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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 8022878-35.2018.8.05.0000 BA 2019/0099885-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/04/2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_111211_a4052.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.211 - BA (2019/0099885-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Aduz o recorrente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. É o breve relatório. Decido. Cumpre consignar, na linha dos precedentes desta Corte, que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Nesse sentido, o seguinte precedente: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS, SENDO UM DELES, INCLUSIVE, MENOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. [...] 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII). [...] 4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 48.889/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/8/2014). Não verifico, pois, a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada nesta análise meramente perfunctória. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas, ao d. Juízo de primeiro grau sobre o andamento da ação penal em desfavor do recorrente bem como para que proceda a juntada da decisão que decretou sua prisão preventiva e da audiência de instrução e julgamento. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 11 de abril de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
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