jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_495573_ac02a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 495.573 - SP (2019/0057851-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI E OUTROS ADVOGADOS : DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - DF055916 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRESSA OSTE PETTENA FACCA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRESSA OSTE PETTENA FACCA em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Unificação de Penas - Decisão do STJ que deu Parcial Provimento ao Recurso Especial para fixar como marco inicial para a progressão do regime a data da última prisão da recorrente. Determinado nova análise do regime prisional a ser imposto, assim como da necessidade/possibilidade de prisão domiciliar, sob pena de supressão de instância, não havendo falar-se em preclusão - Decisão de primeiro grau que manteve o regime semiaberto e a prisão domiciliar concedidos à sentenciada. Recurso ministerial visando a fixação de regime fechado, depois de incluída a pena imposta na 4ª Execução, afastada a permissão de cumprir sua pena em regime domiciliar. Sentenciada que deveria cumprir mais de 27 anos de reclusão por crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas, associação para o tráfico), tendo atuado inclusive por quase um ano em conjunto com complexo grupo criminoso que estendia suas atividades em mais de um estado, visando a distribuição de entorpecentes a nível internacional. Necessária a fixação de regime prisional fechado, dada a unificação de penas operada, cassada a concessão de regime domiciliar por evidente inaplicabilidade ao caso, quer por não tratar-se a sentenciada de presa provisória, quer por incompatibilidade com o regime fechado ora fixado, ou mesmo por não restar suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida, e, ainda, visando resguardar os interesses dos próprios menores - Recurso provido. Consta dos autos que a paciente cumpre pena definitiva, tendo havido a unificação de sua 4ª execução, com a fixação do regime semiaberto, sendo mantida, porém, a prisão domiciliar em razão de ter dois filhos menores de idade e de demonstrar empenho para a ressocialização. Interposto agravo em execução ministerial, foi dado provimento ao recurso para fixar o regime fechado e cassar a prisão domiciliar. Daí foi impetrado o presente writ, no qual sustentam os impetrantes, em suma, que a paciente apresenta condições excepcionalíssimas que permitem a manutenção da prisão domiciliar (i) adequação do benefício ao perfil social da paciente e (ii) a imprescindibilidade da medida em razão da paciente ser cuidadora exclusiva de dois menores, um deles diagnosticado autista (fl. 22). Requerem, em liminar, a suspensão do acórdão que cassou a prisão domiciliar concedida à paciente até o julgamento deste writ e, no mérito, seja cassado o acórdão restabelecendo a benesse. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 195-201, pela manutenção da decisão impugnada. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, buscam os impetrantes a concessão da ordem para restabelecer o benefício da prisão domiciliar concedido à paciente, revogado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para melhor elucidação do caso, trago as decisões do Juízo de primeiro grau que, após unificação das guias de execução, fixou o regime inicial semiaberto e permitiu a prisão domiciliar à apenada. Decisão de fixação do regime semiaberto: Quanto à unificação do cumprimento das execuções e do marco para fins de benefícios, entendo que é possível a manutenção do regime semiaberto, anteriormente concedido. Isso porque, nota-se que a sentenciada vinha cumprindo regularmente as penas das execuções 01 a 03 em regime aberto, conforme FA de fls. 750/754, que comprovam os comparecimentos trimestrais até sua prisão pela GR4 (datada de 26/04/2017 fls. 52 da GR4), evidenciando autodisciplina. Ademais, verifica-se que a condenação da GR4 versa sobre delito antigo, cometido entre 31/01 e 02/02/2005 (fls. 16 da GR4) ou seja, anterior ao início do cumprimento de pena, tendo sido fixado o regime inicial semiaberto (fls. 25 da GR4). Outrossim, considerando a somatória dessa nova reprimenda com as penas em cumprimento, a reclusa, primária (fls. 148 da GR1, 131 da GR2, 206, verso, da GR3 e 25 da GR4), já teria alcançado o lapso de 1/6 da reprimenda equiparada a hedionda da GR (delito anterior à Lei nº 11.464/07), após 2/5 da pena do delito de tráfico da GR2 e, finalmente, 1/6 das penas das GR3 e GR4 (crimes equiparados a hediondo anteriores à Lei nº 11.464107) e do crime comum da GR I. Assim, em 17/1212012 já teria resgatado o lapso necessário para a progressão ao regime semiaberto. Não se ignora a somatória das penas em cumprimento, mas tampouco é possível deixar de observar, considerando a dinamicidade da execução, o tempo de prisão efetivamente suportado pela sentenciada, que permitiria sua progressão a regime menos gravoso. Assim, de rigor a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento conjunto das reprimendas. Decisão de concessão da prisão domiciliar (fls. 144-148): Em que pese o entendimento