Autora, somente com o falecimento do titular da aposentadoria, e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte.

III - De acordo com o princípio da actio nata, não há falar em decadência em relação à pretensão da parte autora de revisão da pensão por morte por intermédio da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, se proposta a ação antes de decorridos 10 anos contados do ato de concessão do benefício derivado.

IV - O prazo extintivo do direito só pode ser imputado àquele que se manteve silente e inerte no decorrer do tempo quando poderia ter atuado. Logo, a inércia do titular da aposentadoria não pode prejudicar o titular do benefício derivado em buscar a revisão da renda mensal inicial da pensão morte por intermédio da revisão do benefício originário de aposentadoria, porque, antes do óbito do segurado, a pensionista, por óbvio, não possuía legitimidade para discutir o ato de concessão da aposentadoria e seus efeitos patrimoniais no benefício derivado.

V - No caso em tela, entre a data de concessão da pensão por morte que a Autora pretende ver recalculada (DIB em 26.08.2011) e o ajuizamento da presente ação (em 09.04.2015) não transcorreu o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91.

VI - Agravo Interno provido. (AgInt no REsp 1.576.274/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/12/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELO INSTITUIDOR. REVISÃO DE VALORES. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio

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da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo . Precedente. 2. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1.675.120/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/08/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de abril de 2019.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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