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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1566109 SP 2015/0284473-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/04/2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1566109_37db1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.109 - SP (2015/0284473-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DIRCE BRENHA ADVOGADO : NELSON FREITAS PRADO GARCIA - SP061437 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL: DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIRCE BRENHA com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que deu provimento ao apelo do INSS, com fundamento no art. 557 do CPC, para fixar o termo inicial da revisão na data do requerimento administrativo, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente a pretensão de revisão da RMI levando-se em consideração as verbas reconhecidas em ação trabalhista. - Alega a agravante que tem direito à procedência do seu pedido desde a data em que teve seu benefício concedido, com efeitos financeiros retroativos a cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo. Requer que o feito seja remetido à Turma colegiada. - O benefício da autora teve DIB em 14/08/98. A ação trabalhista foi ajuizada em 07/07/1995, tendo sua sentença transitado em julgado em 16/08/2000. A liquidação do julgado trabalhista teve acordo homologado em 29/03/2004. Assim, foi regular a concessão por parte do INSS, sendo que a revisão dar-se-á por fato superveniente. - Em 10/11/2005, a autora formalizou, perante o INSS, pedido administrativo de revisão de benefício. - Não tendo a Autarquia Previdenciária praticado ilegalidade na concessão do benefício, a revisão deve ter efeitos a partir do requerimento administrativo, oportunidade em que tomou conhecimento da reclamatória trabalhista. Precedentes desta E. Corte. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê- lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal improvido. 2. Em seu Apelo Especial, sustenta a recorrente que os efeitos do pedido de revisão da RMI do benefício, baseada em tempo de serviço reconhecido por meio de sentença trabalhista, não pode ser fixado na data do requerimento administrativo de revisão, mas, sim, na data da concessão do benefício originário, não podendo o Segurado ser punido em razão da comprovação tardia de seu direito. 3. É o relatório. 4. A insurgência prospera. 5. É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o reconhecimento tardio de de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. 6. Nesse sentido, impõe-se reconhecer que o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 7. Confirmando tal orientação, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Tribunal Superior de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. 8. Recurso Especial não provido (REsp. 1.666.561/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp 156.926/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.6.2012). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroage à data da concessão do benefício. Precedentes: ( AgRg no REsp 1216217/RS, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 21.3.2011); ( REsp 1108342/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009); ( REsp 720340/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7.4.2005, DJ 09/05/2005). 3. O segurado empregado não pode ser responsabilizado pela inadimplência do empregador ao não recolher o tributo ou recolher a menos, cabendo à autarquia a incumbência de fiscalização e regularidade fiscal das empresas no tocante às Contribuições Previdenciárias. ( REsp 1108342/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009). Recurso especial improvido (REsp. 1.298.509/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.3.2012). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Esta Corte assentou compreensão de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.216.217/RS, Rel. Min. conv. HAROLDO RODRIGUES, DJe 21.3.2011). 8. Destaque-se que em se tratando de segurado empregado, a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Dessa forma, não poderia o segurado ser prejudicado pelo descumprimento da obrigação imposta a seu empregador, nem responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época devida. 9. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Segurada, para fixar o termo inicial dos reflexos da revisão na data da concessão do benefício originário, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 09 de abril de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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