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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1271168 SP 2018/0075948-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/04/2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1271168_e756d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.168 - SP (2018/0075948-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : LARISSA GUILHEN MARQUES PEREIRA ADVOGADO : GIULIA DE FELIPPO MORETTI DORNELLAS - SP356931 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LARISSA GUILHEN MARQUES PEREIRA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E ACOLHERAM PARCIALMENTE OS APELOS DE LARISSA GUILHEN MARQUES PEREIRA E LUIZ ANTONIO RIBEIRO PARA ALTERAR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA MULTA DE DEZ DIAS, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE RAFAEL DE SOUZA SABATINE, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA E TIAGO DE SOUZA SABATINE PARA REDUZIR SUAS PENAS PARA TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E ONZE DIAS-MULTA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO, DR. MARCO AURÉLIO TOSCANO DA SILVA, E USOU DA PALAVRA A EXMA. SRA. PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. ELIANA PASSARELLI." (e-STJ, fl. 1126.) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 1155). Nas razões do recurso, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos de Lei federal: a - art. da Lei n. 9.296/1996, aponta nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica tendo em vista que "não foi possível aferir a legalidade da prova emprestada", bem como "ratificar como prova licita sem a devida comprovação" (e-STJ, fl. 1173). b - arts. 397 e 399 do Código de Processo Penal, por violação ao direito de defesa, "sem a vinda da cópia integral do Procedimento de Interceptação Telefônica e, justamente por isto, protestou por sua juntada e pela devolução do prazo para a apresentação de defesa, de modo que está pudesse ser redigida na plenitude (...)." c - arts. 155 e 157 do CPP, alega ilicitude da prova emprestada, produzida sem o crivo do contraditório e em processo que a recorrente não era investigada. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1207-1224). O recurso especial foi inadmitido ante incidência da Súmula n. 7, 211 do STJ e 284 do STF. Daí a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1332-1335). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo especial. I - Art. da Lei n. 9.296/1996 Em relação ao dispositivo legal acima relacionado e tido por violado no acórdão recorrido, verifica-se que a recorrente não prequestionou o tema a contento, pois a discussão na instância a quo, acerca da nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica, não chegou à exaustão. Em que pese à oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. Dessa forma, persistindo a omissão na decisão do recurso integrativo, o recorrente deve interpor recurso especial com base na violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que esta Corte Superior determine, ou não, o retorno dos autos à origem, a fim de sanar eventual mácula, o que não ocorreu na espécie. Assim, incide na espécie o verbete da Súmula n. 211 do STJ, verbis "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" . Confiram-se estes julgados: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 209, § 1º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. Apesar de opostos os embargos e afastada a alegada nulidade, não foi apreciado o art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal, de modo que remanesceu a omissão relativamente à violação da legislação federal. Incide, portanto, a aplicação da Súmula n. 211 do STJ:"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Registre-se que inexiste, em situações tais, cerceamento ao contraditório, porquanto incumbia ao recorrente alegar violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no REsp 1066724/DF, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 3/3/2015, DJe 10/3/2015, grifou-se.) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98 E 2º DA LEI N. 8.176/91. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2 - Não obstante a oposição do embargos, remanesceu a omissão, no acórdão recorrido, relativamente à violação da legislação federal. Registre-se que inexiste, em situações tais, cerceamento ao contraditório, porquanto incumbia ao recorrente alegar violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3 - [...] 4 - Agravo Regimental não provido."( AgRg nos EDcl no REsp 1263951/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 5/8/2014, DJe 19/8/2014.) II - Arts. 397 e 399 do CPP. A recorrente alega violação ao direito de defesa, por não ter vindo aos autos cópia integral da interceptação telefônica e devolução do prazo para a apresentação de defesa quanto aos dados da escuta telefônica. Ocorre que a ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vista a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, situação que o recorrente, no ponto, não logrou êxito em demonstrá-la, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito, veja-se este julgado: "[...] 1."A indicação de violação a dispositivo de lei federal dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF"( AgRg no AREsp 542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). 2. [...] 13. Agravo regimental desprovido."( AgRg nos EDcl no AREsp 1225717/RS, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 21/2/2019, DJe 6/3/2019.) Ademais, ainda que ultrapassada óbice da referida súmula, observa-se que em relação à devolução do prazo para a apresentação de defesa, concernentemente aos dados da intercepção telefônica, o acórdão impugnado assim consignou:"[...] A não devolução do prazo das alegações escritas não ocasiona qualquer nulidade. Manifestações sobre a juntada do laudo da interceptação podem ser realizadas durante toda a tramitação do processo. [...]" (e-STJ, fl. 1134). Nesse ponto, verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, qual o efetivo prejuízo no exercício da ampla defesa e, consequentemente, da alegada nulidade do processo. Com efeito, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). A propósito, confiram-se excertos da exposição de motivos do Código de Processo Penal (XVII): "O projeto não deixa respiradouro para o frívolo curialismo que se compraz em espiolhar nulidades. É consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para acusação ou defesa.""Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade."Igualmente, sobre a matéria, o STJ assim tem se manifestado:"[...] II - A declaração de nulidade de ato processual não pode prescindir da demonstração do prejuízo, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. [...]."( AgRg no AREsp 567.997/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/8/2016)."[...] em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. [...]." ( REsp 1111241/DF, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/8/2016). III - Arts. 155 e 157 do CPP Quanto à alegada ilicitude da prova emprestada (interceptações telefônicas), a Corte de origem afirmou que "inexiste ofensa à garantia do contraditório a adoção de prova emprestada decorrente de escutas telefônicas autorizadas judicialmente em outro procedimento penal, quando, incidentemente, elas revelam indícios de participação de agentes em outros crimes descobertos durante o período de monitoramento" (e-STJ, fl. 1132). Com efeito, a fundamentação adotada no acórdão recorrido, concernente a licitude da prova emprestada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, situação que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido, vejam-se estes precedentes: "IV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. XII - [...] Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 407.500/AL, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 26/6/2018, DJe 2/8/2018.) "3. O Juiz de Direito da Vara de Inquéritos de Vitória, por requerimento do MP, determinou a juntada e utilização de prova produzida em operação policial, consistente em escutas telefônicas autorizadas judicialmente, que redundou na apreensão das máquinas caça níqueis para consequente oferecimento de nova denúncia. Assim, as interceptações telefônicas foram colhidas licitamente, podendo ser usadas de forma legítima, como prova emprestada em outro procedimento investigatório."( HC 222.550/ES, rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, j. 19/6/2012, DJe 29/6/2012.) IV - Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC/1973, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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