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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1720805_63be8.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.805 - RJ (2018/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : MARIA LUIZA DA FONSECA JAEGGE ADVOGADO : FELIPE DA SILVA SANTIAGO - RJ107585 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200 DESPACHO Vistos. O Recurso Especial n. 1.648.305/RJ foi afetado na sessão de 09.08.2017, com posterior afetação do presente recurso, em 20.02.2018, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na assentada de 22.08.2018, a 1ª Seção desta Corte, por maioria, fixou a tese no sentido de que, comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria, bem como negou provimento ao recurso especial, restando vencidos a Senhora Ministra Assusete Magalhães e os Senhores Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão (fls. 263/331e). Opostos embargos de declaração pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (fls. 362/375e), foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de 12.12.2018 (fls. 390/408e). O mencionado acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do STJ em 14.12.2018, sendo considerado publicado em 17.12.2018 (fl. 409e). O Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral Federal foram intimados eletronicamente em 1º.02.2019 (fls. 410 e 411e). Os autos vieram conclusos (fl. 413e) para apreciação do pedido de intervenção da UNIÃO (fls. 337/357e), que foi indeferido por meio da decisão de fls. 414/418e. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs recurso extraordinário (fls. 424/459e) e a UNIÃO informou que não apresentaria recurso contra a decisão mediante a qual o pedido de intervenção foi indeferido (fls. 460/461e). Feito breve relato, decido. Determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, a fim de que seja certificado eventual decurso de prazo para interposição de recurso contra o acórdão de fls. 390/408e, com o consequente encaminhamento do processo à Vice-Presidência desta Corte, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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