jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0702879-06.2019.8.07.0000 DF 2019/0100836-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/04/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_111104_c8568.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.104 - DF (2019/0100836-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JARBAS ALVES COSTA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por JARBAS ALVES COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0702879-06.2019.8.07.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça), praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva. Eis a respectiva ementa (e-STJ fl. 68): HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. 2. Consta dos autos que o paciente já possuía histórico de violência doméstica contra a ofendida e vinha perseguindo e ameaçando a vítima de morte há três dias, sendo que, na data dos fatos, reiterou que a mataria quando ela saísse de casa para trabalhar, ficando no local mesmo sabendo que a vítima chamaria a polícia. As circunstâncias do delito, aliadas à reiteração criminosa do paciente, configuram a sua periculosidade e indicam que a sua liberdade coloca em risco a integridade física e psíquica da vítima. 3. Tais elementos demonstram que a imposição isolada de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente, sendo necessária a segregação cautelar do paciente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. No presente recurso, o recorrente defende que a decisão que decretou a prisão preventiva "não explicitou o não cabimento de medidas cautelares alternativas" (e-STJ fl. 103). Ao final, requer a revogação da prisão preventiva. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva destacou o histórico do recorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, mencionando que já foram fixadas medidas protetivas anteriormente e que ele já foi preso, mas voltou a persegui-la e proferir ameaças dizendo que iria matá-la (e-STJ fl. 4). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878261496/recurso-em-habeas-corpus-rhc-111104-df-2019-0100836-2

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 99541 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001948-29.2016.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001948-29.2016.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702879-06.2019.8.07.0000 DF 0702879-06.2019.8.07.0000