jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1355177_3c6f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.177 - SP (2012/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JAYME ALIPIO DE BARROS - ESPÓLIO

REPR. POR : FRANCINE TEIXEIRA DE BARROS - INVENTARIANTE

ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI - SP173565

RECORRIDO : LUIS BARBOSA DOS SANTOS E CÔNJUGE

ADVOGADO : GILBERTO TEJO DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) - SP021819

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSERÇÃO DE COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES. PENALIDADE. ART. 161 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEM TERIA SIDO AUTOR DOS TRECHOS GRIFADOS. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Corte local manteve decisão do magistrado de piso, na qual aplicou a penalidade do art. 161 do CPC/1973 - no valor correspondente à metade de um salário mínimo vigente -, diante de supostas evidências de que o então agravante teria grifado palavras que foram posteriormente utilizadas em memoriais subscritos pelo próprio agravante, que advogava em causa própria.

2. Na oportunidade, o Tribunal a quo acrescentou que "...não há prova, nem indício, de que o destaque pelo sublinhado de f. 365 dos autos originais existia antes da carga dos autos ao recorrente", sobretudo porque "...as palavras sublinhadas às fls. 357/358, 360, 365/366 foram usadas expressamente nos memoriais escritos de razões finais dos autores de fls. 372/387...".

3. Não é admitido o lançamento de escritos diretamente nos autos fora dos locais e oportunidades permitidos, impondo-se observar que as entrelinhas, emendas ou rasuras não são admitidas no processo, pois tais lançamentos podem vir a comprometer as informações constantes dos autos (ALVIM, Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.401-402).

4. Por outro lado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Ney alertam que tais atos devem ser coibidos pelo juiz, mas a norma do art. 161 do CPC/1973 não alcançaria situações em que não se vislumbra intenção da parte ou de seu patrono em faltar com o respeito devido à justiça ou ao princípio da lealdade processual (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 517).

5. Não basta, destarte, a mera constatação da realização do procedimento inadequado, pois é necessário que haja efetiva intenção de vilipendiar o Poder Judiciário. Ou seja, o reconhecimento do

REsp XXXXX C5420565510:1<500<504=@ C08350650<803425@

2012/XXXXX-4 Documento Página 1 de 6

elemento volitivo na ação perpetrada pela parte ou pelo seu patrono se mostra relevante para a aplicação da penalidade insculpida no art. 161 do CPC/1973.

6. No caso ora em apreço, depreende-se que a Corte estadual lastreou sua convicção em mera presunção de que a parte, advogando em causa própria, teria inserido grifos nos autos em desacordo com a norma processual, conforme se verifica do trecho extraído do acórdão objurgado, em que se afirma que não há indícios que o que foi sublinhado já existia antes da carga dos autos e que as mesmas palavras grifadas foram utilizadas em memoriais posteriormente apresentados.

7. Não restou demonstrado se de fato houve comprometimento das informações constantes do processo e se o ato de sublinhar trechos de determinada peça dos autos foi capaz de modificar ou, de algum modo, prejudicar o teor do que foi originalmente lançado.

8. De acordo com entendimento do STJ, "a inserção de cotas marginais ou interlineares é um ilícito processual sancionado com multa. Todavia, é certo que esta somente pode ser imposta "a quem as escrever" (REsp 663.327/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 30/11/2009).

9. A condenação por presunção, como ocorrido no caso em análise, gera indesejável insegurança jurídica e fere a tão almejada previsibilidade do Direito, não sendo adequado permitir a punição com base no art. 161 do CPC/1973 sem que haja a efetiva intenção do causídico em, de alguma forma, tumultuar o processo, violando o princípio da boa-fé processual.

10. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto por JAYME ALIPIO DE BARROS -ESPÓLIO com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reintegração na posse - Imposição de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente por ter o agravante, advogado em causa própria, sublinhado trechos em diversas folhas dos autos -Legalidade - CPC, art. 161 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Recurso improvido, com observação.

