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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: OfSTF no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_OFSTF-NO-RESP_1648305_d0839.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.305 - RS (2017/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IRMA PERINE ADVOGADO : LUIZ ALFREDO OST E OUTRO (S) - RS014829 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200 DESPACHO Vistos. O presente recurso foi afetado na sessão de 09.08.2017 (fls. 232/241e), com posterior afetação do Recurso Especial n. 1.720.805/RJ, em 20.02.2018, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na assentada de 22.08.2018, a 1ª Seção desta Corte, por maioria, fixou a tese no sentido de que, comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria, bem como negou provimento ao recurso especial, restando vencidos a Senhora Ministra Assusete Magalhães e os Senhores Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão (fls. 351/422e). Opostos embargos de declaração pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (fls. 429/442e), foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de 12.12.2018 (fls. 457/475e). O mencionado acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do STJ em 14.12.2018, sendo considerado publicado em 17.12.2018 (fl. 476e). O Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral Federal foram intimados eletronicamente em 1º.02.2019 (fls. 477 e 478e). Às fls. 480/483e encontra-se acostado ofício do Ministro Presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, informando o julgamento, em 12.03.2019, do Agravo Regimental na Petição n. 8.002/RS, oportunidade na qual o colegiado, por unanimidade, deu-lhe provimento, na forma art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator. Os autos foram conclusos à Senhora Ministra Assusete Magalhães (fl. 484e), tendo Sua Excelência determinado o encaminhamento, com urgência, a esta Relatora para acórdão. Feito breve relato, decido. O presente recurso especial foi interposto contra o acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido no julgamento da Apelação Cível n. XXXXX-84.2015.4.04.9999/RS, originária, em última análise, da Petição n. 8.002/RS, mediante a qual foi atribuído efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário de fls. 174/188e. Assim, determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, a fim de que seja certificado eventual decurso de prazo para interposição de recurso contra o acórdão de fls. 457/475e, com o consequente encaminhamento do processo ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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