jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1588969_49422.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.969 - RS (2016/0074499-8) RELATORA : MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SAMARA SILVA DE ANDRADE LIMA ADVOGADO : JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA - RS053200 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO DNIT. LEIS FEDERAIS Nº 10.233/2001 E Nº 9.503/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por SAMARA SILVA DE ANDRADE LIMA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, que restou assim ementado (fls. 222): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME, NO CASO CONCRETO, DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum inerente aos comandos processuais , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. III. Na origem, trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada por Samara Silva de Andrade Lima contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em 22/04/2015, objetivando a anulação do Auto de Infração E014195567, lavrado pela autarquia, com fundamento no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa por excesso de velocidade. A inicial da ação sustentou a incompetência do DNIT para realizar a fiscalização, autuar e impor multas, por excesso de velocidade, nas rodovias federais, a inexistência de sinalização, no trecho da rodovia federal em que lavrada a autuação, bem como o impedimento ao exercício do direito de defesa, na via administrativa. A sentença julgou procedente o pedido, para anular a penalidade decorrente do auto de infração de série nº E014195567, com base no entendimento do TRF/4ª Região sobre a incompetência do DNIT para a aplicação de multa, por excesso de velocidade, nas rodovias e estradas federais. Apelou a autarquia e o Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso. IV. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da existência de competência (ou não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. V. A Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais, nos termos de seu art. 20, III, confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em seu art. 21, VI. VI. Com o advento da Lei 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no art. 82 da Lei 10.233/2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art. 81, II, da referida Lei 10.233/2001 , diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001, que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. VII. Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do trânsito, por força da referida autorização legislativa, que expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua esfera de atuação vale dizer, nas rodovias federais , diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro. VIII. Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. , caput, da CF/88. IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para aplicar multa de trânsito, por excesso de velocidade, nas rodovias federais, conforme a conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/97. Nesse sentido: STJ, REsp 1.592.969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; REsp 1.593.788/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2016; REsp 1.583.822/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2016; AgInt no REsp 1.592.294/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp 1.596.546/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.580.031/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016. X. Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro). XI. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multa de trânsito, nas rodovias federais, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam examinadas as demais questões suscitadas na inicial, não apreciadas pelas instâncias ordinárias. XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 361/363). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 407/444), sustenta o recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação dos artigos 144, § 2.º e 10, II CF, bem como do art. 5.º (caput), II, e art. , LIV, LV, e art. 37, II, 93, IX, 167, 169, todos da Constituição Federal, bem como da Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal, além de ofensa ao § 1º, § 2º, do art. 937, 936, I, do Código de Processo Civil. Alega, para tanto, em suma, que o DNIT, como órgão executivo, não possui competência para prestar segurança pública, nem estrutura operacional para realizar a fiscalização em conjunto com a PRF, mormente porque a atividade geraria aumento de despesa sem dotação orçamentária e a entidade não possui recursos financeiros suficientes. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Ao que se tem dos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, firmou a tese de que "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro)." Assim, a análise da questão suscitada no presente Recurso Extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame das Leis Federais nº 10.233/2001 e nº 9.503/97, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos à matéria: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. MULTA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO DNIT. 1) A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2) A Lei 10.233/2001, em seu art. 82-3º, confere ao DNIT competência para autuar infratores e aplicar multas de trânsito em rodovias federais, inclusive por excesso de velocidade (pág. 1 do documento eletrônico 46). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa do art. 144, § 2º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a questão com apoio nos seguintes fundamentos: [...] Com efeito, dentre as atribuições do DNIT, previstas no art. 82-§ 3º da lei que o instituiu (Lei nº 10.233/2001), está a de exercer aquelas competências que o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997), outorgou aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que inclui a fiscalização de trânsito, mediante autuação e aplicação de multas e medidas administrativas cabíveis (inciso VI). [&] Se a lei conferiu expressamente ao DNIT a atribuição de fiscalização do trânsito, com a autuação dos motoristas infratores e aplicação das respectivas multas, sem fazer distinção entre essa ou aquela infração, não parece apropriado adotar-se uma interpretação da lei que restrinja seu alcance, excluindo da competência da autarquia a penalização de infrações relativas a excesso de velocidade. Ressalte-se que essas infrações de trânsito relativas a excesso