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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_1395582_5632a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.582 - SP (2018/0294607-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

REQUERENTE : MARCOS DEVITO CARON

ADVOGADO : BRUNA MASSAFERRO ALEIXO - SP312327

REQUERIDO : MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM

ADVOGADOS : EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA E OUTRO(S) -SP109013 MAYLISE RODRIGUES SANTOS - SP380089

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM, com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A parte agravada, mediante a Petição 684300/2018, informou o falecimento do impetrante, MARCOS DEVITO CARON, requerendo a extinção do presente feito (fl. 310e).

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de falecimento do impetrante durante o processamento do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da ação.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISIONAL DE REFORMA. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO POSTULADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O presente processo tem origem em Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, todavia a parte recorrente noticia e comprova que o impetrante faleceu em 8.10.2014 ( certidão de óbito às fls. 1.129, e-STJ).

2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ o Mandado de Segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado.

3. Recurso Especial prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito" (STJ, REsp 1.733.957/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 10.599/2002. FALECIMENTO DA MAM51

AREsp 1395582 Petição : 684300/2018 C542560551803230<14029@ C08347001:320407@

2018/0294607-3 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante.

2. Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito, pois é sabido que a impetração se traduz na perseguição de um direito de cunho personalíssimo. Assim, com o falecimento da viúva, os bens jurídicos postulados - isenção de imposto de renda, retroativos, etc. - deverão ser buscados pelas vias ordinárias. Precedente: MS 17.372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.11.2011.

3. Ademais, não é possível considerar que tenha havido trânsito em julgado do acórdão embargado, uma vez que estavam pendentes de julgamento este embargos de declaração.

Questão prejudicial acolhida para extinguir o mandamus sem apreciação do mérito, julgando prejudicados os embargos de declaração" (STJ, EDcl no MS 12.147/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2014).

Ante o exposto, julgo extinto o processo , sem julgamento de mérito , nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015. Por conseguinte, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial, por perda superveniente do objeto.

I.

Brasília (DF), 22 de março de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM51

AREsp 1395582 Petição : 684300/2018 C542560551803230<14029@ C08347001:320407@

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