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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/04/2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1736887_f32d1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.887 - SP (2018/0066411-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA

RECORRENTE : BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF015050 RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS - SP165858

RECORRIDO : MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA

ADVOGADO : ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SUPERMERCADO RASTELÃO

DE PENÁPOLIS LTDA. e BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA., com fulcro no

artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conselheiro Furtado assim ementado:

"Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio das penhoras e arrestos em nome da executada e a suspensão da lide, ante o deferimento de pedido de recuperação judicial. Inconformismo.

Deferimento de processamento da recuperação judicial da executada. Cenário que possibilita a aplicação da regra do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Suspensão da ação de execução, medida de rigor. Título judicial que não se enquadra como crédito especial, não sendo possível sua satisfação fora do âmbito do juízo universal. Decisão mantida. Agravo não provido" (fl. 484 e-STJ).

Os recorrentes informam que o crédito, ora em fase de cumprimento de

sentença, tem como origem um contrato em que

"A Recorrida (...) era contratada para administrar o crédito, fornecendo cartões de crédito aos clientes (consumidores) das Recorrentes, que, no momento da compra de mercadorias, utilizavam este recurso para a transferência de ativos, que ficavam na POSSE da Recorrida" (fl. 502 e-STJ).

Esclarecem que, retirada a sua respectiva cota-parte, a recorrida deveria

repassar às recorrentes os ativos restantes, o que não fez.

Nesse contexto, as recorrentes sustentam que os valores dos quais são

credoras sempre foram de sua propriedade, tendo a recorrida se apropriado

indevidamente dele, na forma tipificada no artigo 168 do Código Penal.

Defendem que tal situação se equipara à do proprietário fiduciário, cujo

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crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do disposto no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, tido como violado.

Argumentam que, se o credor fiduciário, cuja propriedade é limitada e resolúvel, isenta-se da recuperação judicial, com mais razão deveriam se isentar as recorrentes que têm propriedade plena.

Sem contrarrazões (fl. 510 e-STJ), o recurso foi admitido por força de agravo.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Observa-se que a tese dos recorrentes não encontra guarida no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

O referido dispositivo legal, em rol taxativo, exclui da recuperação judicial apenas o

"credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio".

A hipótese tratada nos autos não se encaixa em nenhuma das acima elencadas, não se podendo dar ao artigo de lei invocado a interpretação ampliativa pretendida.

Em casos como o presente, em que o artigo de lei apontado como violado não alberga a tese recursal, entende-se deficientemente fundamentado o recurso, o que atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.

(...)

4. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto VBC 25

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21417352 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 10/04/2019 18:10:04

Publicação no DJe/STJ nº 2649 de 12/04/2019. Código de Controle do Documento: B84E4F2D-7ABB-412C-B9BD-E93326E252F9

Superior Tribunal de Justiça

comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.

5. Recurso especial não conhecido."

(REsp 1.715.869/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 7/3/2018)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015),

haja vista que o recurso especial em apreço é oriundo de acórdão proferido por ocasião

de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de abril de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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