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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/04/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_111104_c8568.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

11 JO

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.104 - DF (2019/0100836-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : JARBAS ALVES COSTA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar

interposto por JARBAS ALVES COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0702879-06.2019.8.07.0000).

Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pelo

crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça), praticado em situação de

violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus que

visava à revogação da prisão preventiva. Eis a respectiva ementa (e-STJ fl. 68):

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

1. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.

2. Consta dos autos que o paciente já possuía histórico de violência doméstica contra a ofendida e vinha perseguindo e ameaçando a vítima de morte há três dias, sendo que, na data dos fatos, reiterou que a mataria quando ela saísse de casa para trabalhar, ficando no local mesmo sabendo que a vítima chamaria a polícia. As circunstâncias do delito, aliadas à reiteração criminosa do paciente, configuram a sua periculosidade e indicam que a sua liberdade coloca em risco a integridade física e psíquica da vítima.

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3. Tais elementos demonstram que a imposição isolada de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente, sendo necessária a segregação cautelar do paciente.

4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

No presente recurso, o recorrente defende que a decisão que decretou a prisão preventiva "não explicitou o não cabimento de medidas cautelares alternativas" (e-STJ fl. 103). Ao final, requer a revogação da prisão preventiva.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva destacou o histórico do recorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, mencionando que já foram fixadas medidas protetivas anteriormente e que ele já foi preso, mas “voltou a persegui-la e proferir ameaças dizendo que iria matá-la” (e-STJ fl. 4).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva – e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a

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esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RHC 111104 C542506515155074;00641@ C803:10<144=0155@

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878261496/recurso-em-habeas-corpus-rhc-111104-df-2019-0100836-2/decisao-monocratica-878261506

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