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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1684357_9129f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.357 - SP (2017/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : LIOTÉCNICA - TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : ANDERSON MARTINS SCHVARCZ - MG092050

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 20/02/2015, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"HOMOLOGAÇÃO. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO 'A QUO'. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, 'CAPUT', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

1 - A presente ação mandamental tem pof escopo a suspensão da exigibilidade de suposto crédito tributário, a título de contribuição ao PIS/COFINS, objeto de pedido de compensação, bem como o reconhecimento da extinção do crédito tributário exigido da impetrante em razão da ocorrência da prescrição.

2 - Compulsando os autos, verifica-se à vista dos documentos de fls. 392/395, que a impetrante protocolizou, em 23 de janeiro de 2003, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pedido de ressarcimento de IPI (saldo credor de IPI; art. 11 da Lei n° 9.779/99) para fins de compensação de débitos atinentes à contribuição ao PIS e COFINS (processos administrativos n°s 13899.000091/2003-19 e 13899.000093/2003-16).

3 - Iniciada a ação fiscal (Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° XXXXX30099877129), e efetuadas diligências pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de constatação da veracidade do crédito pleiteado pela impetrante, em 26 de agosto de 2008 foi proferido Despacho Decisório (Processo n° 13899.000092/2002-63), pelo Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, no sentido de aprovar o pedido de ressarcimento de IPI, bem como determinar a operacionalização das compensações efetuadas pelo contribuinte, no limite de crédito pleiteado, no valor de R$ 2.074.608,38, e expedir ordem de intimação do contribuinte, ora apelante, para ciência do referido despacho decisório (fls. 300/301). Por sua vez, verifica-se MAM56

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que em 07 de outubro de 2008 (fl. 338) foi proposto, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, o encaminhamento dos aludidos processos administrativos à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - PSFN/Osasco, onde restou solicitada, em 11 de novembro de 2008, a alteração do PA n° 13899.XXXXX/2003-19, da situação de "cobrança final", para que passe a contar 'enviado à PFN para que o mesmo seja inscrito eletronicamente'.

4 - Observa-se, após a expedição do Despacho Decisório para fins de ressarcimento do IPI (PA n° 13899.000092/2002-63; no valor de R$ 2.074.608,38), e do encaminhamento para efetivação da compensação, que a DRFB em Osasco constatou a existência de débitos em aberto, não restando suficiente o ressarcimento do crédito a título de IPI para a quitação de todas as exações atinentes aos PA's n°s 13899.000091/2003-19 e 13899.000093/2003-16. Outrossim, apenas em 11 de novembro de 2008 foi constatada a existência de 'débitos em aberto', relativos aos processos administrativos n°s 13899.000091/2003-19 e 13899.000093/2003-16, pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, quando foi determinada a alteração da 'situação' do processo n° 13899.XXXXX/2003-19, bem como seu encaminhamento à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco para as providências cabíveis.

5 - Insta registrar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96), dentro do prazo legalmente previsto. Assim, no caso de não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, considerando que a declaração de compensação tem o efeito de constituir o crédito fiscal a ser compensado, cumpre à autoridade fazendária intimá-lo na forma do § 7°, do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução (§ 8°), sendo oportunizado ao contribuinte insurgir-se contra tal decisão mediante apresentação de manifestação de inconformidade, bem como recurso ao Conselho de Contribuintes.

6 - Cabe mencionar, no caso em tela, que a impetrante teve acesso aos autos dos processos administrativos - PA'S n°s

13899.000091/2003-19, 13899.000092/2003-63 e

13899.000093/2003-16 para consulta apenas em 12 de novembro de 2008 (fls. 115,116 e 117 dos autos), ou seja, após a data de

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impetração da presente ação mandamental (11/11/2008), e reiteradas solicitações de vista ao órgão fazendário. Nesse diapasão, vale ressaltar que, dentre outras garantias asseguradas ao contribuinte, é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vistados autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas (Lei no 9.784/99, art. 3°, inc. II), não podendo o administrado/contribuinte ser prejudicado ou ver tolhido seu direito em razão de obras para a ampliação da Seccional Fazendária, tampouco podendo a autoridade coatora justificar a negativa inicial de atendimento de vista dos autos em razão da Ordem de Serviço n° 06/2008, conforme se verifica às contrarrazões da impetrada (fl. 114), devendo a autoridade, sim, facilitar o exercício do direito do administrado, não lhe causando embaraços sob quaisquer alegações.