Nas razões do recurso especial (fls. 481-484), a parte recorrente aponta violação do art. 161 do CPC/1973, sob o argumento de que não há qualquer menção a quem tenha sido o autor das inserções de cotas marginais ou interlineares nos autos, não se admitindo presunção de culpa em desfavor dos causídicos.

REsp XXXXX C5420565510:1<500<504=@ C08350650<803425@

2012/XXXXX-4 Documento Página 2 de 6

Além disso, afirma que a sanção, por ostentar caráter personalíssimo, não pode ser transferida ao espólio.

Sem contrarrazões. Certidão à fl. 493.

É o relatório. DECIDO.

2. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa prevista no art. 161 do já revogado Código de Ritos, tendo em vista a constatação de trechos sublinhados em processo físico.

Na presente hipótese, a Corte local asseverou que o magistrado de piso teria aplicado a penalidade no valor correspondente à metade de um salário mínimo vigente, diante de supostas evidências de que o então agravante teria grifado diversas palavras que foram posteriormente utilizadas em memoriais subscritos pelo próprio agravante, que advogava em causa própria.

O Tribunal a quo afirmou que "As alegações de que não teria sido ele o autor dos rabiscos não convencem e os documentos juntados neste instrumento são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, que deve ser mantida tal como foi proferida".

E acrescentou que "...não há prova, nem indício, de que o destaque pelo sublinhado de f. 365 dos autos originais existia antes da carga dos autos ao recorrente", sobretudo porque "...as palavras sublinhadas às fls. 357/358, 360, 365/366 foram usadas expressamente nos memoriais escritos de razões finais dos autores de fls. 372/387, petição esta subscrita pelo autor varão. Considerando isso e que tal prática só se pode imputar ao subscritor de referido memorial, tem-se que sua conduta profissional é lamentável e infringente do artigo 161 do CPC e de dispositivos da Lei 8.906/94" (fl.477).

No entanto, o art. 161 do CPC/1973 preconiza que, in verbis, "É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo".

Nota-se que não é admitido o lançamento de escritos diretamente nos autos fora dos locais e oportunidades permitidos, impondo-se observar que as entrelinhas, emendas ou rasuras não são admitidas no processo, pois tais lançamentos podem vir a comprometer as informações constantes dos autos (ALVIM, Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.401-402).

Por outro lado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Ney alertam que tais atos devem ser coibidos pelo juiz, mas a norma do art. 161 do CPC/1973 não alcançaria situações em que não se vislumbra intenção da parte ou de seu patrono em faltar com o respeito devido à Justiça ou ao princípio da lealdade processual (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 517).

Não basta, destarte, a mera constatação da realização do procedimento inadequado, pois é necessário que haja efetiva intenção de vilipendiar o Poder Judiciário. Ou seja, o reconhecimento do elemento volitivo na ação perpetrada pela parte ou pelo seu patrono se mostra relevante para a aplicação da penalidade insculpida no art. 161 do CPC/1973.

REsp XXXXX C5420565510:1<500<504=@ C08350650<803425@

2012/XXXXX-4 Documento Página 3 de 6

Na hipótese ora em apreço, depreende-se que a Corte estadual lastreou sua convicção em mera presunção de que a parte, advogando em causa própria, teria inserido grifos nos autos em desacordo com a norma processual, conforme se verifica do trecho extraído do acórdão objurgado em que se afirma que não há indícios que o que foi sublinhado já existia antes da carga dos autos e que as mesmas palavras grifadas foram utilizadas em memoriais posteriormente apresentados.

Não restou demonstrado se de fato houve comprometimento das informações constantes do processo e se o ato de sublinhar trechos de determinada peça dos autos foi capaz de modificar ou, de algum modo, prejudicar o teor do que foi originalmente lançado nos autos.

Vale destacar que este Superior Tribunal de Justiça, julgando caso análogo, afastou a penalidade do já citado dispositivo do CPC/1973, diante da inexistência de certeza sobre o sujeito que teria grifado trechos dos autos, porquanto "a inserção de cotas marginais ou interlineares é um ilícito processual sancionado com multa. Todavia, é certo que esta somente pode ser imposta "a quem as escrever" (REsp 663.327/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 30/11/2009).

No mesmo julgado, o Ministro Fernando Gonçalves ponderou que "... ao condenar indistinta e solidariamente os procuradores dos recorrentes, pela simples coincidência entre as passagens marcadas e o teor dos declaratórios, o Tribunal de origem estabelece verdadeira presunção de culpa em desfavor dos causídicos, o que de forma alguma se coaduna com a natureza da sanção processual em tela, que se revela eminentemente pessoal".

Confira ementa (grifo nosso):

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. DESCONSIDERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. ART. 1.531. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SANÇÃO PROCESSUAL. ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO.

1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Ademais, os "embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas do Estado" (AgRg no Ag 481.099/MG, DJ de 17.08.2009).

2. O acórdão recorrido, ao desconsiderar as quitações constantes da segunda alteração contratual e das declarações unilaterais firmadas pelos antigos sócios, o faz com base nos elementos de convicção da demanda, aptos a comprovar a permanência dos recorridos na empresa, assim como a ausência de efetiva transferência de suas quotas, correspondentes a 40% (quarenta por

REsp XXXXX C5420565510:1<500<504=@ C08350650<803425@

2012/XXXXX-4 Documento Página 4 de 6

cento) da sociedade empresária.

Para que se alterassem as conclusões do julgado, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Uma vez reconhecido que o pleito indenizatório não se submete ao prazo prescricional de quatro anos, carece do necessário interesse recursal o especial, no ponto em que pugna pelo reconhecimento da inexistência de ato interruptivo da prescrição. Com efeito, o provimento do recurso afetaria tão-somente a apreciação do pedido de anulação da alteração contratual, o qual foi rejeitado pela Corte de origem.

4. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido.

Aplicação analógica da súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

5. Não ocorre julgamento extra petita, tendo sido a lide decidida precisamente nos lindes em que submetida a juízo.

6. Impossível aferir, em recurso especial, percentuais e valores da condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do pedido, por ser intento que demanda inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada pela súmula 07 desta Corte.

7. Quanto ao pleito reconvencional de aplicação do art. 1.531 do CC/1916, o acórdão recorrido reconhece não ter havido "comprovação de que o reconvinte efetivamente tenha pago o preço ajustado".

Destarte, a análise do recurso, no ponto, esbarra novamente no óbice contido na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que concerne à necessária demonstração de má-fé do credor.

8. Da redação do art. 161 do Código de Processo Civil, deflui que a inserção de cotas marginais ou interlineares é um ilícito processual sancionado com multa. Todavia, é certo que esta somente pode ser imposta "a quem as escrever".

9. Na espécie, não há qualquer menção a quem tenha sido, de fato, o autor das inserções, decorrendo a sanção processual de verdadeira presunção de culpa em desfavor dos causídicos. Destarte, deve ser afastada a multa imposta, solidária e indistintamente, aos procuradores dos recorrentes.

10. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

(REsp 663.327/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 30/11/2009)

Assevero, pois, que a condenação por presunção, como ocorrido no caso em análise, gera indesejável insegurança jurídica e fere a tão almejada previsibilidade do Direito, não me parecendo adequado permitir a punição com base no art. 161 do CPC/1973 sem que se constate a efetiva intenção do causídico em, de alguma forma, tumultuar o processo, violando o princípio da boa-fé processual.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a sanção processual insculpida no art. 161 do CPC/1973, conforme diretrizes expostas na presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de abril de 2019.

REsp XXXXX C5420565510:1<500<504=@ C08350650<803425@

2012/XXXXX-4 Documento Página 5 de 6

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

REsp XXXXX C5420565510:1<500<504=@ C08350650<803425@

2012/XXXXX-4 Documento Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878244048/recurso-especial-resp-1355177-sp-2012-0246746-4/decisao-monocratica-878244068

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG 2002/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX CE 1991/XXXXX-6