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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 35903 RJ 2018/0114023-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_35903_b68e8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 35.903 - RJ (2018/0114023-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECLAMANTE : ANDRE SAVIO DE ARAUJO FIGUEIREDO ADVOGADO : NÚBIA MARINHO DE SOUZA - RJ123796 RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por André Sávio de Araújo Figueiredo contra a União, por meio da qual aponta que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região desrespeitou a autoridade de julgamento do STJ proferido nos autos do REsp 1.241.217/RJ. O aresto reclamado concluiu por declarar extinta a execução da obrigação de pagar quantia certa, uma vez que o título judicial transitado em julgado não comportou o pagamento dos atrasados devidos em razão da promoção do reclamante ao posto de Terceiro-Sargento. De acordo com o reclamante, a promoção em ressarcimento de preterição gera uma série de efeitos automáticos, dentre os quais está o pagamento dos retroativos. Explicita o seguinte (e-STJ, fls. 5-6): Com efeito, não reconhecer o direito pecuniário correspondente da promoção a Terceiro-Sargento do reclamante originado da participação no estágio de habilitação, em razão da r. Decisão proferida por essa augusta Corte é ferir os mais básicos e comezinhos princípios de coerência e lógica do razoável, traduzindo-se, em abuso do direito de defesa e má-fé do União, postergar e não reconhecer esse direito nítido do recorrente pelos seguintes argumentos: 1) haveria um enriquecimento sem causa por parte da União pois as diferenças salariais como direito do reclamante não deveriam ficar nos cofres públicos; 2) A decisão dessa augusta corte teve efeito ex tunc (retroagiu) a data do ato ilegal, dessa forma, o reclamante teve sua situação corrigida, sendo considerado formalmente como Terceiro Sargento, em ressarcimento de preterição, corrigindo-se sua posição na escala hierárquica; 3) Não reconhecer o direito pecuniário das diferenças como algo consequencial é contrário a lógica, pois neste caso não se estaria cumprindo a decisão judicial dessa corte, pois o reclamante continuaria como Cabo na parte financeira; 4) Não reconhecer outros direitos decorrentes é contrária as próprias prerrogativas da graduação/posto. Requer a procedência da reclamação para que seja cassado o aresto reclamado e a União seja obrigada a realizar o pagamento dos efeitos financeiros retroativos relacionados à promoção em ressarcimento de preterição. A União apresentou contestação às e-STJ, fls. 607-635. Nas informações, a autoridade reclamada sustentou que não houve afronta à autoridade do julgamento proferido pelo STJ, pois o acórdão do recurso especial apenas assegurou ao ora reclamante o direito de participar do estágio de habilitação para, em caso de aprovação, ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento. Logo, concluiu que não existe título judicial para condenar a União ao pagamento dos atrasados. Acrescentou, ainda, que o acórdão reclamado transitou em julgado em 23/7/2018. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação. (e-STJ, fls. 652-657). Decido. Não incide a regra do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015 quando o trânsito em julgado da decisão reclamada é posterior ao ajuizamento da reclamação. Nesse contexto, como a inicial foi protocolizada em 15/5/2018 e o trânsito em julgado do acórdão reclamado ocorreu em 23/7/2018, deve-se reconhecer, sob esse prisma, o cabimento da presente reclamação. Passo ao exame da questão de fundo. O provimento jurisdicional exarado pelo STJ nos autos do REsp 1.241.217/RJ reconheceu o direito do autor de participar do estágio de habilitação para, caso aprovado, ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial Auxiliar de Praças da Marinha. Como se observa, não há no título judicial do STJ uma determinação de obrigação de pagar quantia certa, até porque a promoção não poderia ser realizada sem a prévia aprovação do militar em estágio de habilitação. Existe, na realidade, uma determinação destinada à União para o cumprimento de uma obrigação de fazer. Desse modo, ao contrário do que defende o reclamante, o julgamento do REsp 1.241.217/RJ não encerra o direito à execução automática dos efeitos patrimoniais retroativos, ainda que o pagamento de tal quantia possa, em tese, ser buscado pelos meios judiciais cabíveis. Em caso análogo, a Primeira Seção desta Corte reconheceu a improcedência da reclamação, como se pode aferir pela ementa do precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MILITAR. COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS. 1. Argumenta a parte reclamante que a coisa julgada formada no processo principal abrangia além da obrigação de fazer (participação no Estágio de Habilitação a Sargento), a obrigação de pagar decorrente da eventual promoção na carreira. 2. A Reclamação constitucional prevista nos artigos 102, I, l, e 105, I, f, da CF/1988 tem por objetivo resguardar as competências dos Tribunais e preservar a autoridade de suas decisões. Possui natureza jurídica de ação, somente podendo ser utilizada em casos expressamente autorizados na legislação processual. 3. Como bem afirmou o Tribunal a quo, "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (art. 503 do CPC/2015). 4. A parte reclamante ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer colacionada às fls. 12-20) requerendo na oportunidade "seja julgado procedente o pedido para garantir definitivamente a participação do autor ao Estágio de Habilitação a Sargento (Est- HabSG/2008) e para promovê-lo, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição a graduação de terceiro-Sargento contanto antiguidade a partir de 12/12/2002, data retroativa em que publicada a Portaria nº 1011, onde militar hierarquicamente mais moderno, foi promovido na frente do autor" (sic). 5. Argumentava na ocasião que tinha sido preterido para promoção na carreira por militar mais moderno, o que violaria as regras estabelecidas pela Lei 6.880/1980 e pelo Decreto 4.034/2001. 6. Após a improcedência da ação em 1ª e 2ª instâncias, o Relator do Agravo em Recurso Especial 326.776-RJ na Segunda Turma do STJ, Ministro Humberto Martins, fundamentou o direito do reclamante à participação no Estágio de Habilitação a Sargento argumentando que "não poderia ter a Corte de origem afastado o previsto nos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01, utilizando-se de critério introduzido por Portaria expedida pelo Comandante da Marinha e, consequentemente, desautorizado a participação do ora recorrente no respectivo Estágio de Habilitação. Por conseguinte, entendo serem necessárias providências para o ingresso do autor no respectivo Estágio de Habilitação a Sargento e, cumpridas as demais determinações legais pertinentes, à promoção à graduação de Terceiro-Sargento" , o que foi mantido pela Segunda Turma do STJ. 7. Ou seja, no processo principal o conteúdo da coisa julgada refere-se à análise realizada pelo STJ que entendeu "serem necessárias providências para o ingresso do autor no respectivo Estágio de Habilitação a Sargento e, cumpridas as demais determinações legais pertinentes, à promoção à graduação de Terceiro-Sargento". 8. O comando que emerge da coisa julgada na ação principal é de obrigação de fazer que assegure ao militar a participação no Estágio de Habilitação a Sargento, pré-requisito necessário à promoção, não abrangendo, de forma automática, qualquer obrigação de pagar quantia, até porque os efeitos financeiros da promoção estariam condicionados à aprovação do Reclamante no referido estágio e eventual atendimento de outros requisitos estabelecidos pelas normas militares. 9. Reclamação improcedente. ( Rcl 35.437/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/12/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, julgo improcedente a reclamação. Nos termos do art. 85, § 8º, c/c o art. 98, § 3º, do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a referida condenação com a exigibilidade suspensa, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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