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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1723679 SC 2018/0030831-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/04/2019

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1723679_808a2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.679 - SC (2018/0030831-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LORENE LEONIR PIAZZON TAGLIARI ADVOGADO : ADRIANO PELISSARO REZZADORI E OUTRO (S) - SC025556 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE FRAIBURGO PROCURADORES : SIMARA CRISTINA FERREIRA DE DEUS - SC013502 JOÃO RUDINEI BELOTTO E OUTRO (S) - SC015930 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR ANTIGA TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTES NAS ATIVIDADES DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DE DECIDIR E DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por lorene Leonir Piazzon Tagliari, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 783-793, e-STJ): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR ANTIGA TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTES NAS ATIVIDADES DA SERVENTIA DOS ANOS DE 2004 A 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A "CONFUSÃO" REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÓNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, NCPC. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos pelo Município de Fraiburgo, foram acolhidos apenas para fixar honorários advocatícios (fls. 804-812, e-STJ). No apelo especial, a recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. e 22 da Lei n. 8.935/1994, 121 do CTN, 5º da Lei Complementar n. 116/2003 e 129 do Código Tributário Municipal. Para tanto, sustenta que o Tribunal local, ao reputar existir "flagrante 'confusão' entre Tabeliã e Tabelionato" , "contrariou os preceptivos legais prequestionados desprezando a sua ratio legis e assentando interpretação equivocada quanto ao teor das normas legais reputadas infringidas, para justificar uma aparente confusão entre a entidade cartorária e a tabeliã delegatária, o que é sabidamente inexistente" (fl. 821, e-STJ). Sustenta, ainda, que "enquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que o cartório é um ente meramente físico, sem personalidade jurídica, inapto portanto à assunção de qualquer obrigação, o TJSC posicionou-se no sentido de que cartório e tabeliã confundem-se, entendendo pela legalidade da cobrança elaborada pelo fisco municipal" (fl. 822, e-STJ). Ao final, requer o provimento do recurso, "com o fim de reformar o acórdão guerreado para julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários recursais em favor do procurador da recorrente" (fl. 826, e-STJ). Contrarrazões oferecidas às fls. 838-848, e-STJ. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 850-851, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de controvérsia sobre ação de repetição de indébito tributário em que a autora busca a anulação de débitos tributários de Imposto Sobre Serviços (ISS) em face do Cartório de Notas e Protestos da Comarca de Fraiburgo. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da recorrente aos seguintes fundamentos, razão pela qual transcrevo parte do voto condutor naquilo que interessa ao ponto (fls. 791-792, e-STJ): [...] Ora, o fato de constar nos documentos emitidos pelo Município de Fraiburgo a figura do Cartório de Notas e Protestos como contribuinte, ao invés da autora, não é capaz por si só de demonstrar que os lançamentos tributários são nulos, pois, da análise percuciente dos autos, está evidente que a apelante atuou como se contribuinte fosse, isto é, como se estivesse figurando no polo passivo da obrigação tributária. Nesse sentindo, como bem apontado pelo douto togado singular: "Se o (a) titular da serventia e ela, serventia mesma, não possuem independência existencial, não há diferença em lançar tributos contra um ou outro, quer se faça a partir do CNPJ desta, quer se faça desde o CPF daquele (a) [...]" (fl. 739). Ressalta-se: a autora, além de assinar o termo de compromisso de liquidação de débitos (fl. 715) - tendo conhecimento acerca da presença da serventia como contribuinte -, também apresenta confissão de dívida (fl. 707), corroborando com a tese de que os lançamentos relacionados ao recolhimento de ISS foram, em verdade, contra ela dirigidos. De mais a mais, não há provas nos autos de que houve enriquecimento ilícito por parte do ente público - v.g. pagamento em duplicidade - bem como que a dívida tributária era inexistente (tanto é verdade que fora confessada e quitada pela autora). Vê-se, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, com o intuito de demonstrar que faz jus à repetição do indébito (art. 373, I, NCPC/2015). Desse modo, o consolidado entendimento de que a responsabilidade por eventuais danos cometidos dentro do âmbito da serventia extrajudicial recairá sobre a pessoa do titular à época da lesão e não sobre a instituição administrativa, não possui condão de trazer por si só a autora o direito de pleitear a repetição do indébito. Assim, não há como fazer com que o montante devido à época pela autora ao réu (R$ 125.092,49) retorne a fonte devedora (tabeliã-demandante) sob o argumento de que a municipalidade "cobrou errado", eis que o valor era devido e a cobrança foi realizada sem ilegalidades por parte do ente público. Por conseguinte, razão não assiste à apelante no tocante ao pleito de repetição do indébito e, por consequência, no que tange ao pedido para decretar nulidade dos lançamentos tributários efetuados (grifei). [...] Ocorre que a recorrente em suas razões não infirma os fundamentos do voto condutor, incidindo, na espécie, o teor das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir, respectivamente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.661.222/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018) No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. e 22 da Lei n. 8.935/1994, 121 do CTN e 5º da Lei Complementar n. 116/2003, impõe-se o não conhecimento do recurso. É pacífico nesta Corte Superior que a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado da Súmula 282 do STF. A propósito, confira: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte de origem não se manifestou sobre a aplicação do art. 111 do CTN. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado quanto à tese apresentada no apelo raro, ante à deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Sobre o mérito, o entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese do art. 16 da Lei 9.250/95, em que a restituição prevista é o saldo do imposto de renda, apurado pela declaração de ajuste anual de rendimentos, incidirão os juros calculados com base na taxa referencial - SELIC, acumulada mensalmente, e calculada a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1308196/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/4/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. , §§ 1º E , DO DECRETO-LEI 406/1968. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Os dispositivos legais cuja violação se alega não foram objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenha sido ventilado, no contexto do acórdão objurgado, o dispositivo legal indicado como malferido. [...] 8. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1738332/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018) Ademais, a alegado violação ao art. 129 do Código Tributário Municipal não pode ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. No mais, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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