de velocidade, situadas dentre as maiores responsáveis por acidentes, quando resultam em autuação pelo DNIT, é porque foram detectadas por equipamentos eletrônicos (radares fixos, lombadas eletrônicas) integrados fisicamente à estrutura das rodovias, cuja operação, manutenção e conservação é da competência da autarquia (Lei 10.233/2001, art. 82-IV). Por outro lado, a Constituição Federal, na regra que trata da segurança viária (art. 144-§ 10, incluído pela EC 82/2014), não define o órgão competente para fiscalização do trânsito na órbita federal. Logo, se não há balizamento constitucional da questão, nada há de irregular no fato de a Lei 10.233/2001 conferir parte dessa atribuição ao DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes. Observo que a fiscalização de trânsito não é atribuição exclusiva de órgãos policiais, sendo exercida concorrentemente por órgãos e entidades executivos dos Estados e dos Municípios (art. 144-§ 10-II da CF/88; art. 21 do CTB), de forma que não há fundamento constitucional ou legal para se afirmar que a competência da polícia rodoviária federal para a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, prevista no art. 20 do CTB, seja exclusiva. Ademais, o dirigente máximo do DNIT é 'autoridade de trânsito', conforme definido no Anexo I do CTB, de modo que os agentes da autarquia por ele regularmente credenciados têm competência para lavrar autos de infração de trânsito ( CTB, art. 280-§ 4º). [&] Concluindo, sendo o DNIT legalmente competente para fiscalizar o trânsito nas rodovias federais, inclusive para autuar condutores infratores por excesso de velocidade e aplicar as multas correspondentes, resulta inviável o acolhimento da pretensão formulada nesta ação (págs. 2-4 do documento eletrônico 45). Assim, para divergir do acórdão recorrido, e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso, quanto à competência da autarquia para aplicar multas por excesso de velocidade em rodovias federais, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis 9.503/1997 e 10.233/2001), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. (...) ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29/08/2018 PUBLIC 30/08/2018) Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE. Consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, conferem ao Departamento Nacional e Infraestrutura de Transportes competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais. (eDOC 32) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 144, § 2º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o DNIT é autoridade incompetente para aplicação e arrecadação de multas impostas por infração de trânsito em rodovias e estradas federais. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, Leis 10.233/01 e 9.503/97, consignou que o DNIT possui competência para executar a fiscalização de trânsito. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Além disso, é o órgão executivo da União competente para, nos limites de sua atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.503, de 1997 ( CTB), observado o disposto no inciso XVII do art. 24 (art. 82, § 3º, da Lei n.º 10.233/2001). Interpretando tais prescrições legais, e considerando a competência de outros órgãos públicos que atuam no campo de aplicação da legislação de trânsito, entendo que incumbe ao DNIT fiscalizar, autuar, aplicar penalidades e outras medidas administrativas e arrecadar multas relativamente a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos ( CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou suas cargas ( CTB, art. 21, inc. XIII). (&) Diante disso, e com a ressalva de entendimento pessoal, acompanho essa nova orientação, para considerar legal a autuação promovida pelo DNIT. (eDOC 31 p. 3, 5) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do art. da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 23.2.2016) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( ARE 787.347 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 10.10.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 15/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 17/08/2018 PUBLIC 20/08/2018) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando o entendimento do Juízo, assentou ser atribuição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte a aplicação de multa por excesso de velocidade em rodovias federais. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação do artigo 144, § 2º, da Constituição Federal. Consoante afirma, o legislador constituinte conferiu exclusivamente à polícia rodoviária federal a atribuição de fiscalizar a velocidade de veículos nas respectivas rodovias. 2. De início, o que sustentado no extraordinário relativamente ao artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Verifica-se a não interposição de embargos declaratórios, ficando afastada a possibilidade de concluir-se pela ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta de 1988. No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo de acesso ao Supremo. Confiram com os seguintes trechos: [...] Vinha sustentando que o DNIT não detinha competência para aplicar multas de trânsito por excesso de velocidade. Não vejo como, contudo, persistir com esta posição na medida em que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, pelas suas duas Turmas (1º e 2º) que julgam a matéria, em sentido contrário, ou seja, firmaram expressamente a competência do DNIT para a aplicar as multas em comento. Veja-se as ementas a seguir transcritas: 'ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei nº 9.503/97 ( CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Precedente: REsp 1.592.969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2.ª Turma, DJe 25/5/2016. 2. Recurso especial do DNIT provido.' ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 3. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. 4. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 5. Recurso Especial parcialmente provido.' ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016) Na fundamentação dos votos respectivos, restou decidido que, muito embora disponha o inciso III do artigo 20 da Lei nº 9.503/1997 ( CTB) que a Polícia Federal possui competência para aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito {Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;}, dita competência não é exclusiva, pois o artigo 21 da mesma lei ( CTB), prevê que os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também podem exercê-la: Transcrevo o dispositivo citado: 'Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;' Por outro lado, a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. Veja-se: 'Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) § 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei.' Ainda restou consignado por aquele Tribunal 'que não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais'. (Recurso Especial nº 1.592.969/RS, relator Ministro Herman Benjamin) Como é o Superior Tribunal de Justiça o órgão do Judiciário responsável para interpretar em última instância as normas de natureza infraconstitucional, como o caso dos autos, descabe persistir com entendimento diametralmente oposto. Nessa linha, reconhecida a competência do DNIT para aplicar multas por excesso de velocidade, a improcedência da demanda é medida que se impõe. [...] À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tendo a agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos. 4. Publiquem. Brasília, 8 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. LEI 10.233/2001. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. MULTA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO DNIT. 1) A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2) A Lei 10.233/2001, em seu art. 82-3º, confere ao DNIT competência para autuar infratores e aplicar multas de trânsito em rodovias federais, inclusive por excesso de velocidade. (Doc. 51) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 144, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A matéria relativa à competência do DNIT para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.233/2001), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Neste sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do art. da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 928.592-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/2/2016) Ainda, em casos semelhantes, destacam-se os seguintes julgados: RE 1.005.492, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/05/2018; ARE 1.038.554, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 27/04/2017, ARE 1.039.973, Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 30/05/2017, ARE 1.038.804, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/06/2017) Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10/08/2018 PUBLIC 13/08/2018) DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Carlos da Rosa Sobrinho contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO DNIT. PRECEDENTES DO STJ. 1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei nº 10.233/2001 trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu artigo 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. 3. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. A mera interpretação gramatical, no caso, é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 4. Invertida a sucumbência, deverá a parte autora arcar com os ônus da sucumbência, fixando a verba, considerando o disposto nas alíneas dos §§ 2º, e do artigo 85 do CPC de 2015 e os precedentes das duas Turmas componentes da 2ª Seção para os casos análogos, em R$ 1.000,00 (mil reais). Custas pela parte autora. A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal a quo teria transgredido o preceito inscrito no art. 144, § 2º, da Constituição da Republica. Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Leis nºs 9.503/97 e 10.233/2001), o que torna incognoscível o apelo extremo. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal a quo, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem estritamente infraconstitucional. (...) ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018) Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (eDOC 2, p. 103): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. 3. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 4. Recurso Especial provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 2, p. 171. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao arts. 37 e 144, § 2º e § 10º, II; da Constituição Federal. Aduz-se que Desta forma fica evidente que o DNIT não pode, ao arrepio da lei, ampliar a sua competência e exercer atividade de patrulhamento conferida para a Polícia Rodoviária Federal, vez que a PRF pertence ao Ministério da Justiça (administração direta - Art. 27, XIV, d, da lei 10.683), ao passo que o DNIT é vinculado ao Ministério dos Transportes (administração indireta - Art. 27, XXII, a, da lei 10.683), o que de plano confirma a competência do DNIT apenas no que tange a infrações relacionadas a TRANSPORTE, que é alias é o Ministério o qual o DNIT está vinculado, e à vista disso, resta evidente a incompetência do órgão, bem como a incompetência de seus servidores para realizar a lavratura de auto de infração por excesso de velocidade. (eDOC 2, p. 197, grifo no original). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial, assentou (eDOC 2, pp. 106-107): A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. In verbis: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) § 3º. É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. Por oportuno, saliento que não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. Desse modo, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional ( Código de Trânsito Brasileiro CTB e Leis Federais 10.233/01 e 9.503/97), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ( RE 611.678-AgR. Rel. Min, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/12/2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b , do Código de Processo Civil, c/c o art. 21, § 1º do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente ( RE XXXXX, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 23/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 24/11/2017 PUBLIC 27/11/2017) Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 144, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.233/2001). A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da Republica. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do art. da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 20/04/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03/05/2017 PUBLIC 04/05/2017) Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878315179/re-nos-edcl-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-resp-1588969-rs-2016-0074499-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-36.2014.8.26.0068

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-06.2016.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF