jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_490101_dc868.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 490.101 - SP (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ANDRE MARCELINO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDRE MARCELINO DA SILVA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por ANDRE MARCELINO DA SILVA, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim relatado (fls. 34-35):

Vistos.

Trata-se de apelação criminal, interposta por André Marcelino da Silva contra a r. sentença de fls. 233/241 (publicada em 11 de abril de 2018, fl. 262), cujo relatório se adota, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 682 (seiscentos e oitenta e dois) dias-multa, no mínimo legal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, apela o réu em busca da absolvição por insuficiência probatória, porquanto negou veementemente qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, além do fato de que a condenação amparou-se apenas nos depoimentos “controvertidos” dos policiais civil e militar. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a diminuição da pena, com o reconhecimento do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, bem como requer a modificação do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 242/260).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 282/283), o parecer da douta Procuradoria de Justiça é pelo improvimento (fls. 309/321).

É o relatório.

Consta dos autos, que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 682 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Interposta apelação, o Tribunal local negou-lhe provimento, corrigindo, de ofício, erro material para fixar a pena do réu em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Daí o presente writ, em que o impetrante sustenta, em síntese, que faz jus à substituição da prisão-pena por custódia domiciliar, nos termos dos arts. 317 e 318, ambos do Código de Processo Penal, em razão de estar acometido de doença grave, mais especificamente, HIV, requerendo a concessão da ordem nesses termos.

Sem pedido de liminar.

As informações foram prestadas (fls. 12-43).

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela extinção

do processo sem resolução do mérito (fls. 55-63).

É o relatório.

DECIDO.

Alega o impetrante que por estar acometido de doença grave, faz jus à substituição da prisão-pena por custódia domiciliar.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo nesses termos (fls. 34-37 e 39-43):

Inconformado, apela o réu em busca da absolvição por insuficiência probatória, porquanto negou veementemente qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, além do fato de que a condenação amparou-se apenas nos depoimentos “controvertidos” dos policiais civil e militar. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a diminuição da pena, com o reconhecimento do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, bem como requer a modificação do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 242/260).

[...]

Consta dos autos que, na data de 21 de setembro de 2017, no horário e local indicados na denúncia, o apelante trazia consigo, para fim de comércio, 3 (três) gramas de crack, acondicionados em 20 (vinte) “pedras”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de dinheiro e um aparelho de telefonia celular.

O recurso não merece provimento.

Inegavelmente, a prova dos autos permitiu a decisão condenatória.

Inconteste a materialidade do delito, imputado ao apelante, comprovada por meio do auto de exibição e apreensão da droga, do dinheiro e do telefone celular, assim como pelos laudos de constatação prévia e de exame químico toxicológico (fls. 20/21, 23 e 186/191).

Quanto à autoria do crime, a prova dos autos faz concluir pela culpabilidade do apelante, senão vejamos.

O policial civil Eduardo Marcos relatou que estava finalizando uma investigação, via interceptação telefônica, realizada pela DISE, eis que pessoas das cidades de Martinópolis e Indiana estavam sendo investigadas por tráfico ilícito de drogas. Narrou que, no dia dos fatos, foi informado, via COPOM, que havia um indivíduo vendendo drogas e, com a indicação do endereço e das características do suspeito, dirigiu-se até o local, oportunidade em que encontrou o apelante em uma casa inabitada. Aduziu que o apelante, ao visualizar a aproximação dos agentes, lançou uma sacola ao chão, contendo 20 (vinte) porções de “crack”. Asseverou que foi realizada busca pessoal e foi localizado com o apelante um aparelho de telefonia celular e a quantia de R$ 81,00 (oitenta e um reais) em notas miúdas. Por fim, salientou que, no interior da residência, foram localizados mais R$ 71,00 (setenta e um reais) em dinheiro. Asseverou, ainda, que o apelante era investigado na operação “chora-chora”, sendo ele o atual responsável pela prática de tráfico de drogas das cidades de Martinópolis e Indiana.

[...]

O apelante negou a prática delitiva, alegando que a droga encontrada em seu poder era para consumo próprio e o dinheiro era proveniente de seu trabalho como vigia na Usina Alto Alegre, onde percebia, em média R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por mês. Quis fazer crer que usava 4 (quatro) pedras de “crack” por dia,

sendo que, no dia dos fatos, tinha comprado as 20 (vinte) porções para consumir durante a semana. Por fim, asseverou que conhecia os policiais que efetuaram a diligência e que não tinha nada contra eles.

