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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1444316_3c238.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.316 - RN (2019/0031808-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA

ADVOGADO : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO E OUTRO(S) - RN008763

INTERES. : FABIANO CESAR LIMA DA MOTTA

INTERES. : F C LIMA DA MOTTA - ME

ADVOGADO : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623

INTERES. : TACIO SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA

INTERES. : GONDIM & GARCIA LTDA

INTERES. : JOZEILDO RODRIGUES VIEIRA

INTERES. : PERSONAL MARKETING LTDA

ADVOGADO : NILTON FÁBIO VALENÇA DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) -RN005736

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 342):

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA QUE CONSISTIU NA REALIZAÇÃO DE CONVITE NO LUGAR DE TOMADA DE PREÇOS, SEM ALEGAÇÃO DE DANO AO ETÁRIO. FUNDAÇÃO PRIVADA QUE, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, XXI) E DA LEI 8.666/93 (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO SE ENCONTRA SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, NÃO PODENDO TAL CRITÉRIO NORMATIVO SER ALTERADO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESTATAL PUNITIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEMANDADA: IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO.

Os embargos de declaração foram rejeitados, fls. 719-724.

No apelo especial (e-STJ fls. 728-737), a União insurge-se contra a decisão do Tribunal de origem que entendeu pela não ocorrência de ato improbo previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, em razão de não ter sido demonstrado prejuízo ao erário.

Com Contrarrazões.

Decisão de inadmissibilidade à fl. 761, em face da Súmula 7/STJ.

Neste agravo afirma que inexistem os defeitos formais apontados quando da analise do conhecimento do presente recurso devendo o mesmo ser admitido e provido.

Com Contrarrazões.

GMBG20

AREsp 1444316 C542506155191047434290@ C803911980890212@

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Superior Tribunal de Justiça

Parecer do MPF às fls. 791-793, pelo desprovimento do agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Merece prosperar a pretensão do Recorrente.

O acórdão recorrido encontra-se em divergência com a jurisprudência do STJ.

No tocante a conduta do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal conduta por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação prova a respeito do tema.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE. DANO IN RE IPSA . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

VI. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). Com efeito, "a contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.512.393/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015.

VII. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 617563/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, grifo nosso ).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA GMBG20

AREsp 1444316 C542506155191047434290@ C803911980890212@

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Superior Tribunal de Justiça

PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.

[...]

2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento.

[...]

5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/03/2017, grifo nosso ).

Com efeito, o Tribunal a quo ao entender pela necessidade de efetivo prejuízo ao erário para caracterizar o ato improbo previstos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, divergiu da jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno aos autos ao Tribunal a quo para nova analise, observando-se a jurisprudência do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de abril de 2019.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

GMBG20

AREsp 1444316 C542506155191047434290@ C803911980890212@

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