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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/04/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_60548_ce550.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.548 - MT (2019/0101286-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : JOADIR MARQUES DE BARROS

ADVOGADO : ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN - MT022457O

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : CARLOS ANTONIO PERLIN E OUTRO(S) - MT017040

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, interposto por JOADIR MARQUES DE BARROS, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, publicado em 04/12/2018, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (CHOA) - ANULAÇÃO DO EDITAL N.º 001/DGP/PMMT - QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QCOPM) – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM TECNÓLOGO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 004/2014 COM A IFMT EM 14.08.2014, - LIMITAÇÃO DA INSCRIÇÃO AOS SUBTENENTES E PRIMEIROS-SARGENTOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -SEGURANÇA DENEGADA.

1 Quanto à questão alegada pelo impetrante de que a exigência da formação específica em Tecnologia em Segurança Pública, descrita nos itens 2.20 e 3.2.1 do edital, extrapola o quesito da titularidade de graduação em nível superior previsto no art. 10 da LC 529/2014, afrontando o princípio da legalidade, deve ser ponderado que o processo seletivo interno cuja especificação se questiona aqui, refere-se ao último CHOA, comandado por uma norma de transição.

2. A promulgação da LC 529/2014 teve como consequência a alteração nos quadros de efetivos da polícia militar, ocorrendo a supressão do quadro de oficiais administrativo. Em face disso, se estabeleceu regra de transição, reconhecendo o direito daqueles policiais militares que já esperavam pela promoção ao quadro extinto pela lei.

3. O art. 24 da LC 529/2014 orienta a realização do último CHOA, na forma da Lei Complementar nº 408, regra que antevê a possibilidade do Comandante Geral estabelecer requisitos excedentes, desde que relacionados à natureza do curso (art. 31, IX), o que, a meu ver, fundamenta o ato.

4. Cumpre dizer que o impetrante não atendeu ao requisito estabelecido na forma acima, posto que sua formação é de tecnólogo em gestão pública, e o curso superior em segurança pública.

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5. Por fim, merece relevo o fato do impetrante não ter se inscrito no vestibular do Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública ministrado pelo IFMT, em convênio com a PMMT (Edital 023/2014-Termo Aditivo de Cooperação Técnica 004/2014), mesmo já tendo conhecimento de que tal formação prestaria de pré-requisito . para a sua participação do último Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo 6. Segurança denegada" (fls. 152/153e).

Narra o recorrente que:

" O Recorrente, é policial militar, com o cargo/função de subtenente, formado em tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos – com ênfase em Gestão Pública e pós-graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública, consoante certificados juntados com a petição inicial.

A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso passa por um momento de transição, quiçá, de adaptação à legislação que hoje a regulamenta. A Lei Complementar 529/2014 veio para tentar sanar inúmeras falhas existentes na legislação anterior e igualar as oportunidades de ascensão na carreira para todos os membros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Apenas a título de exemplificação, segundo a legislação revogada, existiam na Polícia Militar dois Quadros distintos de Praças. O primeiro era o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e o segundo era o Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM). Em se tratando de promoções de soldado para a graduação de cabo e/ou sargento, no QPPM não havia a previsão de promoção por antiguidade (tempo de serviço), enquanto do QEPPM o soldado, respeitado determinado interstício e sem qualquer outra qualificação, seria promovido à Cabo e, ao término de novo interstício, a 3º Sargento e assim sucessivamente.

O Recorrente, pertencia ao QPPM, que a única forma de ascender à graduação de cabo ou 3º sargento seria através de concurso interno nos Cursos de Formação de Cabos (CFC) e/ou Curso de Formação de Sargento (CFS).

IMPORTANTE RESSALTAR QUE O RECORRENTE POSSUI TODOS ESSES CURSOS, CONFORME CERTIFICADOS ANEXADOS NA EXORDIAL.

Com o advento da novel legislação essa situação mudou (ao menos era para mudar). Hoje não mais existe qualquer distinção nos quadros, sendo certo que o QEPPM restou extinto nos termos do artigo n. 23 da Lei Complementar n. 529/2014, de forma que todos as praças policiais militares atualmente pertencem a um único quadro, qual seja, o QPPM e a sua progressão na carreira se dá por tempo de serviço em igualdade de condições (ou deveria se dar).

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(...)

