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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_504409_8de6d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 504.409 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - SP273122 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLAVIO EDUARDO BONACHELLA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FLAVIO EDUARDO BONACHELLA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ( HC n. XXXXX-40.2019.8.26.0000) Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 18/03/2019 (prisão convertida em preventiva) e foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, porque (e-STJ fl. 55): (...). Consta dos autos que, no dia 17 de março de 2019, por volta das 18h55min, na Rua Caetano Gornati, nº 58, Jabaquara, nesta Capital, FLAVIO EDUARDO BONACHELLA, qualificado a fls. 09, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, ofendeu, dolosamente, a integridade corporal de sua ex-companheira, Camila Barbosa da Silva, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve constatadas no prontuário médico a fls. 17/18 e nas fotos de fls. 19/20. (...). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, que o decreto de prisão preventiva do paciente não foi devidamente fundamentado e que os requisitos autorizadores da medida constritiva não estão presentes no caso em tela. Sublinhou que o acusado é detentor de circunstâncias favoráveis, podendo responder ao julgamento do processo em liberdade. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 92): Habeas Corpus. Lesão corporal, Crime praticado no âmbito das relações domésticas. Prisão em flagrante convertida em Prisão preventiva. Necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução processual. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Na presente oportunidade, a defesa reitera que as decisões acerca da manutenção da segregação cautelar do paciente não foram devidamente fundamentadas e que os requisitos autorizadores da medida constritiva não estão presentes no caso em tela. Sublinha que a autoridade judicial, de ofício, decretou a prisão do averiguado. Aduz, ainda, que o acusado é detentor de circunstâncias favoráveis e que, caso condenado, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso que o fechado. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial visando a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, ao que parece, o Tribunal de origem entendeu por manter a segregação cautelar do paciente como forma de garantir a ordem pública, a instrução criminal e como forma de proteção da vítima, levando em consideração a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração, pois o acusado supostamente arrastou sua ex-companheira pelos cabelos e a agrediu em via pública com soco em seu rosto, o que fez a vítima cair no chão e quase perder os sentidos, conforme se depreende do trecho transcrito do acórdão (e-STJ fl. 93): (...). Verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada (fls. 35/39), atendeu o princípio previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Consignou o d. prolator, entre outros fundamentos, que a prisão cautelar se fundamentou na gravidade dos fatos, já que o paciente arrastou pelos cabelos e agrediu sua ex-companheira com socos na via pública, além de informações de anteriores agressões, além de ser usuário de álcool e drogas ilícitas. Há também indícios de autoria e prova da materialidade. A cópia do auto de prisão em flagrante demonstra a falta de freios morais e periculosidade do paciente. Os fatos narrados na denúncia merecem serem melhores apurados. A princípio, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia do paciente pela necessidade de resguardar a ordem pública, a própria vítima e a instrução criminal. De fato, a custódia também é necessária para conveniência da instrução criminal, inobstante eventuais condições pessoais favoráveis. A jurisprudência é remansosa no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não garantem o direito à liberdade - são pré-requisitos em geral necessários, sim, mas não suficientes. (...). Outrossim, vale lembrar que a prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base no modus operandi do delito, principalmente pela relação doméstica que o paciente tinha com a vítima. Lado outro, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, além do envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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