Como se depreende, a prova amealhada aos autos é segura no sentido de incriminar o apelante pela prática do crime de tráfico.

[...]

Outrossim, a defesa do apelante não fez produzir qualquer prova que fragilizasse a produzida a requerimento da acusação.

No mais, não há como olvidar, também, de que o crime de tráfico consuma-se de inúmeras maneiras tipo penal misto alternativo que é ou seja, com a prática de qualquer uma das condutas constantes da norma penal incriminadora. E a conduta do apelante encontra moldura no tipo penal em apreço.

E, justamente pela característica de ser um tipo penal misto alternativo, basta a prática de qualquer conduta, desde que em correlação com ao menos um dos dezoito verbos constantes da norma penal, para a caracterização do crime de tráfico. E a prova colhida demonstra que o apelante trazia consigo as drogas para o espúrio comércio.

Assim, em que pese a negativa do apelante, em razão do depoimento dos policiais, da apreensão das várias porções de droga ilícita (crack), de dinheiro e das circunstâncias da apreensão (informações dadas, via COPOM, da mercancia realizada em local conhecido como ponto de tráfico), a condenação do apelante, pela prática do tráfico, era o desfecho natural da causa.

Nesse passo, impossível acoroçoar a versão exculpatória do apelante, no sentido de ser apenas usuário de drogas, o que só pode ser entendido como tentativa de evitar a responsabilização.

E, reconhecido o crime de tráfico, não há falar em desclassificação para o delito de posse para consumo próprio, pois, ainda que comprovado por perícia técnica o uso ou o vício, não estaria afastada a responsabilidade pelo crime mais grave, isso porque uma conduta não exclui a outra. Na verdade, é comum entre usuários e viciados em drogas o tráfico como forma de viabilizar o sustento do uso ou vício.

No que concerne à dosimetria da pena, nada há a reparar, porquanto no primeiro momento o douto magistrado sentenciante adequadamente fixou a pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, tendo em vista “o comércio da substância mais letal ao ser humano” (crack), no segundo momento foi exasperada em apenas 1/6 (um sexto), ante a presença da circunstância agravante da reincidência específica (fls. 175/176 tráfico de drogas), o que ora se mantém, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, enquanto no terceiro momento, à míngua de causas alteradoras, uma vez que “inaplicável o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas”, diante da reincidência específica do apelante, há de ser tornada definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e não como constou erroneamente em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Obedecendo ao mesmo raciocínio acima explicitado, foi fixada a pena pecuniária em 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal e não 682 (seiscentos e oitenta e dois) dias-multa, como erroneamente constou.

E, de fato, não há falar na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ante a evidente incompatibilidade do benefício com a reincidência específica do apelante.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, mantém-se o fechado, já que a prática criminosa, perpetrada pelo apelante, além de atingir o bem jurídico tutelado pelo legislador, contribui para a prática de inúmeros outros ilícitos penais, tão ou

mais graves que o agora imputado, como é notório. Aliás, o tráfico permite que marginais dados à prática de crimes contra o patrimônio, pelo uso de drogas ilícitas, adquiram “coragem” para as empreitadas criminosas. [...]

[...]

Pelos mesmos motivos não se olvidando da reincidência e do quantum da pena, não há se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por se tratar de grave crime de tráfico, ante a tamanha perniciosidade da prática criminosa que, como uma grave doença, corrói a sociedade a, atualmente, somente se equiparar à corrupção, que, igualmente, sérias sequelas traz ao país.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e, de oficio, corrige-se o erro material constante na r. sentença condenatória para fixar a pena de André Marcelino da Silva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, confirmando-se, no mais, a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Diante disso, constata-se que a matéria referente à pretensão de substituição da prisão-pena por custódia domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, fato que impede a análise do pedido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Dessa forma, torna-se inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, porquanto o tema ainda não foi debatido pelo Tribunal estadual ou pelo Juízo das Execuções, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, devendo a questão ser submetida, primeiramente, às instâncias ordinárias. Nesse sentido: HC 241.834/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014; HC 271.024/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Tendo em vista que este writ foi impetrado de próprio punho pelo paciente, intime-se a Defensoria Pública, para que tome conhecimento do procedimento e proponha, se for o caso, nova pretensão em favor do Paciente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878310715/habeas-corpus-hc-490101-sp-2019-0018215-9/decisao-monocratica-878310855

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-4