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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1784021_92dc2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.021 - DF (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : IURE DE CASTRO SILVA - GO029493 HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF037585 ARÃO BEZERRA ANDRADE E OUTRO (S) - CE028335 RECORRIDO : FRANCINETO FELIX DA CUNHA ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA CARVALHO E OUTRO (S) - DF053303 THATIANE DA COSTA FÉLIX - DF053550 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE ESTABELECIMENTO. FURTO EM ESTACIONAMENTO. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. VALOR DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido, pois exige a incursão na seara fático-probatória para verificar se o estacionamento onde ocorreu o furto de cliente seria público ou privado. Súmula 7 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. De acordo com a teoria do risco empresarial, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade empresária responde objetivamente pelo furto de automóvel ocorrido no estacionamento utilizado por seus clientes. II. O furto do único automóvel do consumidor, prejudicando profundamente o seu cotidiano, tem potencialidade para afetar seu equilíbrio psíquico e, por conseguinte, para provocar dano moral passível de compensação pecuniária. III. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. IV. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido em parte. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186, 927 e 946 do Código Civil. Sustenta que no caso de furto em estacionamento público não cabe a responsabilização do estabelecimento comercial que dele se serve, pois a responsabilidade, se houver, é da administração pública. Alega inexistir dano moral, pois seria inadmissível entender que o simples furto de veículo automotor atinja qualquer direito de personalidade do autor a gerar dano moral. Argumenta ser notoriamente abusivo o valor fixado a título indenizatório de dano moral. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 255-265. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 267-268). É o relatório. DECIDO. 2. Sobre a responsabilização da recorrente, assim se manifestou o tribunal de origem: A r. sentença condenou o Réu a indenizar o prejuízo material resultante do furto do automóvel do Autor no estabelecimento utilizado pelos clientes do seu estabelecimento empresarial, mediante a seguinte fundamentação: O réu, a fim de eximir-se de responsabilidade, alega que o estacionamento em questão encontra-se em área pública, sem qualquer delimitação, com livre acesso a qualquer pessoa, inclusive clientes de outros estabelecimentos. Todavia, a certidão de fl. 108, lavrada por Oficiala de Justiça no cumprimento de mandado de averiguação, revela que a área do estacionamento é utilizada apenas por clientes do réu, sendo parte do estacionamento cercado, havendo placas indicando a entrada e saída do estacionamento. Eis o que certificado: "(...) não apenas o estacionamento do mercado, mas este próprio, está situado no lote 01 da AE 10 e que estive com a funcionária Lauremce Ribeii-o Lima (...), que confirmou a informação. Certifico que o mercado é cercado e que, do lado de dentro da cerca, existe uma área de estacionamento. Além desse, há um estacionamento aberto, asfaltado, por onde se dá a entrada e saída de clientes. As vagas são demarcadas. Há duas placas com dizeres:" entrada Atacadão DiaaDia sejam bem vindos. eSaída Atacadão DiaaDia volte sempre. Não há edificações. Não há outros estabelecimentos contíguos a esse estacionamento, o que dificulta uma utilização diversa. O lote mais próximo pertence ao SLU e fica do outro lado da pista, mas ali há estacionamento interno". Como se vê, o estacionamento em questão, ainda que de forma gratuita, é utilizado pelo réu com a finalidade de atendimento de sua clientela, como meio, portanto, de cooptação, o que o torna responsável pela segurança dos veículos ali estacionados. Na verdade, vislumbra-se, na espécie, a formalização de um contrato de depósito gratuito, com previsão nos arts. 627 e 628 do Código Civil, a implicar o dever de guarda e conservação do depositário (art. 629 do CC). Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, consubstanciado no enunciado de súmula 130 do egrégio Superior Tribunal de Justiça,"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorrido em seu estacionamento". Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. Como bem elucida Cláudia Lima Marques: (...) O fornecedor não pode se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para o consumidor. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) À vista desse ambiente legal, não há dúvida de que responde objetivamente pelos danos ocorridos em seu estacionamento a sociedade empresarial que disponibiliza esse tipo de serviço e que, por conseguinte, assume o dever de guarda e responsabilidade pela integridade patrimonial dos bens de seus clientes. A toda evidência, os automóveis que ingressam no estacionamento utilizado pelos clientes do estabelecimento empresarial passam à custódia jurídica do fornecedor, ao qual incumbe prover sua guarda e preservar sua incolumidade material. Na correta abordagem de Rui Stoco: (...) Cumpre ter presente que, segundo o artigo 14, § 1º, da Lei Protecionista,"o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar'. E não há como ocultar o defeito oriundo da falta de vigilância do automóvel que foi colocado sob a guarda e a responsabilidade do estabelecimento empresarial que utiliza o estacionamento, ainda que público, para o desenvolvimento da sua atividade econômica. Não há dissenso jurisprudencial sobre o tema, como ilustra, a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte dicção: Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A responsabilidade civil do Réu não é excluída ou atenuada pelo fato de o mesmo estacionamento beneficiar outros estabelecimentos empresariais, mesmo porque as provas produzidas indicam que ele é utilizado preponderantemente por seus clientes. Sobre o tema, vale colacionar o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: (...) Ao contrário do que sustenta o Réu, o furto ocorrido no estacionamento é a causa da sua responsabilidade civil e por isso não pode ser interpretado como excludente do dever de indenizar, na medida em que não se enquadra em nenhuma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/1990. O fato de terceiro só se qualifica como excludente de responsabilidade quando apaga todo e qualquer resquício de comportamento comissivo ou omissivo do fornecedor. Vale dizer apenas o fato de terceiro alheio ao serviço tem aptidão para mutilar o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. E isso só acontece quando não é possível ao fornecedor prever ou remediar interferências externas.Conforme ensina Rui Stoco: (...) O furto aconteceu justamente porque o Réu não prestou o serviço que estava na sua esfera de responsabilidade e assim não pode se eximir do dever de indenizar o Autor pelos danos resultantes do furto do seu automóvel. O tribunal de origem chegou a conclusão de que o estacionamento onde ocorreu a lesão era da sociedade empresarial recorrente, que assume o dever de guarda e responsabilidade pela integridade patrimonial dos bens de seus clientes, ao disponibilizar esse tipo de serviço. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar se o estabelecimento seria público ou privado, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ" ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no suporte fático apresentado nos autos, decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. A reforma de tal entendimento requer o reenfrentamento do arcabouço fático da causa, atraindo, no caso, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 850.198/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO A CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) OFENSA AO ART. 14, § 3º, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO SE VERIFICA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 130 DO STJ. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias ocorrência de dano material e moral pelo roubo de veículo no estacionamento do estabelecimento comercial, a revisão do tema recai no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento (Súmula nº 130 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 725.984/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). 3. Quanto ao valor de indenização de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008. A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" ( REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010). No caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantido pelo Tribunal local, não se mostra desarrazoado perante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, portanto, a intervenção do STJ no que toca ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 21 de março de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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