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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000931-82.2010.4.02.5101 RJ 2018/0076301-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/04/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1273046_94d8f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.046 - RJ (2018/0076301-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A ADVOGADOS : PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ095512 DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 ADVOGADA : LOUISE LOPES MARCHIORI E OUTRO (S) - RJ143901 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Brasília, 10 de abril de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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