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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1672741_e966f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.741 - RS (2017/0115303-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : INDUSTRIAL REX LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) - RS070259

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 219-224, e-STJ):

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL. BACENJUD.

1. É certo que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à 'vis attractiva' do juízo universal que trata da recuperação judicial da empresa. Atente-se para a redação dos artigos 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela LC nº 118, de 2005).

2. Por outro lado, também é certo que, apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF nº 11.101/05, os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

3. Nessa senda, não merece reparos a decisão agravada que indeferiu a penhora via BACENJUD, pois cabe aquele juízo estadual a análise da conveniência da medida, tudo no intuito de possibilitar a execução do Plano de Recuperação Judicial apresentado.

A parte recorrente alega violação dos arts. 187 do CTN; 5º e 29 da LEF; 6º e 7º, da Lei 11.101/2005. Alega:

Ao consagrar ser inviável a utilização do sistema BACENJUD para penhora de ativos financeiros da empresa executada, em processo de recuperação judicial, o v. acórdão recorrido desconsiderou o disposto no art. 187, do CTN, nos arts. 5º e 29 da LEF, e no §7º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, negando-lhes vigência, como se expõe.

O fundamento da decisão ora recorrida, no sentido de que a penhora de ativos financeiros via BACENJUD interferiria no fluxo financeiro da empresa em recuperação judicial, não se revela como causa idônea para o indeferimento da medida constritiva. Isto porque, a teor do art. 187 do CTN que o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial.

HB19

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Este mesmo comando também se extrai dos arts. 5º e 29 da Lei de Execuções Fiscais e do §7º do art. 6º da Lei 11.101/2005. A Lei 11.101/2005, com efeito, dispõe expressamente que as Execuções Fiscais não se suspendem em virtude da concessão da recuperação judicial, a menos que nela seja concedido parcelamento.

Contrarrazões ausentes (fls. 316-324, e-STJ).

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.8.2017.

A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade da prática de atos constritivos, contra empresa em recuperação judicial, em sede de Execução Fiscal.

Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP e REsp 1.712.484/SP - Tema 987, DJe 27/2/2018), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, ordenar o retorno dos autos à origem para aplicação do entendimento fixado pelo STJ. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS.

1. Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal".

2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP).

(ProAfR no REsp 1.694.316/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado HB19

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o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.

(...) 3. Encontrando-se a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em situações semelhantes, os precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.366.363/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 23/8/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017)

Considerando que matéria já foi afetada pela Primeira Seção, julgo prejudicada a petição de fls. 344-350, e-STJ.

Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em cumprimento aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese 987; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no julgamento da matéria repetitiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de março de 2019.

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