Pela legislação anterior existia o Quadro de Oficiais Administrativo da Polícia Militar (QOAPM), que foi extinto por força do artigo n. 22 da Lei Complementar n. 529/2014. O referido quadro deveria ser preenchido através de Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo (CHOA) e tal estava destinado aos primeiros-sargentos e subtenentes/PMMT, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n. 408/2010 (doc. anexo), a saber:

(...)

Pois bem, apesar da extinção do QOAPM, cujo o acesso se dava através do CHOA, a atual legislação – casuisticamente conforme ficará claro para Vossa Excelência – previu a realização do último CHOA no artigo n. 24 da LC n. 529/2014, não com a finalidade de preencher o extinto QOAPM, mas de preencher o recém-criado Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar – QCOPM a saber: (...)

Perceba Vossa Excelência o quão casuística é essa norma, eis que o CHOA, que era porta de acesso para o extinto QOAPM, está sendo usado para o ingresso no Quadro Complementar de Oficiais PM (QCOPM) que, a teor do artigo 10 da LC n. 529/2014, deverá ser preenchido da seguinte forma:

(...)

Ocorre que, a norma do art. 24 da LC n. 529/2014 visa (va) beneficiar 115 (cento e quinze) subtenentes e primeiros-sargentos, aos quais seriam oferecidos um curso de tecnólogo. O motivo de tal 'reserva' de vagas resulta do fato de que alguns subtenentes e primeiros-sargentos (antigos) não possuíam os requisitos para entrar no QCOPM, eis que não tinham bacharelado, licenciatura ou tecnólogo. Para que pudessem ser promovidos, sem qualquer tipo de concorrência interna e sem que prevalecesse o mérito intelectual para a ascensão funcional, institui-se a direcionada norma.

Assim, imbuídos na intenção de beneficiar esses milicianos específicos, foi firmado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 004/2014 (doc. anexo a petição inicial) prevendo a realização do Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública, entre o Estado de Mato Grosso e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) na data de 14 de agosto de 2014.

Logo em seguida a assinatura do termo aditivo acima referido, o IFMT publicou o Edital n. 23/2014 (doc. anexo) limitando o acesso a inscrição para o referido curso – no caso específico de policiais militares – aos subtenentes e primeiros-sargentos, os termos do item 1.2.1 daquele edital.

Nobres julgares, percebem-se que no referido Edital 23/2014 em NENHUM momento informa que aquele curso seria o substitutivo do MAM02

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CHOA.

É importantíssimo frisar, que o RECORRENTE saiu totalmente lesionado sem ter conhecimento que tal curso superior seria substituto ao CHOA, isso porque, não houve a informação clara e notória, bem como o próprio artigo 10 da LC n. 529/2014, menciona apenas que um dos requisitos para inscrição do CHOA, era que o oficial deveria possuir estabilidade, com graduação de nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnólogo), legalmente reconhecida (...), com isso aqueles que possuíam cursos em outras áreas não teria interesse em fazer outro curso de graduação, já que não mencionava evidentemente que o curso do IFMT substituiria e/ou era entrada para o CHOA.

Até mesmo porque, a carga horária do CHOA, era de 1.600 (mil e seiscentas horas), podendo se equiparar a um curso de graduação.

Por fim, como já mencionado, o RECORRENTE teve seu direito ferido quando não conseguiu se inscrever no processo seletivo do CHOA, MESMO POSSUINDO TODOS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEI, COMO EXEMPLO, A ESTABILIDADE COM GRADUÇÃO EM TÉCNICO, 20 ANOS DE CARREIRA e CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO.

Outrossim, o edital para inscrição do CHOA não cumpriu com as normas, abrindo prazo e encerrando em apenas 3 (três) dias, ferindo o princípio da publicidade.

Em acórdão, a Turma Julgadora, por unanimidade, denegou a ordem, sob o entendimento que o RECORRENTE não preencheu o requisito estabelecido, posto que sua formação é de tecnólogo em gestão pública, e o curso superior determinado era em segurança pública, bem como deixou de se inscrever no curso superior ofertado pelo IFMT.

Desta forma, tendo em vista a manifesta ilegalidade da autoridade coatora, pugna-se pela reforma da decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado pelo Recorrente" (fls. 164/168e).

