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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1802022_34e3c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.022 - RS (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EVERGRAFICA E EDITORA EIRELI ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO E OUTRO (S) - RS067983 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não cabe consulta ao sistema Bacenjud contra devedor ainda não citado na execução fiscal. A parte recorrente alega violação: a) do art. 1.022 do CPC/2015, por considerar obrigatória a integração pedida nos embargos de declaração, quanto à legislação pertinente à regência da citação nas execuções fiscais. b) do art. 854 do CPC/2015 e do art. 53 da Lei n. 8.212/1991, ao argumento de ser possível o bloqueio de valores do devedor, por meio do sistema BACENJUD, ainda que concomitante à citação, prescindindo da demonstração de urgência da medida. Sem contrarrazões. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que indeferiu pedido de penhora de numerário pelo sistema BACENJUD antes de efetivada a citação. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 46): A parte exequente pretende na origem a penhora via sistema Bacenjud contra devedor ainda não citado, o que não se admite, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, do que são exemplos os seguintes julgados, assim sintetizados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES, APLICADOS POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/02/2014; REsp 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 15/09/2008, aplicados por analogia.2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 554.742/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. Não cabe consulta ao sistema Bacenjud contra o devedor ainda não foi citado na execução fiscal. (TRF4, AG XXXXX-21.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 21/09/2017) Dessa forma, agiu acertadamente o juízo de origem ao indeferir, neste momento processual, o pedido de bloqueio de valores via sistema Bacenjud, pelo que se impõe a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados Pois bem. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015 Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão, em especial consignando ser incompatível com a jurisprudência do STJ a promoção de penhora de numerário pelo sistema BACENJUD antes de citado o executado. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 854 DO CPC/2015 E DO ART. 53 DA LEI N. 8.212/1991 Este Tribunal consolidou, há muito, o entendimento de que, em homenagem ao princípio do devido processo legal, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados na forma do art. 655-A do CPC/1973. Vide: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015; EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 18/8/2014; AgRg no AREsp 554.742/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 668.309/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mania Filho, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014). 2. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.641.054/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). De mesma maneira, consolidou-se na Primeira Seção, após o julgamento do REsp 1.112.943/MA pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o entendimento segundo o qual, após a Lei n. 11.382/2006, depósitos e aplicações financeiras passaram a ser bens preferenciais na ordem de penhora, como se dinheiro em espécie fossem, devendo a penhora se realizar preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A do CPC/1973), não se exigindo mais prova do exaurimento de diligências na busca de bens a serem penhorados como requisito para a realização de penhora online (via BACENJUD). A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares (v.g.: AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.720.172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018; REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). Como relatado, a Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de ativos financeiros e numerário pela via online (BACENJUD) ao argumento de que ainda não havia se efetivado a citação. Consigne-se, ainda, que a FAZENDA NACIONAL deixou claro não ser esse seu intendo, como se vê à e-STJ fl. 19: Insta ressaltar que não se trata de ARRESTO CAUTELAR nem de ARRESTO EXECUTIVO, mas de nova maneira de efetuar a diligência da indisponibilidade/penhora online (BACENJUD), sendo que será instaurado procedimento contraditório específico para tal meio executivo, totalmente disciplinado pelo art. 854 do NCPC. A previsão da posterior manifestação do executado deixa claro que não há, assim, supressão do contraditório, mas mero diferimento (art. 854, § 3º, CPC). Apenas a realização da diligência é feita sem ciência prévia. Como se verifica da transcrição acima, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. Dessarte, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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