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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 20111 DF 2013/0124763-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-MS_20111_69350.pdf
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Decisão

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.111 - DF (2013/0124763-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOÃO GOMES BEZERRIL ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SILVA CARDOSO E OUTRO (S) - RJ157667 AGRAVADO : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U DECISÃO Vistos. Fls. 186/194e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021, do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, houve a extinção sem resolução de mérito do Mandado de Segurança, porquanto foi reconhecida a litispendência (fls. 174/180e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado. Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrado por JOÃO GOMES BEZERRIL, contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, objetivando o pagamento de valores retroativos em virtude da declaração de anistiado político (Portaria/MJ n. 3.865/2004), acrescidos de juros e correção monetária. Alega que sofreu perseguição política durante a vigência do regime militar no Brasil, culminando no licenciamento das suas atividades remuneradas, sendo que, por meio da edição da Portaria n. 3.865/2004 houve a declaração de anistiado político, dando-lhe o direito a receber uma quantia em dinheiro a título de reparação, dividida numa parcela a título de atrasados e numa prestação mensal, permanente e continuada. Sustenta, ainda, que a autoridade coatora, ao deixar de promover o pagamento dos valores atrasados reconhecidos pela Portaria n. 3.865/2004 como devidos, viola os dispositivos da Lei n. 10.559/02 que determinam o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento de referida obrigação. Ademais, afirma haver previsão orçamentária para o pagamento dos atrasados, a fim de que seja usado na reparação econômica dos anistiados políticos militares. Dessa maneira, requer a concessão da ordem para que seja cumprida a portaria anistiadora na sua integralidade, promovendo, assim, o pagamento da quantia de R$ 396.910,55 (trezentos e noventa e seis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) referente à parcela atrasada da reparação econômica, com aplicação de juros e correção monetária. Acompanham a exordial os documentos de fls. 12/30e. Processado sem liminar, foram solicitada informações à autoridade impetrada e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal (fl. 34e). A União requereu seu ingresso, nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/09 (fls. 41/57e), e assim foi certificada a alteração da autuação (fl. 75e). Nas informações prestadas (fls. 77/163e), são alegadas (ii) a ilegitimidade passiva; (ii) a litispendência; (iii) a existência de ação judicial em curso discutindo a anistia política (iv) a configuração da decadência; (v) a não existência de direito líquido e certo para a concessão da ordem, uma vez que a lei n. 10.559/02 condiciona o pagamento à existência de disponibilidade orçamentária, respeito à reserva do possível; (vi) a inviabilidade de o mandado de segurança ser usado como ação de cobrança; e (vii) impossibilidade de atualização monetária e juros de mora. O Ministério Público Federal opinou pela extinção sem resolução de mérito (fls. 166/169e). É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. O art. 34, XIX, do Regimento Interno desta corte, por sua vez, declara ser atribuição do Relator "decidir o mandado de segurança quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Nessa linha, as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal julgando mandados de segurança de competência originária daquela Corte: MS n. 28.712/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04.10.2016, DJe 06.10.2016; MS n. 32.123/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.10.2016, DJe 04.11.2016; MS n. 32.767/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 26.10.2016, DJe 04.11.2016; MS n. 31.409/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.10.2013, DJe 18.10.2016; MS n. 29.402/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.08.2016, DJe 31.08.2016; MS n. 31.667/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15.08.2016, DJe 08.09.2016; MS n. 23.924/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2016, DJe 01.08.2016; MS n. 34.082/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016, DJe 25.11.2016; MS n. 31.101/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12.08.2014, DJe 15.08.2014 e MS n. 25.407/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.2015 e DJe 24.08.2015. Em relação à alegada ilegitimidade passiva, a 1ª Seção desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a autoridade apontada como coatora possui legitimidade passiva para figurar nas ações mandamentais que objetivam o pagamento dos valores atrasados devidos a anistiados políticos, conforme ementa que transcrevo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO AOS ANISTIADOS E PENSIONISTAS. LEI N. 10.599/2002. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N. 6.683/1979 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 84.143/1979. MILITAR COM RETORNO/REVERSÃO À ATIVA. REFORMA POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. 1. O Ministro da Defesa e os Comandantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército têm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança nos quais se busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser retido na fonte. 2. A isenção concedida pela Lei n. 10.559/2002 estende-se às anistias concedidas anteriormente à sua vigência, alcançando, inclusive, eventuais pensões. Não obstante, nos termos do art. 19 do referido diploma legal, para o reconhecimento definitivo do direito à isenção tributária, o anistiado ou o beneficiário correlato deve requerer a substituição, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, da pensão que lhe vem sendo paga . 3. Hipótese em que a pensão não é paga por força de anistia concedida ao militar instituidor, mas em decorrência de seu falecimento, após sua reforma por idade, de tal sorte que não há como reconhecer o direito à isenção prevista na Lei n. 10.559/2002. 4. As únicas pensões decorrentes da Lei n. 6.683/1979 passíveis de ser alcançadas pela referida isenção são aquelas devidas: a) aos dependentes dos anistiados falecidos, ou com a declaração de morte presumida, com direito à reversão, ao retorno ao serviço, à aposentadoria ou à transferência para a reserva; e b) em razão da diferença entre os proventos de atividade e da aposentadoria/reforma. 