Sustenta, assim, que "tinha aptidão para concorrer a uma vaga no CHOA"; que "as Portarias n. 2713, n. 2714 a qual publicava o próprio Edital n. 01/DGP/PMMT de 8 de maio de 2017, Processo Seletivo Interno para o último Curso De Habilitação De Oficiais Administrativos Da Polícia Militar Do Estado De Mato Grosso (CHOA/2017), e a n. 2715 que publicou a classificação final dos alunos que fizeram o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública pela IFMT" afrontam o princípio da publicidade; que "as vagas para o preenchimento do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar deverão ser preenchidas nos termos do art. 10 da LC 529/2014 (...), onde é aceito o bacharelado, a licenciatura e o tecnólogo em qualquer área do conhecimento"; que "o fato de não graduado pelo IFMT não pode ser tido como óbice para a participação no curso. Assim, possui o direito líquido e certo de fazer a inscrição ou ver suspenso os efeitos do edital".

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Postula a antecipação da tutela de urgência, pelos seguintes fundamentos:

"O fumus boni iuris está presente no caso em apreço, tendo em vista que o Recorrente possui direito líquido e certo, restando evidenciado a afronta a inúmeros dispositivos legais e a princípios constitucionais, nos atos apontados como ilegais e abusivos. Diante de toda a argumentação acima e dos documentos que acompanham o presente writ pode-se concluir que as chances da presente demanda ser provida são significativas, sendo que, nesta fase perfunctória, essa possibilidade já é o quanto basta para a concessão da liminar.

Do mesmo modo, o periculum in mora também está presente, tendo em vista que, caso a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado continue surtindo efeitos, o Requerente sofrerá danos, pois em razão do exíguo tempo para a validação das inscrições e a participação das demais fases pode ser enxergado como verdadeiro periculum in mora . É que se se encerrarem todas as fases do processo seletivo, ou até mesmo o curso que já iniciou, a Autoridade Coatora poderá indeferir eventual matricula do Recorrente, apenas ao argumento de que são intempestivas, gerando-lhes um dano permanente ou de difícil reparação, além de resultar na ineficácia da medida se concedida ao final (art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009). Além disso, corre-se o risco de perdimento do próprio objeto do mandado de segurança impetrado.

Em sendo assim, presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão da medida, pelo que se pugna, a concessão dos efeitos da tutela de urgência, liminarmente e inaudita altera pars " (fl. 173e).

Por fim, pede:

"seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, reformando a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado e determinando à autoridade coatora que a) aceite a inscrição do RECORRENTE e que permita ao mesmo que participe de todas as fases do certame, matricule-se, frequentando o CHOA em caso de obter sucesso em todas as fases eliminatórias previstas no edital, devendo cumprir todo o cronograma do curso, alcançando a promoção prevista em lei caso concluam com sucesso o CHOA, no todo em condição de igualdade com os convocados pela Autoridade Coatora; b) no caso de haver o entendimento de que não é possível superar as ilegalidades apontadas, requer, a anulação do EDITAL Nº 001/DGP/PMMT DE 08 DE MAIO DE 2017 -PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O ÚLTIMO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (CHOA/2017), determinando-se que a Autoridade Coatora confeccione novo Edital, garantindo a todos os

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primeiros-sargentos e subtenentes a possibilidade de concorr erem em condições de igualdade, concedendo-se a segurança" (fl. 173e).

Contrarrazões, a fls. 178/184e, pelo improvimento do recurso.

In casu , trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por JOADIR MARQUES DE BARROS, contra suposto ato ilegal praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, objetivando a sua inscrição para Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (CHOA/2017), previsto no Edital 001/DGP/PMMT, de 08/05/2017, ou a anulação do referido edital, para que outro seja elaborado, assegurando a todos os primeiros-sargentos e subtenentes igualdade de concorrência (fl. 16e).

A segurança foi denegada, pelo Tribunal de origem, da seguinte maneira:

"Visa a presente Ação Mandamental combater ato acoimado coator atribuído ao EXMO. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na possibilidade de se inscrever, concorrer e matricular no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos-CHOA, bem como pela anulação do Edital n.º 001/DGP/PMMT.

Analisando o conjunto probatório trazido pelo Impetrante, denota-se que, no histórico do curso apresentado pela Associação dos Sargentos Subtenentes e Oficiais Administrativos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – ASSOADE, onde a Associação informa os motivos que ensejaram a realização do 1.º Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública.