deste juízo de que as situações previstas no artigo 117 da Lei de Execução são taxativas e se relacionam a presos em regime aberto, o presente caso deve ser analisado por suas peculiaridade. Com efeito, embora a sentenciada cumpra pena em regime mais gravoso, a jurisprudência bem admitindo, em situações muito excepcionais, a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. [...] O caso da sentenciada, conforme de descreverá na sequencia e devidamente comprovado nos autos, demonstra a citada situação excepcional. Destaca-se, de início, que a nova execução, na qual foi fixado o regime inicial semiaberto (fls. 25 da GR4), é relativa a delito antigo, cometido em meados de 2005 (fls. 04 da GR4). Assim, observa-se que há quase uma década a sentenciada não se envolve em novas práticas delitivas (últimos crimes de 2007, conforme dados do sistema de Capturas e da FA, em anexo). De mais a mais, nota-se que a sentenciada vinha cumprindo regularmente as penas das execuções 01 a 03 em regime aberto, conforme fls. 26/27 e FA anexa, que comprovam os comparecimentos trimestrais, evidenciando autodisciplina. Outrossim, demonstrando que a reeducando está no caminho da ressocialização, observa-se que, durante o cumprimento de pena, ela se formou em Direito (fls. 110/111) e vinha trabalhando em escritório de advocacia (fls. 109). Além disso, comprovou a sentenciada que possui dois filhos menores (fls. 113 e 130) e que ela é indispensável aos cuidados das crianças, diante da ausência de familiares próximos, bem como em razão das necessidades especiais de um filho e tenra idade de outro. [...] No caso dos autos, conclui-se que a reclusa possui uma filha de quase três anos (fls. 113) e que, aparentemente, está pleiteando a guarda unilateral (fls. 117/122). Ademais, observa-se que o pai da menor, Ibrahim Hassan Dib, está preso, desde o início de 2017 (fl. 128). Outrossim, possui um filho adolescente, de quase treze anos, sem indicação de genitor em sua certidão de nascimento (fls. 130). O jovem, ademais, conforme relatórios de fls. 132/141, é autista, apresentando dificuldades de interação social e de comunicação, padrões repetitivos de comportamento, nível cognitivo abaixo do esperada paro sua idade/deficiência intelectual. Por fim, comprovou a apenada que seus genitores faleceram (fls. 145 e 147), corroborando a afirmação de que não possui familiares próximos extramutos que pudessem cuidar das crianças. Sendo assim, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. , III, da Constituição Federal) e da proteção integral da Criança e do Adolescente (artigo 227 da Constituição Federal), de rigor a colocação da apenada em prisão domiciliar a fim de que possa atender às necessidades especiais de seus filhos demonstradas no caso concreto, salientando-se que se trata de reeducando que demonstra estar absorvendo a terapêutica penal, atendendo-se, pois, as funções da pena. O acórdão encontra-se assim fundamentado (fls. 164-178): A despeito das argumentações expendidas pela defesa, o recurso interposto pelo Ministério Público comporta provimento. Verifica-se dos autos que a reeducanda cumpria penas nas execuções nºs 01, 02 e 03, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, estando, por essas execuções, tendo em vista a progressão, em regime aberto. Pela superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal 4ª Execução por outro delito de tráfico de entorpecentes, o qual foi cometido na mesma data que os demais, foi realizada a unificação das penas. Em razão disso, determinou a MM. Magistrada que, quanto ao marco inicial para fins de benefícios, sobrevindo condenação no curso da execução, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é a data do último delito. Entretanto, interposto agravo em execução pelo Ministério Público, este E. Tribunal lhe deu parcial provimento para determinar que o termo inicial da data- base para a concessão de novos benefícios fosse a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo que, com base no novo cálculo deveria ser fixado o regime prisional e reavaliada a necessidade/possibilidade do regime domiciliar concedido. Ocorre que, interposto recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o marco inicial para a progressão do regime deveria ser a data da última prisão da recorrente, não se manifestando acerca do regime adequado ao respectivo marco temporal, ou mesmo sobre a prisão domiciliar concedida em primeira instância, para que não houvesse supressão de instância. Não há, pois, falar-se em preclusão, vez que a reanálise do regime prisional estabelecido ou mesmo da necessidade de manutenção do regime domiciliar após a unificação das penas dependia dessa decisão. Como já salientado, a agravada cumpria pena pelas execuções nºs 01. 