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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1338294-67.2018.8.13.0000 MG 2019/0095071-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/04/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_110727_6328f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.727 - MG (2019/0095071-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JEFERSON SOUZA GLICERIO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O recorrente acoima de ilegal acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1338294-67.2018.8.13.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. O recorrente foi beneficiado com a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas. Todavia, em 24/10/2018, foi decretada a sua prisão preventiva, "tendo em vista o descumprimento das medidas entufares, bem como foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP" (fl. 149). Requer, neste writ, a revogação da medida cautelar extrema, sob a alegação de que, "[a]inda que não houvesse meios de localização do recorrente, o que não é o caso, deve-se destacar que a doutrina e a jurisprudência não aceitam a mera arguição de estar o réu em local incerto e não sabido para a configuração da necessidade de sua custódia cautelar" (fl. 202, grifei). Indefiro a liminar. Diferentemente do alegado pela defesa, percebe-se que a Corte de origem, ao manter a segregação cautelar, apontou que a prisão não foi imposta tão-somente em face da impossibilidade de localizar-se o réu, "a prisão preventiva do acusado foi decretada em razão do descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas quando da concessão de sua liberdade provisória, em conformidade com o ad. 282, § 4°, do CPP". (fl. 189, destaquei). Salientou, ainda, que "tal medida cautelar foi cuidadosamente imposta considerando a situação de rua do paciente, determinando que ele se apresentasse em juízo quinzenalmente, ao que tudo indica, ante a impossibilidade de ser encontrado em endereço certo" (fl. 190). A esse respeito: [...] o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação, mormente quando há reiterada inobservância das condições, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP. Precedentes. 4. As tentativas frustradas da citação do paciente implica não atendimento das circunstâncias impostas e aceitas quando da concessão da liberdade provisória, circunstância a revelar risco à aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 5. "Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal não há necessidade de intimação do paciente para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento injustificado daquela" (HC 255.621/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2013). 5. Habeas corpus não conhecido (HC n. 491.139/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 1º/4/2019). Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau a quem se encarece relato sobre o andamento do feito e à autoridade inquinada coatora sobre os fatos alegados na inicial, a ser prestadas via malote digital. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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