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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1462757 RS 2019/0063758-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/04/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1462757_a928e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.757 - RS (2019/0063758-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ABRAÃO DOS SANTOS ADVOGADO : ABRAÃO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS072419 AGRAVADO : PAULO TIARAJU SANDER ANDRADE - SUCESSÃO ADVOGADOS : CASSEN GIOVANI RABELO LORENSI - RS074604 MARCEL ÂNGELO MENDES - RS084139 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ABRAÃO DOS SANTOS, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas a e c, da CF/88, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 315/316, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. 1. Gratuidade judiciária: deferimento do benefício ao executado/embargante, a fim de, tão somente, isentá-lo do recolhimento do preparo recursal, porquanto a concessão da gratuidade não possui eficácia retroativa, de modo a alcançar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Irregularidade na representação processual: a sucessão exequente está devidamente representada pela inventariante nos autos, não se revelando irregular a representação processual. Além disso, não se verifica a ocorrência da hipótese prevista no art. 77, IV, do NCPC, de modo a justificar a aplicação da penalidade prevista no § 2º do referido dispositivo. 3. Prescrição: o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto e de ação declaratória de inexistência de débito questionando o débito estampado na nota promissória interrompe o prazo prescricional, conforme entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de justiça. Dessa forma, considerando o ajuizamento da execução antes do trânsito em julgado das demandas anteriormente ajuizadas, não há falar em prescrição. 4. Nulidade do título executivo: a Julgadora de origem consignou, de forma expressa, que o original do título executivo encontra-se juntado nos autos da ação cautelar anteriormente ajuizada pelo embargante/executado, não havendo nulidade por ter sido acostada apenas cópia da nota promissória na presente execução. Ademais, a cártula representa obrigação certa, líquida e exigível, preenchendo o requisito previsto no art. 586 do CPC/1973 (dispositivo correspondente o art. 783 do NCPC). 5. Coisa julgada: descabida a pretensão de rediscutir as questões decididas no âmbito da ação declaratória anteriormente ajuizada pelo executado/embargante com a finalidade de questionar a nota promissória que aparelha a presente execução. Dessa forma, tais questões não devem ser conhecidas, sob pena de violação à coisa julgada. 6. Pena prevista no art. 940 do Código Civil: não havendo comprovação de pagamento do valor estampado na nota promissória, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente conhecida e, na parte em que conhecida, parcialmente provida. Opostos embargos de declaração (fls. 332/342, e-STJ), esses foram desacolhidos. Nas razões do recurso especial (fls. 361/385, e-STJ), o insurgente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 77, § 2º, 373, 374, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios quanto aos fundamentos e provas do autos em relação ao título de crédito; ii) a nulidade da execução ante a ausência de título executivo válido; iii) a necessidade da inversão do ônus da prova. Sem contrarrazões (fl. 388, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 390/405, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 407/431, e-STJ), no qual o agravante postula a reforma da decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater os impedimentos acima apontados. Sem contraminuta (fl. 438, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, no que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Aduz o ora agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso, contraditório em relação à ausência de apresentação do título de crédito. Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese fora expressamente examinadas pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fls. 348/349, e-STJ): De início, não há falar em "erro" no tocante à ausência de apresentação do título executivo judicial, tendo sido devidamente enfrentada a questão, nos seguintes termos: Relativamente à preliminar de nulidade da execução, tampouco assiste razão ao embargante/executado, na medida em que, conforme referido pela julgadora de origem, o título original encontra-se juntado na ação cautelar anteriormente ajuizada pelo embargante/executado (Processo n2 001/1.06.0215875-7), que, à época do ajuizamento da execução de título extrajudicial (26.03.2010), ainda não havia transitado em julgado. Dessa forma, não se revela nula a execução, porquanto o título executivo extrajudicial acostado na fl. 26 dos presentes embargos à execução representa obrigação certa, líquida e exigível, preenchendo o requisito previsto no art. 586 do CPC/1973 (dispositivo correspondente o art. 783 do NCPC). Relativamente à alegada contradição no tocante ao ônus da prova, depreende-se que, em 19.11.2013, a Julgadora de origem indeferiu o pedido de produção de prova oral, sendo que o executado/embargante não interpôs o recurso cabível (art. 522 do CPC/1973), estando, portanto, preclusa a questão. As demais teses suscitadas nos presentes embargos declaratórios restaram afastadas no acórdão embargado pelo reconhecimento de que "as questões suscitadas pelo executado/embargante já restaram decididas no âmbito da ação declaratória anteriormente ajuizada pelo embargante/executado (Processo nº 001/1.06.0239163-0)". Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. [...] ( REsp 1296849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Com amparo nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu o Tribunal a quo que o título original encontra-se juntado na ação cautelar anteriormente ajuizada pelo ora agravante. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 323/324, e-STJ): Relativamente à preliminar de nulidade da execução, tampouco assiste razão ao embargante/executado, na medida em que, conforme referido pela Julgadora de origem, o título original encontra-se juntado na ação cautelar anteriormente ajuizada pelo embargante/executado (Processo nº 001/1.06.0215875-7), que, à época do ajuizamento da execução de título extrajudicial (26.03.2010), ainda não havia transitado em julgado. Dessa forma, não se revela nula a execução, porquanto o título executivo extrajudicial acostado na fl. 26 dos presentes embargos à execução representa obrigação certa, líquida e exigível, preenchendo o requisito previsto no art. 586 do CPC/1973 (dispositivo correspondente o art. 783 do NCPC). No tocante ao mérito propriamente dito, impõe-se o reconhecimento de que as questões suscitadas pelo executado/embargante já restaram decididas no âmbito da ação declaratória anteriormente ajuizada pelo embargante/executado (Processo nº 001/1.06.0239163-0). No referido feito, restou reconhecida a higidez da nota promissória e a inexistência de quitação, conforme, inclusive, mencionado expressamente na ementa do acórdão proferido no julgamento do AgRg no AREsp nº 290.733/RS, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, que ora transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E "DESCONSTITUIÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO" C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÉNCIA DO AUTOR. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela higidez da nota promissória e pela inexistência de quitação. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 290.733/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, Dje 14/12/2017) Dessa forma, havendo reconhecimento de que a nota promissória é líquida, certa e exigível, bem como de que os recibos acostados pelo embargante/executado não dizem respeito ao título que aparelha a presente execução, a tentativa do executado/embargante de rediscutir as questões decididas no referido feito viola à coisa julgada, Assim, para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desse Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV do CPC/2015, destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Assim, não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão recursal com a desconstituição de suas premissas como pretende a agravante, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1289018/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018) 3. Por fim, importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO 1. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso [...]. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1217869/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). [Grifou-se] 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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