02 e 03, quando foi condenada definitivamente pela prática de nova infração penal. O juízo da execução determinou a unificação das penas, alterando a data-base para a concessão de novos benefícios, tendo como termo inicial a data do último delito (o que foi mantido em sede de recurso especial), bem como fixou o regime semiaberto para cumprimento das reprimendas (o que deveria ser reavaliado em primeira instância, e, feito isso, foi mantido). A exegese do art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais é de fácil compreensão, no sentido de que, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo certo que, sobrevindo decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. [...] Assim sendo, ainda que mantida a data da última prisão da recorrida como marco inicial para a progressão, deve ser alterada a decisão que, após proceder à unificação de penas, estipulou o regime prisional semiaberto para seu cumprimento. Ao que se observa, a pena imposta na nova condenação, somada ao restante da reprimenda em execução, culmina na previsão de término de cumprimento para 18 de setembro de 2033, tornando incabível a manutenção do regime semiaberto. Com efeito, a sentenciada deveria cumprir mais de 27 anos de reclusão por crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas, associação para o tráfico), tendo atuado inclusive por quase um ano em conjunto com complexo grupo criminoso que estendia suas atividades em mais de um estado, visando a distribuição de entorpecentes a nível internacional. O montante da pena imposta, somado à gravidade concreta dos fatos praticados pela agravada, impõe o reajuste do regime estabelecido após a unificação das penas, sendo o regime fechado o mais adequado à espécie. Vale lembrar que a concessão de benefícios como a progressão de regime, ainda que considerada a data da última prisão, não está vinculada apenas ao preenchimento de requisito objetivo, mas também de requisito subjetivo, o qual, no caso, depende de análise apurada, em especial diante da latente periculosidade da sentenciada, sendo, portanto, indispensável a realização de exame criminológico, inclusive com a participação de médico psiquiatra. E, com a fixação do regime fechado, incompatível com a prisão albergue domiciliar (art. 117 da LEP), é caso de cassação do benefício. Ressalte-se que o deferimento de regime domiciliar após a realização da unificação das penas e fixação de regime prisional fechado implicaria em verdadeira progressão por salto. E nem se diga que a excepcionalidade do caso demanda a presença da agravada em seu lar, para atento cuidado dos filhos, cuja tenra idade ou necessidades especiais requerem a integral proximidade da mãe. Como bem sugeriu o d. representante do órgão ministerial, a maternidade por si só não pode servir como salvo-conduto para que criminosas de alta periculosidade possam permanecer livres do cárcere apesar de condenadas em caráter definitivo a elevadíssimas penas, por diversos crimes, inclusive equiparados a hediondos, como é o caso da agravada. Entendimento diverso implicaria em verdadeiro incentivo à captação de mães ou mulheres em idade fértil por organizações criminosas, as quais poderiam se valer da maternidade para permanecer impunes e no submundo do crime por longos anos, enquanto seus filhos se desenvolvem, trazendo, inclusive, irreparáveis prejuízos aos próprios menores. Aliás, vê-se que, segundo aponta a d. defesa (fls. 45), o filho da ré que conta hoje com mais de quatorze anos (nascido em 29/11/2004), nasceu enquanto a agravada estava envolvida em diversas atividades criminosas, junto de organização de repercussão internacional, situação que perdurou até junho de 2005 (isto é, até que o menino completasse cerca de sete meses). A maternidade, por óbvio, não a impediu de praticar graves delitos, ocasiões em que o menino, que seria portador de autismo, certamente estava aos cuidados de outrem, que não a mãe que acabara de dar à luz, ou pior, foi colocado em risco ante o contato da genitora com outros perigosos criminosos. Ademais, após fugir do sistema prisional (16/06/2007), a ré foi novamente presa em flagrante em 03/09/2007, demonstrando manter a vida pautada na ilicitude enquanto seu filho mais velho já contava com quase três anos. Ainda, a sentenciada informou estar prestando serviços em escritório de advocacia, tendo inclusive que se ausentar da comarca para deslocar-se aos presídios do entorno da Capital Paulista para requisitar presos, que são patrocinados pela banca de advocacia que representa (fls. 119). Ora, tal situação é no mínimo incompatível com a alegação de que a agravada necessita prestar constante auxílio a seus filhos menores, que estariam exclusivamente sob seus cuidados, não havendo alguém mais que pudesse dar-lhes assistência em sua ausência. Por conseguinte, embora a presença da agravante possa ser de extrema importância, não se vislumbra indispensável para que seus filhos recebam cuidados, não havendo, portanto, situação absolutamente excepcional a autorizar a concessão da prisão domiciliar. Consoante registrou a D. Procuradoria Geral em seu parecer às fls. 145, a agravada cumpre pena por 4 (quatro) crimes de tráfico de drogas, delitos gravíssimos e equiparados a hediondo. Alcançada a fase de execução não se passa uma borracha, apagando tudo que o fizera estar encarcerada, antes, isso demonstra sua índole infensa a normalidade e a personalidade voltada à criminalidade, o que não deve e não pode ser esquecido quando da unificação das penas. Ademais, a ré está em cumprimento de pena definitiva (imposta em processos judiciais em que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa), não sendo cabível a aplicação do art. 318, do Código de Processo Penal, pois não se trata de prisão cautelar, mas sim de cumprimento de pena, de modo que os fundamentos do Habeas Corpus "coletivo" n. 143.641/SP são inaplicáveis ao presente caso. [...] Desse modo, com a unificação operada, é caso de reformar a r. decisão agravada, para fixar o regime prisional fechado, sendo que eventual possibilidade de progressão há de ser cuidadosamente avaliada, em especial no que tange ao preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos, como dantes salientado, restando cassado, ademais, o regime domiciliar outrora concedido à sentenciada, nos termos supra aduzidos, registrando-se que diante de seu histórico criminal e em especial da demonstração de sua estreita ligação com organizações criminosas de alta periculosidade, determinar o seu retorno ao domicílio precocemente seria contrário ao interesse dos próprios menores. [...] Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para reformar a decisão de primeiro grau e determinar que, diante da unificação das penas, seja fixado o regime inicial fechado, adequado à espécie, bem como seja cassado o regime domiciliar concedido à sentenciada. Como se vê, a Corte de origem deu provimento ao recurso ministerial para cassar decisão do Juízo das Execuções em razão da gravidade concreta dos delitos cometidos, relacionados ao tráfico interestadual de drogas, bem como da ausência de comprovação da indispensabilidade da paciente/mãe para cuidar dos filhos de 4 e 14 anos, em especial porque a sentenciada informou estar prestando serviços em escritório de advocacia, tendo inclusive que se ausentar da comarca para deslocar-se aos presídios do entorno da Capital Paulista para requisitar presos, que são patrocinados pela banca de advocacia que representa, o que denotaria que os filhos não dependem exclusivamente de seus cuidados. Nota-se que dois são os pontos em discussão no presente habeas corpus, o primeiro relacionado ao regime de cumprimento da pena após a unificação, com a juntada da Guia de Recolhimento (GR) n. 4, relativa à superveniência de novo julgamento, e o segundo em relação à concessão ou não da prisão domiciliar à paciente. No que toca à fixação do regime de cumprimento da pena após a unificação, o Juízo primevo fez constar que, mesmo com a condenação superveniente, considerando a data-base na data do último delito, a sentenciada já teria resgatado o lapso temporal necessário para a progressão ao regime semiaberto, desde 17/12/2012. Já o Tribunal paulista, conforme mencionado, cassou tal decisão por entender que o montante da pena imposta, somado à gravidade concreta dos fatos praticados pela agravada, impõe o reajuste do regime estabelecido após a unificação das penas, sendo o regime fechado o mais adequado à espécie (fl. 91). Cumpre registrar, quanto ao ponto, que fatores relacionados ao crime praticado, como a gravidade do delito, são determinantes para a aplicação da pena, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento dos referidos benefícios somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Nesse sentido: HC 379.664/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017 e HC 367.947/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 4/11/2016. Assim, levando-se em conta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme consignado pelo Juízo das Execuções, tendo em vista que a paciente já teria logrado êxito no quesito temporal para a progressão de regime e que vinha cumprindo regularmente as penas das execuções (fl. 145), com responsabilidade e autodisciplina, demonstrando ainda estar no caminho da ressocialização (fl. 145), imperioso o restabelecimento do regime semiaberto para o desconto das reprimendas. No que concerne ao deferimento em caráter excepcional da prisão domiciliar, considerou o Juízo a quo para a concessão do benefício que: i) a paciente vinha cumprindo pena em regime aberto pelas penas da GR 1 a 3 com senso de responsabilidade e autodisciplina, com comparecimentos trimestrais; ii) a nova condenação (GR4) é relativa a fatos antigos, no mesmo contexto das execuções anteriores, relacionados ao tráfico de drogas, cometidos em meados de 2005, sendo que há mais de 10 anos a sentenciada não se envolve em novas práticas delitivas; iii) a apenada demonstrou estar no caminho da ressocialização pois, durante o cumprimento das penas, graduou-se em Direito e estava trabalhando em escritório de advocacia; iv) a sentenciada possui 2 filhos menores, 1 com 4 anos e outro com 13 anos, sendo o maior autista, conforme laudos anexados, tendo ainda comprovado a ausência de familiares próximos que pudessem se responsabilizar pelos seus cuidados, por meio da certidão de óbito dos avós maternos; a condição de presidiário do pai do filho de 4 e o desconhecimento a respeito da paternidade do filho de 13 anos, por meio de sua certidão de nascimento. De fato, de acordo com o art. 117 da Lei de Execução Penal, a transferência ao regime domiciliar é permitida ao sentenciado que cumpre a pena em regime aberto, sendo