7 - No caso em debate, constituído o crédito tributário mediante a apresentação de declaração de compensação pelo sujeito passivo (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96), em 23 de janeiro de 2003, conforme restou comprovado nos autos, a Fazenda Nacional tem o prazo de 5 anos para a cobrança do mesmo, a teor do disposto no art. 174, 'caput', do Código Tributário Nacional. Assim, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (PIS/COFINS), a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal.

8 - Há que ressaltar que o termo 'a quo' para a contagem do prazo prescricional é o termo legal, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, cabendo, portanto, à Fazenda Nacional, sua observância e estrito cumprimento, sob pena de perda do direito de cobrança da exação. Transcorrido o prazo legal sem que a Fazenda Nacional tenha cientificado o contribuinte, ora recorrente, acerca da exigibilidade do crédito tributário (§ 7°, do art. 74 da Lei n° 9.430/96), verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário, a teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não merecendo prosperar o Comunicado de cobrança n° 001579527 (data de emissão: 01/09/2008; relativo aos PA's nºs 13899.000091/2003-19 e 13899.000093/2003-16), encaminhado à impetrante pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fl. 40), porquanto em confronto com a norma insculpida no CTN.

9 - Apelação provida" (fls. 608/610e).

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Embargos de Declaração rejeitados (fls. 619/626e).

No Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao disposto nos arts. 535, II, do CPC/73, 174, caput e parágrafo único, IV, do CTN e 74, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei 9.430/96.

Sustenta-se, no que ora importa, o seguinte:

"(...) durante a atuação do Fisco, o próprio contribuinte RECONHECEU os erros praticados em suas declarações (fls. 182), o que ocasionou o cancelamento do pedido de ressarcimento de IPI anterior (fl. 164) e a reapresentação e readequação de todos os pedidos de ressarcimento de IPI, por trimestre, apresentados pelo contribuinte em 11/12/2007 (fls. 183/281). NESTE PONTO, ANTES DA CONSUMAÇÃO TOTAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL, O CONTRIBUINTE RECONHECEU O ERRO PRATICADO (FLS. 182) E ADITOU O SEU PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI (FLS. 183/281), DE MODO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FLUXO LINEAR DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, IV, DO CTN.

Assim, plenamente justificado o cabimento dos Embargos de Declaração, impor-se-ia seu conhecimento e provimento, apreciando-se a questão com observância desses fatos, que demonstram a atividade positiva do Fisco, bem como sob a ótica do disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, não se podendo cogitar nem de atribuição de feito meramente prequestionatório ao recurso, ante a manifesta omissão no julgado.

Também houve omissão do V. Acórdão no tocante à regra prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/93, com a redação da Lei nº 10.833, de 30/10/2003. Isto porque, em razão da atuação do Fisco, houve a alteração do próprio pedido de compensação antes da fluência do prazo de cinco anos. Ademais, tal dispositivo legal, publicado posteriormente ao pedido de compensação, não seria aplicável à hipótese" (fls. 632/633e).

Requer-se, por fim, "a admissão do presente Recurso Especial e, após seu processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o fim de anular o v. Acórdão de fls., em face da violação ao art. 535, II do CPC ou, caso assim não seja entendido, para que seja o V. Acórdão reformado, de forma a manter a R. Sentença que denegou a segurança, afastando a prescrição dos créditos tributário discutidos" (fls. 637/638e).

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Sem contrarrazões.

Recurso Especial admitido (fl. 644e).

O presente recurso merece prosperar.

Está devidamente configurada a omissão, no acórdão recorrido.

Dessarte, embora o Tribunal de origem tenha sido expressamente instado, inclusive mediante Embargos de Declaração, a examinar as alegações de que: i) a retificação administrativa do pedido de compensação teria interrompido o curso do prazo prescricional para sua análise; e ii) referido prazo, por ter sido previsto em lei posterior ao próprio pedido de compensação, não poderia ser aplicado à hipótese dos autos; quedou-se, aquele Sodalício, silente.

Como o acolhimento das teses da Fazenda Nacional poderia, em tese, inverter o resultado do julgamento, tem-se que sua análise era de rigor, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535, II, do CPC/73.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração fazendários, com o expresso enfrentamento das alegações de que: i) a retificação administrativa do pedido de compensação teria interrompido o curso do prazo prescricional para sua análise; e ii) referido prazo, por ter sido previsto em lei posterior ao próprio pedido de compensação, não poderia ser aplicado à hipótese dos autos.

I.

Brasília (DF), 05 de abril de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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