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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_110727_6328f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.727 - MG (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : JEFERSON SOUZA GLICERIO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O recorrente acoima de ilegal acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. XXXXX-67.2018.8.13.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva .

O recorrente foi beneficiado com a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas. Todavia, em 24/10/2018, foi decretada a sua prisão preventiva, "tendo em vista o descumprimento das medidas entufares, bem como foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP" (fl. 149).

Requer, neste writ, a revogação da medida cautelar extrema , sob a alegação de que, "[a]inda que não houvesse meios de localização do recorrente, o que não é o caso, deve-se destacar que a doutrina e a jurisprudência não aceitam a mera arguição de estar o réu em local incerto e não sabido para a configuração da necessidade de sua custódia cautelar " (fl. 202, grifei).

Indefiro a liminar .

Diferentemente do alegado pela defesa, percebe-se que a Corte de origem, ao manter a segregação cautelar, apontou que a prisão não foi imposta tão-somente em face da impossibilidade de localizar-se o réu, "a prisão preventiva do acusado foi decretada em razão do descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas quando da concessão de sua liberdade provisória, em conformidade com o ad. 282, § 4°, do CPP ". (fl. 189, destaquei).

Salientou, ainda, que "tal medida cautelar foi cuidadosamente imposta considerando a situação de rua do paciente, determinando que ele se apresentasse em juízo quinzenalmente, ao que tudo indica, ante a impossibilidade

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de ser encontrado em endereço certo" (fl. 190).

A esse respeito:

[...] o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação, mormente quando há reiterada inobservância das condições, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP . Precedentes.

4. As tentativas frustradas da citação do paciente implica não atendimento das circunstâncias impostas e aceitas quando da concessão da liberdade provisória, circunstância a revelar risco à aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.

5. "Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal não há necessidade de intimação do paciente para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento injustificado daquela" (HC 255.621/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2013).

5. Habeas corpus não conhecido ( HC n. 491.139/MG , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 1º/4/2019).

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – a quem se encarece relato sobre o andamento do feito – e à autoridade inquinada coatora sobre os fatos alegados na inicial, a ser prestadas via malote digital .

Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 11 de abril de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

GMRS35 11/04/2019

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