que, na hipótese, conforme mencionado acima, a paciente faz jus ao cumprimento da pena em regime semiaberto, após a unificação da GR4. Sabe-se, no entanto, que a interpretação meramente literal das disposições constantes na LEP vem sendo superada, a fim de se possibilitar a concessão de maior efetividade aos princípios constitucionais no cumprimento das penas, ou mesmo nas medidas cautelares anteriores. O Supremo Tribunal Federal, em julgado de fevereiro deste ano, autorizou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015, relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ( HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI). Nesse sentido, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior já havia sido firmada no sentido de que a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha ( HC 366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). Dos autos em questão, extrai-se que a paciente é mãe de uma criança de 4 anos e de um adolescente, atualmente com 14 anos de idade, diagnosticado com transtorno do espectro autista (fls. 102-106). Além disso, demonstra ser a única pessoa disponível para cuidar dos filhos, após o falecimentos da avô materna em 2012 (fl. 107), considerando ainda que o pai de uma das crianças está preso e o outro é desconhecido. Por conseguinte, a despeito de a executada encontrar-se em regime semiaberto, em observância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tem-se por adequada a substituição de prisão intramuros pela domiciliar, em virtude da emergência e excepcionalidade da situação, dada a necessidade de observância à doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, consoante entendimento já assentado de que a prisão domiciliar deve ser deferida, por razões humanitárias, em decorrência da doutrina da proteção integral à criança e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal , no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. ( HC n. 291.439/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Dje 11/06/2014). A esse respeito: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. PACIENTE EM REGIME FECHADO. ART. 117 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE 10 (DEZ) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA AO DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DAS CRIANÇAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRIORIDADE ABSOLUTA E MELHOR INTERESSE DO MENOR. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA DE CUNHO HUMANITÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O entendimento jurisprudencial dos Tribunais superiores, diante da necessária evolução, vêm superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha" ( HC 366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). 4. No caso dos autos, embora reclusa no regime fechado, verifica-se que a paciente possui 4 filhos, sendo certo que duas delas possuem menos de 10 anos de idade e, consoante versa os relatórios escolares (e-STJ, fls. 30-34), estão sofrendo problemas de convivência face à ausência da mãe, sendo passível, excepcionalmente, a aplicação do disposto no art. 117, III da Lei de Execucoes Penais. 5. Os princípios da proteção integral à criança, da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor ensejam a concessão da prisão domiciliar como medida de cunho humanitário lastreada pelo disposto no art. 227 da Constituição Federal no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar a imediata transferência da paciente para a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico ou não, a critério do juiz singular; devendo aquele Juízo adotar as medidas necessárias e as devidas cautelas para o cumprimento dessa decisão, com a advertência de que a eventual desobediência das condições impostas para a custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição. ( HC 417.665/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 6 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na intensa participação da acusada nas atividades criminosas ocorridas dentro da penitenciária em que se encontra recolhido seu companheiro, sendo ela responsável por gerenciar o tráfico de drogas e realizar a movimentação financeira referente à prática do crime, evidencia-se a gravidade concreta do delito. 3. Por outro viés, comprovada a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados de seu filho menor, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida que se impõe. 4. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 318, III, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do juízo de origem a fiscalização do cumprimento do benefício, com a advertência de que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição preventiva. ( RHC 61.575/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, com a fixação do regime semiaberto para o cumprimento das penas unificadas e autorização da imediata transferência da paciente à prisão domiciliar. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878305447/habeas-corpus-hc-495573-sp-2019-0057851-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2017/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-7