(...)

As informações apresentadas pelo Impetrado apontam que o Impetrante sequer realizou a inscrição para o Curso de Superior de Tecnólogo em Segurança Pública litteris:

(...)

Conforme destaquei na decisão que indeferiu a liminar, sem sequer adentrar quanto à legalidade da exigência de que o curso tecnólogo em Segurança, por meio de cooperação com a instituição Pública tenha sido ministrado pelo IFMT militar, necessário frisar que a sua graduação tecnológica se deu em curso diverso, tendo em vista que concluiu o curso de daquele pretendido pela honrosa Polícia Militar (id. Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, com ênfase em Gestão Pública 723269) se deu em curso diverso do requerido na Portaria nº 2714, publicada no Boletim do Comando Geral n.º 1.721, de 08.05.2017 (id. 723272).

A graduação do Impetrante somente é aferível pela 'Declaração de Conclusão' de Curso de Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos – com ênfase em Gestão Pública, subscrita pela Secretária Acadêmica, onde afirma que 'o processo de diploma encontra-se em fase de registro' (id. MAM02

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723269).

Entretanto, esta documentação é demasiadamente frágil para aferir se há compatibilidade de matriz curricular entre os cursos de Tecnólogo de Gestão de Recursos Humanos – ao qual o Impetrante submeteu-se – e o de Tecnologia em Segurança Pública, exigido pela legislação de caserna.

Quanto a impossibilidade de reconhecimento de violação à direito líquido e certo do Impetrante, manifestou o i. Procurador de Justiça Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, in verbis:

“[...] Quanto à questão alegada pelo impetrante de que a exigência da formação específica em Tecnologia em Segurança Pública, descrita nos itens 2.20 e 3.2.1 do edital, extrapola o quesito da titularidade de graduação em nível superior previsto no art. 10 da LC 529/2014, afrontando o princípio da legalidade, deve ser ponderado que o processo seletivo interno cuja especificação se questiona aqui, refere-se ao último CHOA, comandado por uma norma de transição. A promulgação da LC 529/2014 teve como consequência a alteração nos quadros de efetivos da polícia militar, ocorrendo a supressão do quadro de oficiais administrativos. Em face disso, se estabeleceu regra de transição, reconhecendo o direito daqueles policiais militares que já esperavam pela promoção ao quadro extinto pela lei.

O art. 24 da LC 529/2014 orienta a realização do último CHOA, na forma da Lei Complementar nº 408, regra que antevê a possibilidade do Comandante Geral estabelecer requisitos excedentes, desde que relacionados à natureza do curso (art. 31, IX), o que, a meu ver, fundamenta o ato. Cumpre dizer que o impetrante não atendeu ao requisito estabelecido na forma acima, posto que sua formação é de tecnólogo em gestão pública, e o curso superior em segurança pública.

Por fim, merece relevo o fato do impetrante não ter se inscrito no vestibular do Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública ministrado pelo IFMT, em convênio com a PMMT (Edital 023/2014-Termo Aditivo de Cooperação Técnica 004/2014), mesmo já tendo conhecimento de que tal formação prestaria de prerrequisito para a sua participação do último Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo.

Em face do exposto, o parecer é pela denegação da segurança [...]” (id. 1792309).

Ante o exposto, em sintonia com o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça, DENEGO A SEGURANÇA" (fls. 154/156e).

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Com efeito, a concessão de liminar, em recurso ordinário em mandado de segurança, pressupõe a demonstração do periculum in mora , que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, sob pena de sua ineficácia, se deferida a medida apenas a final, bem como do fumus boni iuris , consistente na plausibilidade jurídica do direito alegado.

Nesse sentido:

"MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária Federal e por improbidade administrativa.

2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis para o deferimento da medida urgente. O que não se configurou na hipótese.

3. O recurso não trouxe fundamentos suficientes para, neste momento processual, autorizar a concessão da liminar.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 20.791/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/05/2014).

No caso, ao menos nesse juízo primevo, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida, eis que não restaram evidenciados, de maneira concreta, o alegado perigo da demora, eis que o edital do almejado curso data de 2017, nem o fumus boni iuris , na medida que o acórdão recorrido deixa claro que o impetrante não preenchia os requisitos estabelecidos na legislação estadual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

I.

Brasília (DF), 10 de abril de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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