5. Mandado de segurança denegado. ( MS 17.846/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 12/09/2016) Com efeito, de rigor o pronunciamento sobre a questão da litispendência. Consoante o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, a pretensão deste mandado de segurança consiste no pagamento integral dos valores retroativos mencionados na Portaria MJ n. 3.865/2004, que concedeu a anistia ao Impetrante. De outro lado, no processo 2008.51.01.022096-0, perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o impetrante buscou restabelecer o pagamento parcelado do retroativo, em conformidade com Termo de Adesão cujos efeitos foram suspensos pela Administração, em razão do ajuizamento de ação para discutir seu condição de anistiado, violando, portanto, os termos do acordo. Assim, apesar de parecer que ambos os mandados de segurança pleiteiam o recebimento do retroativo, uma análise mais apurada demonstra que o resultado final até pode ser este de fato, porém o caminho e os atos administrativos atacados em cada mandado de segurança são diversos, já que um busca o pagamento integral e outro a retomada da forma parcelada. Rejeitadas, portanto, as preliminares de litispendência e coisa julgada, devem ser analisadas as demais alegações. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710/DF (Tema 394 da repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 17/11/2016, DJe 29/11/2016), a Suprema Corte entendeu existir direito líquido e certo dos anistiados políticos a receberem os valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora, devendo o procedimento para o pagamento dar-se nos seguintes termos: 1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte'. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Superior (v.g. MS n. 21.479/DF, 1ª S., Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 14.12.2016 e DJe 19.12.2016). Sobre a matéria, esta Corte ainda possui entendimento consolidado, segundo o qual o direito líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao valor nominal previsto na portaria anistiadora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. OMISSÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 553.710/DF - TEMA 394). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PRESENTE VIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra decisão da Primeira Seção do STJ no presente caso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao STJ "para que prossiga no julgamento de mérito do mandamus à luz do que fixado por esta Corte no RE nº 553.710-RG/DF, paradigma do Tema nº 394 da Gestão por Temas da Repercussão Geral". 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de Repercussão Geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17.11.2016, a seguinte tese: "1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte". 3. Consoante os precedentes atuais da Primeira Seção, o direito líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao valor nominal previsto na portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) pode ser dirimida em demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança (Súmula 269/STF) ( MS 22.215/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.3.2016; MS 21.456/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 3.3.2016). 4. Mandado de Segurança parcialmente concedido. ( MS 12.024/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 17/10/2017) Por conseguinte, considerando o pedido de cumprimento integral da Portaria de Anistia n. 3.865/2004 no tocante aos efeitos financeiros retroativos, devem ser deduzidos da pretensão os valores já adimplidos pelo cumprimento do termo de adesão. Assim, o risco de pagamento em duplicidade torna o Mandado de Segurança via imprópria para a discussão dos valores efetivamente devidos e remanescentes. A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado ( AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). Nessa linha: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CASO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. I - O recurso ordinário atrai a incidência do enunciado administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". II - É requisito do mandado de segurança, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do remédio constitucional.. III - Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Neste sentido: RMS 52.883/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017. IV - Na presente hipótese, verifica-se que não há elementos hábeis a caracterizar a certeza e a liquidez do direito pleiteado pelos recorrentes. V - Conforme exposto no acórdão ora recorrido, inexiste nos autos prova robusta de que a Administração Pública não está observando o comando lançado nos autos da Ação Civil Pública n. 201304464851, em que foi determinada a dispensa dos servidores do SIMVE, bem como a convocação dos aprovados no certame realizado em 2012, em quantitativo correspondente aos gastos expendidos com os temporários, de modo que o mandamus não é via adequada para se discutir tais questões, porquanto estas não prescindem de dilação probatória, o que é inadmitido nesta via estreita. VI - Não é caso, portanto, de impetração de mandado de segurança, mas de execução individual de sentença coletiva. Nesse sentido, jurisprudência dominante deste Tribunal Superior: AgInt no RMS 52333 / GO, 2016/0281622-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, T2- SEGUNDDA TURMA, data de julgamento 28/03/2017, DJe 03/04/2017; AgInt no RMS 53879 / GO, 2017/0086524-5 , Relatora Ministra Assusete Magalhães, T2- SEGUNDA TURMA, data de julgamento 22/08/2017, DJe 25/08/2017. VII - Agravo interno improvido. ( AgInt no RMS 51.940/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" ( AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). 2. No caso, os documentos que instruem a exordial do mandamus não se mostram suficientes a sanar a controvérsia acerca do percentual de juros moratórios e do índice de correção monetária fixados na decisão homologatória dos créditos de precatório complementar. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no RMS 46.508/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) No caso, não há elementos hábeis a caracterizar a certeza e a liquidez do direito pleiteado pelos embargantes, porquanto os documentos que instruem a exordial do mandamus não se mostram suficientes a sanar a controvérsia acerca do valor remanescente qualificado como retroativo. Prejudicadas as demais alegações. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 174/180e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 186/194e, e DENEGO A ORDEM. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 29 de março de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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