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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1427426_10800.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.426 - SC (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO CARPES - RS075748 MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 BÁRBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC034862B EMBARGADO : MGCOLOR PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599 JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES E OUTRO (S) - SC031952 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S.A., em recuperação judicial, em face da seguinte decisão: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 19-5-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERBERADA NULIDADE DOS PROTESTOS DE DIVERSAS DUPLICATAS VIRTUAIS. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE: A) OFENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA O APONTAMENTO A PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE POR FALTA DE PAGAMENTO, E B) A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DOS PRODUTOS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATAS MAGNÉTICAS INSTRUMENTALIZADAS POR BOLETOS BANCÁRIOS DESDE QUE DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E/OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXEQUENTE QUE AJOUJOU OS BOLETOS BANCÁRIOS LASTREADOS EM DUPLICATAS VIRTUAIS, QUE FORAM PROTESTADOS POR INDICAÇÃO E COM A INFORMAÇÃO DE FALTA DE ACEITE, ACOBERTADOS, AINDA, PELA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) DANDO CONTA DO EFETIVO FORNECIMENTO DE CORANTES. EVIDENTE RELAÇÃO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N. 9.492/97. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO DEFENESTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA. Alegou-se, no especial, violação do artigo 13 da Lei 5.474/68, haja vista que o protesto da duplicata deveria se dar por falta de aceite e não de pagamento, a par de não se ter demonstrado relação negocial entre as partes. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local, diante das alegações da própria recorrente, que inclusive reconhece atraso no pagamento, e das demais provas, consignou que "a origem dos títulos é incontroversa, ficando a contenda limitada à questão da legalidade do protesto das duplicatas virtuais acima especificadas" (e-STJ, fl. 159). No que toca ao protesto da duplicata por falta de pagamento e não de aceite, já decidiu esta Corte que não há ilicitude no ato. Assim: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. A conclusão do Tribunal de origem - de que foram juntadas notas fiscais em que consta a data e o nome de quem recebeu as mercadorias - não pode ser revista, diante do disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 646.570/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) Inquestionável a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Alega, no tocante à incidência do verbete n. 83 da Súmula desta Casa, "que a divergência apontada não está em desacordo com orientação adotada por este Tribunal Superior, a um, porque a jurisprudência apontada por Vossa excelência é análise de caso isolado sem efeito erga omnes, e a dois, porque se trata de caso diferente, porquanto se trata de protesto sem aceite e comprovação de entrega de mercadoria; enquanto que o precedente colacionado discute apenas a formalização do protesto" (e-STJ, fl. 262). Quanto ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, olvidou-se a decisão agravada sobre "o fato incontroverso de que o protesto foi realizado sem aceite eis que não comprovada a entrega da mercadoria. Esta circunstância exime a emérita julgadora de adentrar no plano fático da demanda, podendo restringir-se ao exame de legalidade pela subsunção da norma ao suporte fático" (e-STJ, fl. 262). Pede o acolhimento do recurso. Impugnação da agravada sob o argumento de ser "nítida a intenção da embargante, que ao levar para análise do Tribunal Superior a violação de dispositivos do Código de Processo Civil - sem sequer especifica-los - e da Lei das Duplicatas nº 5.474/68, é reanalisar a matéria de fato pela discussão acerca da existência de provas constitutivas do direito da embargante, qual seja, a comprovação de entrega de mercadoria" (e-STJ, fl. 275). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O agravante parece não ter se apercebido de que a duplicata pode, embora sem aceite, ser protestada por falta de pagamento, o que tentou impugnar no recurso especial trazendo precedentes de tribunais inferiores, sem se atentar para o texto do verbete n. 83 da Súmula desta Casa. A pretensão da embargante é inequivocamente a reforma do julgado por via processual sabidamente inadequada. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. 3. Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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