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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/04/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1701486_b35e9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.486 - SP (2017/0254146-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA

ADVOGADOS : JESUS GILBERTO MARQUESINI - SP069918 PEDRO GABRIEL SOARES MARQUESINI - SP300506

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CLAUDIA MARA ARANTES DA SILVA E OUTRO(S) - SP108904

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA, em 05/12/2016, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LITISPENDÊNCIA. Impossibilidade de reconhecimento do pressuposto processual negativo. Exceção de pré-executividade fundada em fundamentos idênticos à ação anulatória. Natureza da exceção. Mero requerimento.

Inaptidão para configurar litispendência, dado que o incidente de defesa, por certo, não tem natureza de ação.

Reconhecimento de conexão que autoriza a prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Corte.

Execução fiscal e ação anulatória. Identidade de crédito tributário. Prevenção determinada pelo julgamento de recurso de apelação em sede de ação anulatória, anterior ao acolhimento parcial das exceções manejadas em sede de execução fiscal. Reconhecimento da prevenção desta 9ª Câmara de Direito Público.

DECLARAÇÃO DE VOTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidente de reação do devedor. Ato judicial que alberga, em parte, a defesa do executado determina a sucumbência. Cabimento não ocorre apenas de houver extinção da execução, mas igualmente se alterar, para reduzir, o 'quantum' exigido. Possibilidade de arbitramento que considera o proveito econômico auferido pelo executado que sustenta o excesso na execução. Precedentes do STJ. Condenação derivada do princípio da causalidade. Fixação com base no critério da equidade. Aplicação do § 4º do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação do ato judicial impugnado. Fundamentos não acolhidos pela maioria, que negou provimento ao recurso. Prevalência, por maioria de votos, da tese que registra serem cabíveis honorários em exceção de pré-executividade somente quando extinta a execução.

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Afastada a litispendência por V.U. e por maioria de votos negaram provimento quanto aos honorários" (fls. 325/326e).

Acórdão mantido em sede de retratação (fls. 370/374e)

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com apoio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a existência de dissenso pretoriano e ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC/73 e 85, § 1º, do CPC/2015.

Sustenta-se, em síntese, o seguinte:

"É firme a jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça no cabimento de honorários no acolhimento de exceção de pré- executividade que reduz ou extingue parcialmente a execução fiscal, senão vejamos:

(...)

Nesse diapasão, a jurisprudência deste E. STJ é no sentido de que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor do excesso de exação reduzido, senão vejamos:

(...)

Por fim, reconhecida a violação ao Antigo Código de Processo Civil, deverão ser aplicados os honorários advocatícios segundo o Novo Código de Processo Civil, que prescreve em seu artigo 14 c/c o artigo 1.046; sua aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, senão vejamos:

(...)

Este E. STJ, ao analisar alterações legislativas acerca de regras de fixação (percentuais) de honorários, diversas vezes decidiu que 'A orientação desta Superior Corte de Justiça, à luz do princípio 'tempus regit actum', firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente ao tempo em que prolatada a sentença que os impõe' (REsp 685.201/MT, 1ª T.; no mesmo sentido o REsp 727.265/RS, REsp 443.837/SP, REsp 542.056/SP etc.).

(...)

No presente caso, os honorários advocatícios foram negados pela primeira e segunda instância ordinária, ou seja, até o presente momento não houve decisão material que fixou a sucumbência. Assim sendo, a decisão que prover este recurso especial será a decisão material que fixará a sucumbência, devendo ser aplicada a normal processual/material vigente – o Código de Processo Civil de 2015" (fls. 344/350e).

Requer-se, ao final, "seja o presente recurso recebido, conhecido e totalmente provido, declarando-se a violação do artigo 20, §§ 3º e 4º do Antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) reconhecendo-se como devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade que reduz ou extinga parcialmente execução fiscal, devendo ser fixados pelo CPC/2015 (Lei 13.105/2015) e tendo como base de cálculo o

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valor do excesso de exação reduzido pela exceção de pré-executividade, o que deverá ser devidamente apurado pelo juízo de primeira instância" (fl. 351e).

Sem contrarrazões.

Recurso Especial admitido (fls. 376/377e).

O presente recurso merece prosperar.

Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido do cabimento da condenação em verba sucumbencial quando acolhida, total ou parcialmente, Exceção de Pré-Executividade.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade . No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.551.618/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/05/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO FISCAL .

1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que 'a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente'.

2. A conclusão alcançada pelo Tribunal 'a quo' não destoa do entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência .

3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação quanto à aventada divergência MAM56

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jurisprudencial. Incide, 'in casu', o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.695.228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a fixar honorários advocatícios em favor do recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, a ser apurado em execução de sentença.

I.

Brasília (DF), 20 de março de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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